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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Gelson Rolim Stocker

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CC_70076608835_e13b3.doc
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Inteiro Teor

GRS

Nº 70076608835 (Nº CNJ: XXXXX-33.2018.8.21.7000)

2018/Cível

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RÉUS COM DOMICÍLIOS DIFERENTES. ECOLHA DO AUTOR.

A teor do disposto no art. 46, § 4º, do CPC, havendo pluralidade de réus com domicílios diferentes, a ação fundada em direito pessoal poderá ser proposta no foro de qualquer um deles, a escolha do autor.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO.

Conflito de Competência

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70076608835 (Nº CNJ: XXXXX-33.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JUIZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA

SUSCITANTE

JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE

SUSCITADO

EUNICE ROTTA BERGESCH

INTERESSADO

MARIA CRISTINA ROTA ELY

INTERESSADO

OFICINA CERAMICA LTDA.

INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Relatório.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da Cara Cível do Foro Regional da Tristeza, que defende ser da 7º Vara Cível do Foro Central a competência para julgar a ação de prestação de contas proposta por EUNICE ROTTA BERGESCH em desfavor de MARIA CRISTINA ROTA ELY e OFICINA CERAMICA LTDA.

Em suas razões, menciona que a primeira demandada tem domicílio pertencente à jurisdição do suscitante, entretanto, o domicílio da segunda demandada foi o escolhido pela parte, pelo que deve ser observado.

É o breve relato. Decido.

2. Admissibilidade.

Considerando que a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, merece o presente conflito julgamento de plano.

3. Fundamentação.

Tenho que assiste razão ao Juízo suscitante.

A autora propôs a ação de prestação de contas em desfavor de duas pessoas, optando pelo domicílio de uma delas, e, portanto, observou o disposto no art. 46, § 4º, do CPC, que transcrevo:

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Deste modo, sendo o domicílio do segundo réu (OFICINA CERÂMICA) o do Foro Central, lá deve tramitar o feito, eis que a parte autora dispõe da escolha do foro a propor a ação, no caso.

Nesses termos, transcrevo precedentes:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSÓRCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. Nos termos do art. 46, § 4º, do CPC, a escolha quanto à propositura de demanda fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis cabe ao autor, quando há pluralidade de réus. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70076699719, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 19/02/2018)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. FOROS REGIONAIS DIVERSOS. DECLINAÇÃO. INVIABILIDADE. OPÇÃO DA PARTE AUTORA. Cabe ao autor da ação escolher em qual foro regional ajuizará a demanda quando houver pluralidade de réus, com domicílios cuja competência territorial pertence a foros distintos da capital. Inteligência do art. 46, § 4º, do CPC/15. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70075605303, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 01/11/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. DIVERSOS EXECUTADOS. DISTRIBUIÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA. 1. A repartição de competência entre os Foros Regionais e o Foro Central de Porto Alegre, consoante o disposto na Súmula nº 03 do TJRS, possui caráter absoluto por conter regras de ordem pública e organização judicial. 2. Contudo, a parte poderá se utilizar das regras gerais de competência, quais sejam, ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu, e, no caso da pessoa jurídica, no foro da respectiva sede, ou ainda no foro do local onde a obrigação foi contraída (art. 53, inciso III, alíneas a e b, CPC/2015). 3. E ainda, de acordo com o disposto no art. 46, §§ 1º e , do CPC/2015, se o réu tiver mais de um domicílio, ou havendo dois ou mais réus com domicílios diferentes poderá ser demandado em qualquer deles, à escolha do autor. 3. Verifica-se que as exequentes optaram por ajuizar a ação executiva no foro da primeira executada (pessoa jurídica) distribuindo-a perante o Foro Central desta Capital, o que admitido. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70069744472, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 23/03/2017)

Neste contexto, diante da liberalidade que a lei assegura à parte autora, tal deve ser respeitada, devendo o feito, portanto, tramitar perante o Juízo em que proposta a ação.

4. Dispositivo.

Pelo exposto, nos termos do parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil, conheço do conflito negativo para declarar competente o 2º Juizado da 7ª Vara Cível do Foro Central, a fim de assegurar que a ação seja processada e julgada perante o juízo escolhido pelo demandante.

Oficie-se aos Juízos Suscitante e Suscitado dando-se ciência da presente decisão.

Publique-se.

Porto Alegre, 29 de maio de 2018.

Des. Gelson Rolim Stocker,

Relator.

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