2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC 70076608835 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 70076608835 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/06/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
Gelson Rolim Stocker
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Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RÉUS COM DOMICÍLIOS DIFERENTES. ECOLHA DO AUTOR.
A teor do disposto no art. 46, § 4º, do CPC, havendo pluralidade de réus com domicílios diferentes, a ação fundada em direito pessoal poderá ser proposta no foro de qualquer um deles, a escolha do autor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. (Conflito de Competência Nº 70076608835, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/05/2018).
