jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70068633312 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/06/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
Hilbert Maximiliano Akihito Obara
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068633312_975f2.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

HMAO

Nº 70068633312 (Nº CNJ: 0073525-49.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. CEDÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. URV. CONVERSÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. REAJUSTES. DESCABIMENTO. AUTONOMIA DOS PODERES.

1. Aplicadas as disposições previstas no Código de Processo Civil de 1973, em razão do teor do art. 14 do Código de Processo Civil de 2015.

2. O pagamento do índice de 11,03% concedido pela Assembléia Legislativa para suprir perdas salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, com base em circunstâncias peculiares aos seus servidores, não se estende à Função Gratificada de Chefe de Gabinete incorporada por servidor do Poder Executivo, como é o caso do apelado.

3. A orientação administrativa da Assembléia Legislativa no sentido de implementar o percentual de 11,03% para repor perdas salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, com base em circunstâncias peculiares aos seus servidores, não vincula o Poder Executivo. Tal pretensão afronta o princípio da separação de poderes, previsto no art. da Constituição Federal, que “é ancorado na acepção de discricionariedade: um poder está proibido de invadir a discricionariedade dos outros”.

APELO PROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70068633312 (Nº CNJ: 0073525-49.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE

PAULO ROBERTO NUHRICH

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (Presidente) e Des. Eduardo Kothe Werlang.

Porto Alegre, 29 de maio de 2018.

HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA,

Relator.

RELATÓRIO

Hilbert Maximiliano Akihito Obara (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da ação de cobrança ajuizada por PAULO ROBERTO NUHRICH, em face da sentença (fls. 85-88) in verbis:

Prescrição.

Aplicável a prescrição quinquenal, na forma do artigo do Decreto nº 20.910/19321.

Ademais, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, aplicável a Súmula 85 do STJ.

Assim, restam prescritas todas as parcelas anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da demanda.

Do pedido.

O autor, como se viu, pertence ao quadro dos servidores do Poder Executivo, mas foi cedido à Assembleia Legislativa deste Estado, incorporando aos seus vencimentos – em 12/03/2002 (fl.33-verso) - a função gratificada de Chefe de Gabinete, equivalente a seis (06) vezes a maior Fgal-8, transformada em FGPL-8.

Cumpre fixar, por outro lado, que é notório que o Poder Legislativo reconheceu aos servidores o direito ao pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV.

Consta que, após a conclusão do processo administrativo nº 1774-0100/06-2, foi implantada, na folha de pagamento dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a correção das perdas salariais decorrentes da implantação do Plano Real (variação da URV), o que resultou no índice de 11,03%, a ser pago de forma escalonada: 3%, a contar de 1º.12.2006; 4%, a contar de 1º.11.2007 e 3,655%, a contar de 1º.06.2008.

Foi dito, ainda, que sobre o período de 01.02.2006 a 01.07.2006, os servidores já perceberam o retroativo da primeira parcela (3%), na mesma data em que perceberam a incidência do primeiro índice (01.12.2006). Por tal razão, houve o ingressou de pedidos administrativos, pleiteando o pagamento das demais diferenças sobre as funções gratificadas. Todavia, tal pretensão foi indeferida. Daí o ajuizamento desta ação.

Entretanto, sustentou que a postulada extensão dos efeitos pecuniários do reconhecimento administrativo efetuado pelo Poder Legislativo aos servidores do Executivo (caso do autor) encontra óbice no princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, motivo pelo qual pugnou pela improcedência da ação.

No caso do autor, ainda que não seja servidor do Poder Legislativo, na medida em que incorporou FG daquele Poder, não há como se afastar o direito de que tal FG seja corrigida na mesma forma determinada para os demais servidores.

Destaco que a incorporação não observa o valor nominal, mas a sua expressão valorativa como função gratificada. Ou seja, corrigida a função gratificada, na medida em que incorporada, deve ela observar os termos de sua composição atualizada, sob pena de que tal diferença possa representar mácula ao princípio da paridade.

A propósito, o Tribunal de Justiça igualmente vem amparando pedidos similares, conforme segue:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO CEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VINCULADAS À REMUNERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. PERCENTUAL DE 11,03% CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CABIMENTO. 1. Servidores do Poder Executivo que incorporaram aos vencimentos do seu cargo a função gratificada exercida junto ao Poder Legislativo do Estado. 2. Reconhecimento administrativo pelo Poder Legislativo de diferenças remuneratórias de 11,03%, devidas a seus servidores e aposentados, desde fevereiro de 2006 e que repercutem na vantagem pessoal incorporada pelos servidores apelados. 3. Diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos para URVs que são devidas para servidores e membros dos Poderes e Instituições vinculados à regra constitucional do art. 168 da CF/88, segundo entendimento pacificado junto aos Tribunais Superiores. 4. Sentença de procedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70045899416, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 14/08/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VINCULADAS À REMUNERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. ADIDO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O servidor aposentado do Poder Executivo que incorporou, como vantagem pessoal, diferença entre o básico de seu cargo e o cargo que exercera, como adido, junto ao Poder Legislativo do Estado, tem direito às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos para URVs, observado que houve, ainda, reconhecimento administrativo à tal reposição pelo Poder Legislativo. Entendimento pacificado junto aos Tribunais Superiores. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70047587043, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 14/08/2012)

Destarte, tenho que compete ao Executivo proceder ao pagamento dos valores pleiteados pelo autor, sob pena de ofensa ao direito adquirido pelo requerente, mesmo porque restou sedimentado na jurisprudência nacional, inclusive junto ao Superior Tribunal de Justiça, que, em razão de interpretação sistêmica das Medidas Provisórias 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94, aos servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poder Legislativo (incluindo Tribunal de Contas), que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da Constituição da Republica, é devido índice de reposição estabelecido ao redor de 11%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta exatamente a data do efetivo pagamento desses servidores.

Por tais motivos, procede o pedido.

Juros e correção monetária

Diante da recente modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo Supremo Tribunal Federal, o índice de correção monetária deverá observar o IGP-M até 29/06/2009. No período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção e os juros, estes contados da citação, deverão ser calculados conforme os índices oficiais da caderneta de poupança. Finalmente, a partir de 26/03/2015, a atualização monetária observará o IPCA-E.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança, ajuizada por PAULO ROBERTO NUHRICH contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, forte no art. 269, I, do CPC, para o fim de condenar o demandado a pagar ao autor o índice de correção, nos percentuais de 3,0%, 4,0% e 4,03%, sobre a vantagem incorporada pelo mesmo quando do exercício de Função Gratificada, junto ao Poder Legislativo, a contar de 01.12.2006; 01-07-2007 e 01-02-2008, respectivamente, devendo ser abatidas eventuais diferenças já pagas na esfera administrativa. Os valores devidos pelo Estado deverão ser acrescidos de correção monetária, calculada pelo IGP-M, desde a data do vencimento de cada parcela em atraso até 29/06/2009; entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção monetária deverá obedecer os índices oficiais adotados para remuneração da caderneta de poupança, assim como os juros, estes computados a partir da citação inicial, que ocorreu, neste processo, posteriormente à Lei 11960/2009 e, finalmente, a contar de 26/03/2015, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E.

O Estado está dispensado do pagamento das custas, em razão da isenção determinada no art. 11 da Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010. Todavia, sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do procurador dos autores, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, observadas as diretrizes do art. 20, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Alegre, 29 de julho de 2015.

Em suas razões recursais (fls. 89-92), o apelante alegou, em síntese, que não há diferenças alusivas à URV a serem pagas. Referiu que o autor é oriundo do Poder Executivo, o qual paga os seus proventos de acordo com a determinação legal pertinente e que, in casu, é indevida a atualização do valor da função gratificada incorporada, por ausência de disposição legal.

O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 93).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 95-95).

O Ministério Público, nessa instância, opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 100-102).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Hilbert Maximiliano Akihito Obara (RELATOR)

Da aplicação do Código de Processo Civil de 1973:

Inicialmente cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seu art. 14 que “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

Observa-se, pois, que a aplicação da Lei 13.105/2015 deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas.

Nesse contexto, merece ênfase a lição de Fredie Didier Jr.:

O processo é uma espécie de ato jurídico. Trata-se de um ato jurídico complexo. Enquadra-se o processo na categoria “ato-complexo de formação sucessiva”: os vários atos que compõem o tipo normativo sucedem-se no tempo, porquanto seja um conjunto de atos jurídicos (atos processuais), relacionados entre si, que possuem como objetivo comum, no caso do processo judicial, a prestação jurisdicional.

Cada ato que compõem o processo é um ato jurídico que merece proteção. Lei nova não pode atingir ato jurídico perfeito (art. , XXXVI, CF/88), mesmo se ele for um ato jurídico processual. Por isso o art. 14 do CPC determina que se respeitem “os atos processuais praticados”.

(...)

Nesse sentido, processo é o conjunto das relações jurídicas que se estabelecem entre os diversos sujeitos processuais (partes, juiz, auxiliares da justiça, etc.). Essas relações jurídicas processuais formam-se em diversas combinações: autor-juiz, autor-réu, juiz-réu, autor-perito, juiz-órgão do Ministério Público etc.

Repita-se o que se disse acima: o termo “processo” serve, então, tanto para designar o ato processo como a relação jurídica que dele emerge.

Há direitos processuais; direitos subjetivos processuais e direitos potestativos processuais – direito ao recurso, direito de produzir uma prova, direito de contestar etc. O direito processual é uma situação jurídica ativa. Uma vez adquirido pelo sujeito, o direito processual ganha proteção constitucional e não poderá ser prejudicado por lei. Lei nova não pode atingir direito adquirido (art. , XXXVI, CF/88), mesmo se for um direito adquirido processual .

Gilmar Ferreira Mendes ensina que “o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a admissibilidade e a legitimação para o recurso regem-se pela lei do tempo da decisão recorrida e os efeitos do recurso, pela lei vigente no tempo da interposição” . E ressalta que

há um direito subjetivo ao recurso com base na lei vigente na data da decisão judicial. Parece, igualmente, traduzir a melhor doutrina orientação segundo o qual o prazo para recorrer ou impugnar uma decisão judicial será aquele previsto em lei vigente na data da prolação do veredictum .

Considerando que o processo é um conjunto de relações jurídicas entre os sujeitos processuais, deve-se sopesar que, não obstante a sistemática do Código de Processo Civil determine a sua aplicação imediata aos processos em curso, a revisão radical de um modelo jurídico pode afrontar o princípio da segurança jurídica. Destarte, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas devem ser preservados. Entendimento diverso implicaria em violação aos postulados constitucionais, dando guarida a atos arbitrários, o que não se coaduna com o Estado de Direito.

Ademais, a aludida interpretação oportuniza a necessária preservação das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório , pois tem a parte o “direito a influência”, no sentido de “participar do processo e influir nos seus rumos”, visto que “há proibição de decisões-surpresa” .

Nessa esteira, em razão do teor art. 14, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de apelação e o reexame necessário serão apreciados com base nas disposições previstas no Código de Processo Civil de 1973.

Da análise do apelo e do reexame necessário:

O autor é servidor público do Quadro Geral do Estado que foi adido à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e obteve a incorporação do valor equivalente à contraprestação pecuniária que percebeu por ter exercido a Função Gratificada de Chefe de Gabinete, 6 X Fgpl8, no Poder Legislativo.

O objeto da presente ação cinge-se ao pagamento do reajuste de 11,03% alusivo a diferenças oriundas da conversão dos vencimentos em URV, concedido administrativamente pela Assembléia Legislativa, considerando que “a conversão deveria ser realizada com base no valor da URV no dia do repasse dos recursos financeiros por parte do Executivo aos demais Poderes e não no dia do efetivo pagamento aos servidores” (fl. 36).

De acordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, de modo que lhe incumbe o estrito cumprimento do que é previsto na lei. Nesse sentido, leciona Diogenes Gasparini:

O principio da legalidade, resumido na proposição suporta a lei que fizeste, significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e t e tudo que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza, e, ainda assim, quando e como autoriza .

A parte autora percebe seus proventos do Poder Executivo, Órgão ao qual é vinculada, e postula o pagamento do percentual de 11,03% implementado, administrativamente, pela Assembleia Legislativa, para repor perdas salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, sobre a função gratificada de chefe de gabinete incorporada aos seus proventos.

Ocorre que a orientação administrativa da Assembléia Legislativa no sentido de implementar o percentual de 11,03%, com base em circunstâncias peculiares aos seus servidores, não vincula o Poder Executivo. A determinação de pagamento do índice de 11,03% por parte da Assembléia Legislativa não pressupõe a responsabilidade do Poder Executivo pelo respectivo adimplemento. Tal pretensão afronta o princípio da separação de poderes, previsto no art. da Constituição Federal , que “é ancorado na acepção de discricionariedade: um poder está proibido de invadir a discricionariedade dos outros” .

Corroborando, colaciono a ementa do Recurso em Mandado de Segurança nº 35.886 – RS, que ilustra o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os servidores do Poder Executivo do Estado do Rio Grande Sul não têm direito à correção alusiva à URV implementada para os servidores do Poder Legislativo:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE EM PARIDADE COM ATIVOS. SERVIDOR DE PODER DIVERSO. CORREÇÃO DA URV. DESVINCULAÇÃO DAS REFORMULAÇÕES. PRETENSÃO OBSTADA PELA SÚMULA 339/STF.

1. Cuida-se de recurso ordinário, no qual se postula o reajuste de gratificação legislativa incorporada aos proventos por parte de servidor do Poder Executivo Estadual, com base nas Leis n. 13.199/2009 e n. 13.477/2010. O Tribunal de origem denegou a ordem, porquanto considerou que o reajuste ocorreu para corrigir perdas do Legislativo Estadual, com o advento da URV e, logo, não seriam passíveis de extensão aos servidores do Poder Executivo.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que os servidores do Poder Executivo do Estado do Rio Grande Sul não possuíam direito a correção da URV, outorgada aos servidores do legislativo, já que a retificação tinha fundamento na data de pagamento dos últimos, que ocorria no dia 20 de cada mês. Precedente: AgRg no Ag 787.394/RS, Rel. Jane Silva (Desembargadora convocada Do TJ/MG), Quinta Turma, DJ 1º.10.2007, p. 356.

3. A jurisprudência confirma que a incorporação de gratificação a desvincula das eventuais reformulações referentes aos cargos, ou funções, que lhes deram origem, mantido tão somente o direito ao reajuste geral anual e a vedação ao decesso remuneratório. Precedente: AgRg no RMS 27.987/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12.9.2011.

4. A pretensão esbarra na Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia".

Recurso ordinário improvido."(RMS 35.886/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012)

No mesmo sentido foram proferidos os julgados mais recentes, após a mudança de posicionamento sobre a matéria por parte desta Câmara, adequando-se à decisão do Superior Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VINCULADAS À REMUNERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. ADIDO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. - Ainda que o autor tenha incorporado a função gratificada prevista no Poder Legislativo, não é possível determinar que o Poder Executivo pague a ele a conversão de URV postulada. Isso porque a cedência do servidor do Poder Executivo ao Poder Legislativo não desvinculou o apelante do quadro originário no qual ingressou no Serviço Público Estadual. - Considerando que o Poder Executivo do Estado do RS não concedeu aos seus servidores as diferenças relativas à conversão do Cruzeiro Real para URV, não cabe à parte apelante o direito pretendido. - Precedentes desta Corte. - Inteligência da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70075794008, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 27/03/2018)

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO CEDIDO PARA O PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PERCDENTUAL DE 11,03% SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PELO PODER LEGISLATIVO AOS SEUS SERVIDORES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DE UM PODER AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO CONCEDIDA PELO OUTRO. IMPROCEDÊNCIA. Pretende a parte autora, servidora estadual do Poder Executivo cedida ao Poder Legislativo, o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), no percentual de 11,03%, sobre a função gratificada incorporada. Não é possível sujeitar um Poder ao pagamento de remuneração concedida pelo outro, considerando que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes entre si, cada um possuindo dotação orçamentária própria. Outrossim, muito embora a demandante tenha sido cedida ao Poder Legislativo e exercido função gratificada que veio a ser incorporada em seus vencimentos, não deixou de ser servidora do Poder Executivo e, nesse sentido, registre-se que o Poder Executivo do Estado não implementou aos seus servidores as diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos para URV. O reconhecimento do direito às diferenças postuladas implica em violação aos artigos artigo 2º; art. 37, inciso I; art. 60, § 4º, inciso III; todos da Constituição da Republica, bem como afronta, ainda, o art. 33, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70069329704, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 26/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO CEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VINCULADAS À REMUNERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. PERCENTUAL DE 7,80% REFERENTE AOS 11,03% CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A imposição ao Poder Executivo de pagamento a servidor do Poder Executivo, cedido ao Poder Legislativo, de reajustes concedidos por o Legislativo a seus servidores viola de forma frontal e direta o artigo 2º; art. 37, inciso I; art. 60, § 4º, inciso III; art. 63, inciso I, todos da Carta Constitucional da República e afronta ainda, de forma direta o art. 33, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A cedência de servidor entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não o desvincula do quadro originário a que fora integrado no serviço público. No caso em tela o servidor demandante pertence aos quadros do Poder Executivo e foi cedido ao Legislativo, ocasião em que conquistou a gratificação pelo exercício da função. No entanto, a incorporação da referida Gratificação como vantagem pessoal ao demandante não importa e nem se confunde com as diferenças de vencimentos de 7,80% (parte dos 11,03% concedidas pelo Poder Legislativo a seus servidores). Ainda, a questão importa em análise da dotação orçamentária de cada Poder, de forma que, no caso, o reconhecimento das diferenças salariais importaria em repasse de valores necessários do Poder Legislativo ao Executivo, haja vista que as diferenças de vencimentos reconhecidas por àquele Poder, não podem importar a condenação deste, pois, possível reajuste a servidor cedido, por àquele deverá ser suportado. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70068939925, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 24/05/2016)

Observa-se, pois que o pagamento do índice de 11,03% concedido pela Assembléia Legislativa para suprir perdas salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, com base em circunstâncias peculiares aos seus servidores, não se estende à Função Gratificada de Chefe de Gabinete incorporada por servidor do Poder Executivo, como é o caso do apelado.

O pedido veiculado pela parte autora vai de encontro ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a saber: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Em virtude da autonomia dos Poderes, fica afastada a possibilidade de intervenção do Judiciário na competência legislativa. Especificamente no que se reporta à fixação de critérios de reajuste para a remuneração dos servidores, dita vedação também encontra guarida na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que determina: “Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Nesse contexto, deve ser acolhida a irresignação do apelante para julgar improcedente o pedido e, por conseguinte, inverter o ônus sucumbencial. Com base no critério equitativo previsto no art. 20, § 4º, do CPC, e nos parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c do seu § 3º , à parte autora, porque sucumbente, caberá o pagamento das custas processuais e, também, dos honorários advocatícios, no valor de R$ 200,00, observada a ausência de complexidade da demanda, sobre a qual inclusive já há posicionamento firmado. Outrossim, fica suspensa a exigência da verba sucumbencial em virtude de a autora litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

Em virtude do resultado do julgamento no sentido de julgar improcedente o pedido, fica prejudicado o reexame necessário da sentença.

Cumpre salientar que o julgador não está adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, mas apenas aqueles que fundamentam a sua decisão, pois os pedidos formulados devem ser examinados com base na legislação pertinente. Deste modo, compete ao julgador a apreciação da questão posta e não, necessariamente, o exame dos artigos de lei referidos pelas partes. Não se pode olvidar que a jurisdição sempre atua em uma situação jurídica concreta, ou seja, “a atuação jurisdicional é sempre tópica. O raciocínio do órgão jurisdicional é sempre problemático: ele é chamado a resolver um problema concreto” .

Convém referir que tal hermenêutica foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à fundamentação das decisões judiciais exaradas sob a égide do Código de Processo Civil de 2015:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados .

Neste contexto, considero devidamente prequestionados os dispositivos legais suscitados pelas partes.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e, por conseguinte, inverter o ônus sucumbencial e condenar a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00, cuja exigibilidade fica suspensa por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Kothe Werlang - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Apelação Cível nº 70068633312, Comarca de Porto Alegre:"À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: MARIALICE CAMARGO BIANCHI

� Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016, p. 58.

� Comentário ao art. 5º, XXXVI. In: CANOTILHO, JJ. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo; STRECK, Lenio L. (coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: saraiva/Almedina, 2013, p. 372.

� Op. Cit., p. 372.

� Para Helly Lopes Meirelles “O princípio da garantia de defesa, entre nós, está assegurado no inc. LV do art. da CF, juntamente com a obrigatoriedade do contraditório, como decorrência do devido processo legal (conforme, art. 5º, LIV), que tem origem no due process of law do Direito anglo-norte-americano. Por garantia de defesa deve-se entender não só a observância do rito adequado como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis”. In: Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1998, p. 562.

� Para Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, o “Contraditório significa hoje conhecer e reagir, mas não só. Significa participar do processo e influir nos seus rumos. Isto é: direito à influência. Com essa nova dimensão, o direito ao contraditório deixou de ser algo cujos destinatários são tão somente as partes e começou a gravar igualmente o juiz. Daí a razão pela qual eloquentemente se observa que o juiz tem o dever de zelar pelo contraditório entre as partes, mas fundamentalmente a ele também se submeter. O juiz encontra-se igualmente sujeito ao contraditório. Conseqüência dessa nova impostação da matéria é que a dinâmica do processo é alterada significativamente. Por força dessa nova conformação da idéia de contraditório, a regra está em que todas as decisões definitivas do juízo se apóiem tão somente em questões previamente debatidas pelas partes, isto é, sobre a matéria debatida anteriormente pelas partes. Em outras palavras, veda-se o juízo “terza via”. Há proibição de decisões-surpresa (Verbot der Überraschungsentscheidungen). O direito ao contraditório promove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atos jurisdicionais do Estado. (...) Nessa nova visão, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício”. Curso de Direito Constitucional. Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.731-732.

� GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 7.

� Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

� STRECK, Lenio Luiz; OLIVEIRA, Fábio de. Comentário ao art. 2º. In: CANOTILHO, JJ. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo; STRECK, Lenio L. (coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 145

� Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

(...)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

� DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual, parte geral e processo de conhecimento. Salvador: Ed. JusPodivum, 2016, p. 164. O autor esclarece que “mesmo nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, há uma situação concreta, embora não relacionada a qualquer direito individual, submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em que se discute a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de algum específico ato normativo”. Op. Cit., p. 164.

� EDcl no MS 21315 / DF�EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA�2014/0257056-9, Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. � HYPERLINK" http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=201402570569.REG "�http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=201402570569.REG�, acesso em 27/10/2015.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/586251426/apelacao-civel-ac-70068633312-rs/inteiro-teor-586251457

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70047587043 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075794008 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 27987 PE 2008/0221527-8