jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068633312 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70068633312 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/06/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
Hilbert Maximiliano Akihito Obara
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068633312_975f2.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. CEDÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. URV. CONVERSÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. REAJUSTES. DESCABIMENTO. AUTONOMIA DOS PODERES.

1. Aplicadas as disposições previstas no Código de Processo Civil de 1973, em razão do teor do art. 14 do Código de Processo Civil de 2015.
2. O pagamento do índice de 11,03% concedido pela Assembléia Legislativa para suprir perdas salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, com base em circunstâncias peculiares aos seus servidores, não se estende à Função Gratificada de Chefe de Gabinete incorporada por servidor do Poder Executivo, como é o caso do apelado.
3. A orientação administrativa da Assembléia Legislativa no sentido de implementar o percentual de 11,03% para repor perdas salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, com base em circunstâncias peculiares aos seus servidores, não vincula o Poder Executivo. Tal pretensão afronta o princípio da separação de poderes, previsto no art. da Constituição Federal, que é ancorado na acepção de discricionariedade: um poder está proibido de invadir a discricionariedade dos outros . APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70068633312, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça... do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 29/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/586251426/apelacao-civel-ac-70068633312-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70047587043 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075794008 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 27987 PE 2008/0221527-8