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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Aymoré Roque Pottes de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076161470_1c82f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL.. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. No caso sob exame, os réus-apelantes foram condenados à pena carcerária individual definitiva de dois de reclusão, cuja prescrição ocorre em quatro anos. Assim sendo, já transcorrido esse lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia (20/03/2013) e a data da publicação da sentença (25/09/2017), impende decretar a extinção da punibilidade dos réus, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (retroativa), pela pena in concreto fixada na sentença recorrida, para todos os efeitos legais. EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA PRESCRIÇÃO. M/AC 7.719 - S 30.05.2018 - P 34 (Apelação Crime Nº 70076161470, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585807348/apelacao-crime-acr-70076161470-rs

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