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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70077587376 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/06/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70077587376_dda83.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

HGSN

Nº 70077587376 (Nº CNJ: 0123949-27.2018.8.21.7000)

2018/Crime

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

Tendo o paciente respondido ao processo segregado, com fundamento na garantia da ordem pública, inexiste razão para, com a superveniência da decisão de pronúncia, cogitar da revogação da prisão cautelar.

Caso em que, ademais, esta Corte, no decorrer da instrução processual, já havia afirmado legalidade e necessidade da segregação.

Mostra-se inaceitável a extrapolação dos prazos processuais, se decorrente de inércia ou negligência do juízo, devidamente demonstradas na impetração, o que não ocorre no caso vertente.

ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus

Primeira Câmara Criminal

Nº 70077587376 (Nº CNJ: 0123949-27.2018.8.21.7000)

Comarca de Taquari

RAFAEL LOURENCO LEITE

IMPETRANTE

JEAN DIEGO DA SILVEIRA

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TAQUARI RS

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas (Presidente) e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 30 de maio de 2018.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em prol de JEAN DIEGO DA SILVEIRA, preso preventivamente pela prática do crime de homicídio qualificado.

Insurge-se o impetrante contra a decisão que, em sede de pronúncia, manteve a prisão preventiva do paciente. Argumenta com a excepcionalidade da segregação cautelar. Tece considerações quanto à prova produzida, expondo a postura violenta da vítima, que se autodeclarava integrante de organização criminosa e ameaçava o paciente, referindo ter ele agido ao abrigo da legítima defesa. Sugere a ocorrência de excesso de prazo, por estender-se a segregação por mais de quatro meses. Argumenta com as condições pessoais do paciente, notadamente a primariedade. Ao final requer a concessão da ordem para que seja o paciente posto em liberdade e, subsidiariamente, para que sejam aplicadas medidas cautelares diversas.

Indeferida a liminar requerida e dispensadas as informações, manifestou-se o Dr. Procurador de Justiça pela denegação da ordem.

VOTOS

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Anoto, por primeiro, que os aspectos atinentes à legalidade e à necessidade da prisão preventiva do paciente já foram analisados pela Câmara por ocasião do julgamento do HC n. 70076352921, cuja ementa foi assim redigida:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.

A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, em via pública, após discussão, desferido disparo de arma de fogo contra o ofendido, atual companheiro de sua ex-companheira, atingindo-o no peito) revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e obstarem a adoção das cautelas alternativas que trata o art. 319 do Código de Processo Penal, sobretudo se responde a outro processo criminal.

ORDEM DENEGADA.

Ora, atestada a legalidade da prisão, sobrevindo decisão de pronúncia, restam fomentados os pressupostos cautelares, porquanto afirmada, com maior expressão, a presença de indícios suficientes de autoria. Afinal, tendo o paciente respondido ao processo segregado, e estando a prisão amparada na garantia da ordem pública, inexiste razão jurídica para, com a pronúncia, cogitar-se da revogação da custódia, tendo sido exatamente essa a (diga-se, correta e suficiente) fundamentação exposta pela autoridade apontada como coatora.

Quanto ao mais, o constrangimento ilegal como decorrência de excesso de prazo na formação da culpa constitui antiga criação pretoriana que, preteritamente, contemplava mera soma de prazos processuais.

Todavia, justamente por resultar de tal criação, com o passar do tempo, constatando-se não ser razoável a desconsideração de circunstâncias peculiares a cada processo, passou a jurisprudência a se orientar no sentido de que a determinação de eventual excesso não decorre de mera operação aritmética, devendo levar em conta fatores outros, tendo-se como inaceitável a extrapolação dos prazos, se decorrente de inércia ou negligência do juízo, não se podendo ter por abusiva, se justificada por razões outras, como complexidade da causa e atuação das partes.

No caso presente, entretanto, diversamente do sustentado pelo impetrante, não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. Basta, para tanto, constatar-se que a segregação data de janeiro deste ano e, em abril, já havia sido proferida a decisão de pronúncia, circunstância que atrai, ainda, o óbice de que trata o enunciado n. 21 da súmula do Superior Tribunal de Justiça .

Mais, ao que se depreende da movimentação processual disponibilizada no endereço eletrônico desta Corte, o judicium accusationis somente não se encerrou em razão da interposição de recurso em sentido estrito pela defesa, fato que também impede a caracterização do excesso de prazo, nos termos do enunciado n. 64 da precitada Corte (“NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA”).

Por isso que, ausente constrangimento ilegal, denego a ordem.

Des. Manuel José Martinez Lucas (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS - Presidente - Habeas Corpus nº 70077587376, Comarca de Taquari: "À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM."

Julgador (a) de 1º Grau:

� Como registrado no acórdão anterior, a presença (diga-se, latente) dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva impede a incidência de quaisquer das cautelas alternativas, dentre elas a prisão domiciliar, pois, no particular, o paciente nem sequer comprova que é, de fato, o único responsável pelos cuidados do filho Jean, de sete anos de idade, limitando-se a referir que ostenta a guarda do infante. No particular, anda foi referido quanto à impossibilidade da avó paterna e dos avós maternos, ou mesmo da genitora (todos indicados na certidão de nascimento) proverem os cuidados ao menor.

� “Considerando a gravidade em concreto do delito e levando em conta, ainda, que o réu se manteve preso durante toda marcha processual, não se alterando as circunstâncias que fundamentaram a prisão cautelar (pelo contrário, foram robustecidas), entendo que é o caso de mantê-la. Por isso, indefiro o pedido de liberdade provisória.”

� PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO

ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.

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