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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077390714 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70077390714_d3211.doc
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LFTS

Nº 70077390714 (Nº CNJ: 0104283-40.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE ABUSO SEXUAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE MENOR DE IDADE VÍTIMA DE ABUSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. rediscussão da mAtéria. INVIABILIDADE.

1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais.

2. O Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses invocadas pelas partes, apenas as capazes de, em tese, infirmar a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido.

3. No presente caso, não se verificou os vícios alegados, sendo o caso de desacolher o recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Quinta Câmara Cível

Nº 70077390714 (Nº CNJ: 0104283-40.2018.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

TV ZONA SUL LTDA

EMBARGANTE

NATAN DA SILVA BUGS

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard (Presidente) e Des. Jorge Luiz Lopes do Canto.

Porto Alegre, 30 de maio de 2018.

DES.ª LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (RELATORA)

Trata-se de embargos declaratórios opostos por TV ZONA SUL LTDA em face do acórdão das fls. 66-69, proferido no recurso nº 70075215798, que negou provimento ao apelo interposto em desfavor de NATAN DA SILVA BUGS, nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE ABUSO SEXUAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE MENOR DE IDADE VÍTIMA DE ABUSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA.

1. Caso concreto em que objetiva o demandante a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fundando sua pretensão no fato de a matéria jornalística veiculada pela ré – que retratava o abuso sexual sofrido pelo menor – ter sido publicizada sem a devida ocultação da sua imagem.

2. A presente controvérsia deve ser analisada sobre à ótica da ponderação entre os direitos fundamentais sobressalentes na hipótese. De um lado, avulta-se o direito à liberdade de manifestação, insculpido nos artigos 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º da CF e, de outro, o direito da inviolabilidade da honra, da imagem e da dignidade, albergado no artigo , X da CF, devendo ser igualmente observadas as restrições estatuídas nos artigos 17 e 100, parágrafo único, V, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. Na hipótese, a configuração do dano moral, ante a veiculação de reportagem sem a proteção da imagem do autor, dadas as peculiaridades do caso concreto, resta devidamente demonstrada nestes autos. Por mais que esteja evidenciado nos autos que a mãe do autor assinou um termo de “autorização de cessão de imagem”, as devidas cautelas quando da veiculação da matéria deveriam ter sido observadas, mormente porquanto se tratava de menor de idade que estava sendo retratado na reportagem como vítima de abuso sexual. Dano moral, por conseguinte, que vai configurado in re ipsa.

4. Impõe-se, pois, a manutenção da sentença de parcial procedência da demanda.

5. Majoração dos honorários advocatícios, na esteira do que preconiza o artigo 85, § 11 do CPC.

SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Em suas razões recursais (fls. 119-123), a parte embargante aponta omissão no acórdão, referindo que é descabida a alegação de que é possível reconhecer o autor mesmo se utilizando do recurso de sombreamento de imagem. Discorre sobre o plano fático, destacando que a genitora do demandante autorizou a realização e a divulgação da entrevista no Jornal TV Pampa. Salienta que, mesmo com a autorização em questão, a empresa se preocupou em omitir o nome do autor e da genitora, cumprindo com seu papel jornalístico. Assevera que seguiu a lei e cumpriu com a sua função social, postulando, ao fim, o acolhimento do recurso

Tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos previstos nos artigos 931, 932 e 934 do Novo CPC foram simplificados, porém cumpridos na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Conheço os presentes embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradi...