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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70075552778 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70075552778 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 05/06/2018

Julgamento

30 de Maio de 2018

Relator

Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075552778_a372d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DOLO DO 1º FATO NÃO DEMONSTRADO.

O réu adentrou na residência da ex-companheira e agrediu seu genro com um tapa no rosto. Na tentativa de evitar nova violência contra o genro, a vítima interveio e acabou sendo também agredida no peito. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva em relação ao 2º fato, mas não o dolo em relação ao 1º fato, o que torna impositiva a absolvição em relação a este. PALAVRA DA VÍTIMA. Em infrações desta natureza, a palavra da vítima possui valor probante a ensejar decreto condenatório pois os ilícitos geralmente são praticados no interior do lar conjugal, sem a presença de testemunhas e sem deixar vestígios aparentes , especialmente quando inexiste qualquer motivo para duvidar de sua credibilidade. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base adequada ao caso concreto. Incidente as agravantes da reincidência e do artigo 61, inciso II, aliena f, do Código Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Mantido o regime aberto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70075552778, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 30/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585697649/apelacao-crime-acr-70075552778-rs

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