jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076697879 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/06/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076697879_f1349.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

JLD

Nº 70076697879 (Nº CNJ: 0034999-42.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência. Ante a ausência de prova de que cessaram as necessidades da ex-esposa e de que o alimentante não possui condições de arcar com a obrigação, de ser mantido o encargo alimentar.

Apelação cível desprovida.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70076697879 (Nº CNJ: 0034999-42.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

J.C.C.B.

..

APELANTE

A.C.C.B.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 30 de maio de 2018.

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Julio Cesar CB contra a sentença que, nos autos da ação de exoneração e/ou redução de alimentos promovida em desfavor de Ana Claudia CB, julgou improcedente o pedido, ante a necessidade da demandada em receber a pensão.

Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos (fl. 305).

Em suas razões, em suma, afirma que o casal está divorciado há mais de dez anos e que o valor inicial da pensão, à época fixado, importava em quantia equivalente a R$4.000,00. Refere alteração em suas possibilidades, uma vez que rescindiu seu contrato junto à empresa Copesul/Braskem, passando a viver exclusivamente com sua aposentadoria do INSS. Acrescenta que a apelada jamais manifestou interesse em se inserir no mercado de trabalho, tratando-se de pessoa ociosa, destacando que teria recebido herança de família, possuindo condições de manter-se sem a ajuda do ex-marido. Aduz, ainda, a constituição de nova família no ano de 2014, o que por certo aumenta suas despesas. Postula o provimento do recurso para que seja exonerado da obrigação alimentar, ou, de forma subsidiaria seja deferida a redução para 15% dos seus ganhos, ou ainda estabelecida a base de cálculo como sendo a aposentadoria junto ao INSS. Requer, por fim, a redistribuição do ônus sucumbencial.

Com as contrarrazões.

O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (RELATOR)

O apelante pretende ver-se desonerado da obrigação alimentar devida à ex-esposa, ou ao menos reduzido o percentual, fixando a base de cálculo sobre os proventos de aposentadoria percebidos junto ao INSS.

Consoante magistério do Doutor Sérgio Gilberto Porto (“Doutrina e Prática dos Alimentos”, (4ª. ed., PP 131-2), “a possibilidade jurídica de alteração de pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, mais precisamente na flutuação econômica dos envolvidos. Assim, se há um empobrecimento do obrigado ou um enriquecimento do alimentado, ocorre uma modificação de fortuna e, por conseguinte, as bases anteriormente ajustadas merecem ser revistas, para diminuição ou exoneração, eis que fica esta revisão também dentro dos parâmetros necessidade de um, possibilidade de outro (art. 1.694 do CC).”

Assim, o pressuposto da ação exoneratória de alimentos, consoante art. 1.699 do Código Civil, é a mudança na situação financeira de quem supre os alimentos ou na de quem os recebe.

E é por intermédio da prova, mensuradas por meio dos parâmetros necessidade-possibilidade, é que opera o exame da flutuação econômica dos envolvidos.

A propósito, dispõe a Conclusão n. 37 do Centro de Estudos do TJRS que compete ao alimentante o ônus da prova da impossibilidade de prestar alimentos como fixado na decisão.

Para o alimentante ver seu pleito de exoneração acolhido, pelo visto, deveria comprovar que cessaram as necessidades da alimentanda, ônus do qual não se desincumbiu. No que respeita às possibilidades do apelante, observa-se que não se verifica comprovação da alteração nas suas condições financeiras capaz de ensejar a exoneração alimentícia pretendida.

Os alimentos foram fixados em prol da ex-esposa em 30% dos rendimentos brutos do apelante, ainda no ano de 2008. Sob o argumento de alteração nas suas possibilidades, decorrente da rescisão do contrato de trabalho junto à empresa Braskem, bem como das novas núpcias contraídas em 2014, pugna seja exonerado da pensão.

A questão foi bem enfrentada pela agente do Ministério Público, Dra. Márcia Leal Zanotto Farina, motivo pelo qual acolho suas ponderações como razão de decidir, até para evitar tautologia, exaradas nos seguintes termos:

Os alimentos originais em favor de Ana foram arbitrados em 30% dos rendimentos brutos de Julio, abatidos os descontos obrigatórios de previdência social e imposto de renda, por sentença prolatada em 21/07/2006 (fls. 20/28), a qual transitou em julgado no dia 22/07/2008 (fl. 56).

Passados 8 anos (folha 02), o alimentante ingressou com a presente ação, alegando redução da capacidade financeira em razão do novo casamento e da rescisão do contrato de trabalho com a Braskem.

Procede-se à análise da alegada alteração do binômio necessidades/possibilidades.

Das necessidades

Ana, nascida em 29/08/1957 (ut carteira de identidade, fl. 95), conta 60 anos de idade atualmente.

Apontou diagnóstico de Transtorno Bipolar (CID F31) e a necessidade do uso de medicação (fls. 96 e 219), assim como despesas com farmácia, assistência médica, condomínio, IPTU e supermercado (fls. 98/107).

Da alegada alteração das possibilidades

Julio, nascido em 28/12/1953 (ut declaração de renda referente ao ano-calendário 2015, fl. 138), conta 64 anos de idade atualmente.

Qualificou-se, na procuração (fl. 09), como aposentado, com proventos de R$3.248,55 brutos em agosto de 2015 (fl. 66), e teve o contrato com a BRASKEM rescindido no dia 03/08/2015 (fl. 64).

Demonstrou união com Graziela em 14/02/2014 (ut certidão de casamento, fl. 58).

Segundo dispõe o artigo 1.699 do Código Civil, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

A revisão dos alimentos exige a demonstração cabal acerca da alteração das possibilidades econômicas do alimentante ou das necessidades dos alimentandos.

Neste sentido, já decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALIMENTOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Ausência de prova acerca da impossibilidade pelo alimentante. Os alimentos submetem-se à cláusula rebus sic standibus, o que se reflete no binômio possibilidade-necessidade, modo que, para a revisão do encargo alimentar, é exigida a demonstração cabal acerca da alteração das possibilidades econômicas do alimentante ou das necessidades do alimentando. Constitui ônus do alimentante comprovar a sua impossibilidade em arcar com a verba arbitrada, bem como a redução da necessidade por parte do alimentado. Conclusão 37 do CETJRGS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048097786, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 20/03/2013)

Quanto à alimentanda, que conta 60 anos de idade e, ao longo de 26 anos de casamento, nunca exerceu atividade remunerada, na forma reconhecida pelo autor no depoimento pessoal (fl. 226), observa-se que ela não logrou ingressar no mercado de trabalho.

A par disso, há comprovação de que Ana é portadora de patologias que demandam o uso de medicação contínua, tendo ela afirmado, no depoimento pessoal, que conta com auxílio financeiro do filho dos litigantes para adquirir os remédios de que necessita (fl. 228v).

A requerida também logrou demonstrar que a herança que o autor atribuía a ela foi, na verdade, recebida pela mãe dela, cujo inventário ainda está tramitando (fls. 241/253).

Assim, entende-se que persiste o dever de Julio prestar alimentos à ex-cônjuge, em especial por ela ter se dedicado à família ao longo de 26 anos de casamento que teve início em 27/05/1978 (fl. 20), quando Ana contava 20 anos de idade.

De outro lado, não obstante o contrato de trabalho do alimentante com a Braskem tenha sido rescindido em agosto de 2015 (ut registro na CTPS, fl. 64), Julio omitiu a existência do Fundo Individual de Retirada junto à PETROS, no montante de R$3.323.522,03, cujos valores foram transferidos à Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, consoante documentos das fls. 163/165.

No depoimento pessoal, em 09/11/2016, quando indagado a respeito da retirada e do valor, Julio confirmou que fora no valor consignado na fl. 164 (fl. 228).

Outrossim, na declaração de renda do ano-calendário 2015, Julio declarou um patrimônio avaliado em mais de dois milhões de reais (fl. 148), não se vislumbrando elementos de prova que autorizem a exoneração ou a redução pretendidas.

Sequer é hipótese de ser alterada a base de cálculo da pensão, na forma sucessivamente propugnada no recurso (fl. 314), uma vez que os alimentos originais foram arbitrados em 30% dos rendimentos do autor, assim consideradas todas as fontes de ganhos dele, razão de também ser inviável redimensionar os honorários sucumbenciais ou estabelecer que a anuidade alimentar terá por base apenas os proventos do INSS.

A alegação de rescisão de contrato junto à Braskem, efetivamente comprovada, embora tenha alterado suas possibilidades, não se presta para autorizar a exoneração/redução da pensão, porquanto o autor, conforme bem destacado pela d. parecerista, conta com Fundo Individual de Retirada no valor de R$3.323.522,03, não sendo verdadeira a alegação de que sua única fonte de renda seria a aposentadoria recebida junto ao INSS.

Observa-se que os elementos probatórios trazidos ao conhecimento do juízo confirmam a persistência das necessidades da alimentanda.

Sobre o tema, acrescento jurisprudência desta Corte:

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. PARTILHA DE BENS. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ QUASE DEZ ANOS. DESCABIMENTO. 1. Constitui pressuposto da ação de exoneração de alimentos a efetiva e substancial alteração do binômio possibilidade e necessidade, de forma tal que fique demonstrado que a alimentada não mais necessita dos alimentos ou que o alimentante não possa mais alcançá-los sem prejuízo do próprio sustento. 2. Não se verificando substancial alteração nas condições econômicas do alimentante, nem que a alimentada tenha condições de prover o seu próprio sustento, é descabida a exoneração da verba alimentar, mormente quando está ainda em curso o processo de partilha dos bens, que já tramita há quase dez anos. 3. Não se considera necessitado na acepção legal o recorrente, que tem renda mensal muito superior a cinco salários mínimos mensais. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 70068144781, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 16/03/2016).

Ante a ausência de prova de que cessaram as necessidades da ex-esposa e de que o alimentante não possui condições de arcar com a obrigação, de ser mantido o encargo alimentar.

Nestes termos, nego provimento à apelação.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70076697879, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585155171/apelacao-civel-ac-70076697879-rs/inteiro-teor-585155217