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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70077317501 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/06/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70077317501_09196.doc
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Inteiro Teor

JLLC

Nº 70077317501 (Nº CNJ: 0096962-51.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇAO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERRO MATERIAL.

No caso em exame, merece guarida a pretensão da parte embargante no que diz respeito ao erro material constatado no acórdão embargado em relação ao ônus da sucumbência.

Embargos declaratórios acolhidos.

Embargos de Declaração

Quinta Câmara Cível

Nº 70077317501 (Nº CNJ: 0096962-51.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

OLIVA CANTELE VISONA

EMBARGANTE

PRO-SALUTE SERVICOS PARA A SAÚDE LTDA

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard (Presidente) e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 30 de maio de 2018.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

I – RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

OLIVIA CANTELE VISONA opôs embargos de declaração contra a decisão que acolheu em parte os embargos de declaração, conforme consta nos autos da ação declaratória movida em face de PRO-SALUTE SERVICOS PARA A SAÚDE LTDA.

Em suas razões recursais, a parte embargante alegou que em sede de apelação foi condenada ao pagamento da totalidade das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual total de 20% sobre o valor da causa, porém nos embargos de declaração opostos, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios foram fixados no percentual de 30%.

Requereu sejam sanados os vícios apontados.

É o relatório.

II – VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Eminentes colegas. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o julgado proferido por esta Colenda Câmara, nos termos do art. 1.022 do novel Código de Processo Civil, que prevê a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante no acórdão.

No caso em exame, merece guarida a pretensão da parte embargante no que diz respeito ao erro material constante no aresto embargado.

Com efeito, constou no dispositivo da decisão proferida o que segue:

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os presentes embargos de declaração, apenas para sanar a omissão quanto à inobservância da concessão da assistência judiciária à parte embargante, mantendo a condenação da parte embargante ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, porém suspensa a exigibilidade pelo fato de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Entretanto, verifica-se que a parte autora restou condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme se observa pela sentença proferida às fls. 103/104 e acórdão de fls. 120/126.

Desta forma, deve ser retificado o erro material apontado, a fim de ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a sua exigibilidade pelo fato de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, nos termos da decisão de fls. 22.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os presentes embargos de declaração, a fim de sanar o erro material apontado, nos termos da fundamentação.

Des. Jorge André Pereira Gailhard (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD - Presidente - Embargos de Declaração nº 70077317501, Comarca de Caxias do Sul: "“ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME”."

Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS FREDERICO FINGER

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585149661/embargos-de-declaracao-ed-70077317501-rs/inteiro-teor-585149685