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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71007383052 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 71007383052 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/06/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71007383052_1d19c.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.

Os elementos constantes nos autos do processo de origem não comprovam a probabilidade do direito alegado, porquanto a pretensão da parte autora, de o Estado se abster de efetuar o parcelamento do salário mensal, constitui pedido genérico, o que não pode ser admitido, em razão da vedação legal constante no CPC/2015, em seus arts. 322e 324, os quais determinam que o pedido deve ser certo e determinado. Afora isso, ao juiz não é permitido conceder tutela condicionada a evento futuro e incerto e, neste caso, não há como prever, pelo menos neste momento processual, se ocorrerá parcelamento do salário nos meses subsequentes, de modo que se impõe o provimento do recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71007383052, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 29/05/2018).
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