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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70076650407 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70076650407 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/06/2018
Julgamento
11 de Maio de 2018
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70076650407_0c0f0.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CEDIDA PARA O MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.

1. A impetrante é servidora pública estadual, nomeada em 13/12/2000 para o cargo de Auxiliar Técnico em Atividades de Apoio, e informa que foi cedida/removida para o Município de Amaral Ferrador em 24/07/2012.
2. Na inicial, a impetrante faz referência a Convênio e Termo de Cessão de Recursos Humanos , mas deixou de juntar cópia desse documento. Também não veio aos autos cópia do ato de cedência da servidora para o Município de Amaral Ferrador.
3. O Município encaminhou Oficio, em 21/11/2017, ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde do Estado, informando que não tem mais interesse em manter a servidora municipalizada, colocando-a à disposição, de forma imediata.
4. Nas cópias do livro ponto constam as assinaturas da impetrante como Assistência Social ; enquanto o Município informou a ausência de prova do cumprimento da jornada de trabalho pela servidora. No caso, não estão devidamente esclarecidos os motivos pelos quais deixou o Município de atestar a efetividade da servidora.
5. Não apontou a impetrante em que consistiria a ilegalidade de sua remoção para a 3ª... CRS de Pelotas.
6. É pacífico o entendimento de que no mandado de segurança não se admite dilação probatória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída a demonstrar, de plano, o alegado direito líquido certo. DENEGADA A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70076650407, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585137591/mandado-de-seguranca-ms-70076650407-rs

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