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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077423077 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70077423077_94a1f.doc
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NCS

Nº 70077423077 (Nº CNJ: 0107519-97.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelações cíveis.registro de marca perante o INPI. contratos de prestação de serviços. anapii. relação de consumo. abusividade consagrada e comprovada

1) Trata-se de ação cautelar e principal através das quais a autora pretende a sustação de protesto e na ação principal pretende a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais,julgada parcialmente procedente na origem.

2) Os contratos celebrados pelas partes tem como objeto nuclear a prestação de serviços no sentido da obtenção do registro da marca empresarial perante o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Intelectual. Logo, a relação entabulada, sem assombro, está regulada pelo CDC (Lei Federal n.8078/90), conforme dicção clara do art. do referido Diploma Legal.

3) Como decorrência da aplicação do CDC, a cláusula do foro de eleição, como sendo a Comarca de São Paulo ou, o foro do domicílio da contratante, como faculdade exclusiva da contratada, já denuncia um contrato recheado de comandos abusivos e afrontosos à relação de consumo. A cláusula do foro de eleição (art. 63,§ 1º, CPC/15), cede diante da abusividade manifesta, já que se trata de contrato de adesão ex vi do art. 51 do CDC. Se a contratada pode escolher o foro, com certeza, a contratante-consumidora, também pode. Afastada a preliminar de incompetência do juízo.

4) No mérito a sentença vai integralmente mantida, porquanto se trata de relação contratual que se revelou abusiva, recheada de prestações continuadas e sucessivas, com valores aleatórios, diligências prestadas ineficazes e dispensáveis, mas que geravam custos à consumidora, formatação de processos no INPI desnecessários, para gerar custos ao cliente e multas exorbitantes.

5) Apelação da autora não conhecida por intempestiva, forte nos arts. 219 c/c 1003,§ 5º, ambos do CPC/15.

APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA E DESPROVIDA A DA RÉ

Apelação Cível

Sexta Câmara Cível

Nº 70077423077 (Nº CNJ: 0107519-97.2018.8.21.7000)

Comarca de Venâncio Aires

ANAPII - ASSOCIACAO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTU

APELANTE/APELADO

ILEX CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade,em não conhecer o recurso de apelação da autora e desprover o recurso de apelação da ré.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Ney Wiedemann Neto.

Porto Alegre, 24 de maio de 2018.

DES. NIWTON CARPES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

ILEX CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA aforou ação cautelar de sustação de protesto e ação principal declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais em face de ANPII – ASSOCCIAÇÃO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELCTUAL sob a alegação de que celebrou contratos de prestação de serviço tendente a registrar a marca ILEX no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, mas, apesar de pagar o serviço a ser prestado à vista, a ré começou a exibir inúmeras prestações e pagamentos, por toda e qualquer diligência que realizava. Subscreveram três contratos para o registro da marca na modalidade figurativa, nominativa e mista. Refere cobranças abusivas e exageradas por peticionamentos perante o INPI, muitos deles desnecessários, com finalidade arrecadatória, mas de fato, apenas o primeiro contrato teria sido cumprido. Pretende com a ação a declaração de inexistência de débito, a devolução de valores pagos a título de contribuição associativa, devolução de valores por serviços não prestados, indenização por danos morais e inexistência de multa em face da rescisão contratual.

A demandada foi citada e ofertou contestação (fls.408/427), através da qual, em síntese, suscita a preliminar de incompetência, sob a alegação de que o foro competente é São Paulo, conforme cláusula de eleição. Inépcia da inicial, falta de interesse de agir e no mérito ampara a relação havida nos contratos firmados, onde estão previstas as prestações e os pagamentos decorrentes da prestação de serviço.

Vários documentos foram juntados pelas partes. No tocante a determinação de especificação de provas apenas a autora se manifestou e, nesse momento, pediu o julgamento antecipado da lide.

Através de sentença (fls.488/491), a ação principal foi julgada parcialmente procedente e procedente a cautelar em anexo.

Adveio recurso de ambas as partes. A parte autora pretende, na via recursal, indenização em face da desnecessidade da pactuação dos dois últimos contratos, das diligências cobradas e não realizadas e indenização por dano moral. A parte ré, por outro lado, renova a preliminar de incompetência do juízo e, no mérito, disse estar autorizada nos contratos, rescindidos pela autora, por isso teria direito à multa contratual e as prestações e honorários pendentes.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

VOTOS

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Eminentes colegas. Trata-se, consoante positivado no sumário relatório, de ação através da qual a autora pretende a sustação de protesto, via cautelar, e na fase meritória o reconhecimento de inexistência de dívida e, ao contrário, de crédito em seu favor, inclusive a condenação da ré na indenização por danos morais. A ação principal foi julgada parcialmente procedente e, por sentença única, julgada procedente a ação cautelar.

Em face de que o juízo de admissibilidade é tarefa que incumbe ao relator ex vi do art. 932,inc.III do CPC/15, de plano percebo a intempestividade do recurso de apelação da parte autora. De outro lado, o recurso de apelação da ré preenche os pressupostos legais.

1. Do Não conhecimento do recurso da autora -

A apelação da autora está intempestiva, em razão do que não a conheço. Conforme NE n. 270/2017 a r.sentença foi publicada no dia 07/11/2017 (terça-feira) fluindo o prazo recursal do dia seguinte, dia 08/11/2017 (quarta-feira). Considerando-se na contagem apenas os dias úteis, conforme o art. 1003,§ 5º c/c art. 219, ambos do CPC/15, o termo final para interposição do recurso recai no dia 29/11/2017 (quarta-feira). Contudo, a autora apresentou e protocolou o recurso de apelação apenas no dia 08/02/2018 (quinta-feira), totalmente intempestivo.

POSTO ISSO, não conheço do recurso de apelação da autora.

2. Do recurso de apelação da parte ré –

Conheço do recurso da ré por hábil e tempestivo, devidamente preparado.

Não obstante a ultrapassagem pelo juízo de admissibilidade, data vênia, desmerece guarida a irresignação recursal deduzida pela demandada.

No tocante a preliminar de incompetência do juízo a mesma desprocede totalmente.

A relação entabulada pelas partes, a toda evidência, é uma relação de consumo na modalidade de prestação de serviços (encaminhamento da marca da autora à registro perante o INPI), forte no art. 2º do CDC.

Em se tratando de relação de consumo, com efeito, como decorrência, o contrato de adesão apresentado nos autos deve ser interpretado de tal maneira que não prejudique a parte hipossuficiente que, no caso, é a parte autora, ut art. 6º, incs.V, VI e VII do Diploma legal de Consumo.

Nesse compasso e tendo essa premissa, é intuitivo que a cláusula contratual de eleição do foro competente é manifestamente abusiva e prejudicial ao consumidor. O consumidor está domiciliado na Comarca de Venâncio Aires e a cláusula de eleição de foro prevê a discussão judicial no foro de São Paulo e, mais do que isso, se alguma das partes pode escolher o foro, essa parte é a ré, situação que escancara a abusividade da cláusula de eleição do foro.

A jurisprudência Superior é pacífica a respeito de relativizar o foro de eleição em contrato de adesão, especialmente quando há, como no caso telado, uma relação de hipossuficiência e dificultação clara do exercício do direito de ação, sic:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. " A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial" (AgRg no AREsp 695.601/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência da parte. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 751.181/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DECISÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É válida a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou hipossuficiência da parte. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 943.970/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017)

POSTO ISSO, rejeito a preliminar recursal.

No tocante ao mérito, data vênia, mas a linha argumentativa do recurso da parte demanda em nada afasta os fundamentos constantes da r.sentença da lavra do Dr.João Francisco Goulart Borges (fls.488/491v), cujas razões adoto como motivação do voto, in verbis:

(...)

A demandada é uma associação civil que não autorização alguma para cobrar valores em nome do INPI. Conforme pesquisa na internet, por força da Recomendação nº 001/2014, expedida nos autos do Inquérito Civil Público nº 1.22.000.001556/2013-23, em trâmite na Procuradoria da República em Minas Gerais, o INPI informa ao público em geral que a Associação Nacional de Propriedade Industrial e Intelectual (ANPII) não é uma associação parceira do INPI, e que a similaridade do nome não confere à ANPII nenhum caráter de órgão público ou oficial, tratando-se meramente de uma associação civil, sem qualquer autorização para representar, falar e/ou cobrar valores em nome do INPI.

DA INÉPCIA DA INICIAL:

A petição inicial apontou exatamente os pontos em que fundamenta seu pedido de declaração de inexistência de débito e de devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, não padecendo do vício apontado. O pedido não é juridicamente impossível, muito pelo contrário, rescindir contratos é o dia a dia dos foros, assim como pedidos para devolução de valores por conta de cláusulas em tese abusivas, pedido este juridicamente possível e até muito comum nos foros.

Os fornecedores de serviços têm a obrigação de envidar esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais causados aos consumidores, decorrentes da prestação de serviço defeituoso ou inadequadamente prestado ou mesmo quando haja onerosidade excessiva e quebra do princípio de boa fé objetiva.

Dizer se estão ou não presentes os elementos necessários para a rescisão contratual e a devolução de valores voluntariamente adimplidos, isso é pertinente ao mérito e exige exame das obrigações contratualmente assumidas.

DO FORO DE ELEIÇÃO:

Considerando que a ré tem atuação nacional – pelo menos seu nome assim indica – e que para as empresas de pequeno porte que contratam e utilizam seus serviços seria extremamente oneroso litigar em São Paulo-SP, como é o caso da autora, admite-se o afastamento da cláusula de eleição do foro, excepcionalmente, em nome do princípio da proteção do consumidor estabelecida pelo CDC.

Cabe destacar que o STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário, sendo exatamente esta a hipótese dos autos.

DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL:

No Brasil, ninguém é obrigado a permanecer-se associado (art. , inciso XX, Constituição Federal) se este não for o seu desejo, de modo que multa alguma é devida pela rescisão contratual unilateral neste caso.

Então, se de um lado a Constituição Federal, no art. , inciso XVII, prevê como direito individual a plena liberdade de associação para fins lícitos, este mesmo dispositivo estabelece como direito individual, que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Ainda que esta associação venha travestida de prestadora de serviços junto ao INPI, com toda a celeuma em torno da sua atuação, ainda que com amparo em contrato de prestação de serviço, é sim na essência uma associação civil e a ela a autora não está obrigada a permanecer vinculada e muito menos a pagar multa por exercer o seu direito de desvincular-se, segundo sua vontade.

A autora, não tendo mais interesse em permanecer associada, notificou a ré (fls. 26) em 10 de fevereiro de 2016, nada mais sendo devido deste então, muito menos uma multa pela rescisão contratual, em especial uma multa abusiva e excessivamente onerosa como esta de 100% do valor dos segundo e terceiro contratos.

Desta forma, se a autora solicita formalmente a desvinculação da associação, inegável que não prevalece obrigação de continuar efetuando os pagamentos mensais, pois, do contrário, haveria violação ao princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no art. , inciso XX, da CF/88.

Não é caso de devolução em dobro, pois a cobrança, ainda que ilegal frente ao livre direito de associação, tinha base contratual a qual a autora se vinculou voluntariamente.

DO VALOR DA MULTA:

Não fosse inconstitucional, seria abusiva e indevida a multa contratual por desfiliação, eis que estipulada em 100% sob o valor dos honorários previsto no contrato de prestação de serviços, em observância ao art. 53, CDC, dando ensejo a enriquecimento ilícito da ré.

DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA:

Não é ilegal a cobrança de contribuição associativa, enquanto o associado permanecer vinculado a associação. Contudo, manifestado o desejo de afastamento, aí sim as cobranças são indevidas, fruto do principio da liberdade de associação.

DILIGÊNCIAS SOLICITADAS E NÃO CUMPRIDAS:

Não havendo comprovação de que a ré cobrou por diligências que não fez, descabe a devolução de valores sob tal argumento. O mesmo se diz em relação a petições tidas desnecessárias junto ao INPI

NULIDADE DO SEGUNDO E TERCEIRO CONTRATOS:

A demandada fracionou os registros e a autora concordou, na segunda e terceira contratações, encaminhar o registro na classe 44, natureza figurativa, e na classe 42 e 44, de natureza nominativa.

Não há ilegalidade manifesta no serviço de intermediação a que se propôs a demandada, ao menos neste caso específico. Também não houve alegação de fraude ou que tenha descumprido o objeto do contrato.

O registro da marca pode atender a mais de uma finalidade, daí a possibilidade de ser mista, ou mesmo individualizada, nominativa ou figurativa. O interesse de proteção mais ampla é que deu azo ao surgimento dos outros dois contratos, não havendo ilegalidade nestas formas de contratação.

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATO ADMINISTRATI...