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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077423077 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70077423077_94a1f.doc
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NCS

Nº 70077423077 (Nº CNJ: 0107519-97.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelações cíveis.registro de marca perante o INPI. contratos de prestação de serviços. anapii. relação de consumo. abusividade consagrada e comprovada

1) Trata-se de ação cautelar e principal através das quais a autora pretende a sustação de protesto e na ação principal pretende a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais,julgada parcialmente procedente na origem.

2) Os contratos celebrados pelas partes tem como objeto nuclear a prestação de serviços no sentido da obtenção do registro da marca empresarial perante o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Intelectual. Logo, a relação entabulada, sem assombro, está regulada pelo CDC (Lei Federal n.8078/90), conforme dicção clara do art. do referido Diploma Legal.

3) Como decorrência da aplicação do CDC, a cláusula do foro de eleição, como sendo a Comarca de São Paulo ou, o foro do domicílio da contratante, como faculdade exclusiva da contratada, já denuncia um contrato recheado de comandos abusivos e afrontosos à relação de consumo. A cláusula do foro de eleição (art. 63,§ 1º, CPC/15), cede diante da abusividade manifesta, já que se trata de contrato de adesão ex vi do art. 51 do CDC. Se a contratada pode escolher o foro, com certeza, a contratante-consumidora, também pode. Afastada a preliminar de incompetência do juízo.

4) No mérito a sentença vai integralmente mantida, porquanto se trata de relação contratual que se revelou abusiva, recheada de prestações continuadas e sucessivas, com valores aleatórios, diligências prestadas ineficazes e dispensáveis, mas que geravam custos à consumidora, formatação de processos no INPI desnecessários, para gerar custos ao cliente e multas exorbitantes.

5) Apelação da autora não conhecida por intempestiva, forte nos arts. 219 c/c 1003,§ 5º, ambos do CPC/15.

APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA E DESPROVIDA A DA RÉ

Apelação Cível

Sexta Câmara Cível

Nº 70077423077 (Nº CNJ: 0107519-97.2018.8.21.7000)

Comarca de Venâncio Aires

ANAPII - ASSOCIACAO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTU

APELANTE/APELADO

ILEX CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade,em não conhecer o recurso de apelação da autora e desprover o recurso de apelação da ré.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Ney Wiedemann Neto.

Porto Alegre, 24 de maio de 2018.

DES. NIWTON CARPES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

ILEX CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA aforou ação cautelar de sustação de protesto e ação principal declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais em face de ANPII – ASSOCCIAÇÃO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELCTUAL sob a alegação de que celebrou contratos de prestação de serviço tendente a registrar a marca ILEX no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, mas, apesar de pagar o serviço a ser prestado à vista, a ré começou a exibir inúmeras prestações e pagamentos, por toda e qualquer diligência que realizava. Subscreveram três contratos para o registro da marca na modalidade figurativa, nominativa e mista. Refere cobranças abusivas e exageradas por peticionamentos perante o INPI, muitos deles desnecessários, com finalidade arrecadatória, mas de fato, apenas o primeiro contrato teria sido cumprido. Pretende com a ação a declaração de inexistência de débito, a devolução de valores pagos a título de contribuição associativa, devolução de valores por serviços não prestados, indenização por danos morais e inexistência de multa em face da rescisão contratual.

A demandada foi citada e ofertou contestação (fls.408/427), através da qual, em síntese, suscita a preliminar de incompetência, sob a alegação de que o foro competente é São Paulo, conforme cláusula de eleição. Inépcia da inicial, falta de interesse de agir e no mérito ampara a relação havida nos contratos firmados, onde estão previstas as prestações e os pagamentos decorrentes da prestação de serviço.

Vários documentos foram juntados pelas partes. No tocante a determinação de especificação de provas apenas a autora se manifestou e, nesse momento, pediu o julgamento antecipado da lide.

Através de sentença (fls.488/491), a ação principal foi julgada parcialmente procedente e procedente a cautelar em anexo.

Adveio recurso de ambas as partes. A parte autora pretende, na via recursal, indenização em face da desnecessidade da pactuação dos dois últimos contratos, das diligências cobradas e não realizadas e indenização por dano moral. A parte ré, por outro lado, renova a preliminar de incompetência do juízo e, no mérito, disse estar autorizada nos contratos, rescindidos pela autora, por isso teria direito à multa contratual e as prestações e honorários pendentes.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

VOTOS

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Eminentes colegas. Trata-se, consoante positivado no sumário relatório, de ação através da qual a autora pretende a sustação de protesto, via cautelar, e na fase meritória o reconhecimento de inexistência de dívida e, ao contrário, de crédito em seu favor, inclusive a condenação da ré na indenização por danos morais. A ação principal foi julgada parcialmente procedente e, por sentença única, julgada procedente a ação cautelar.

Em face de que o juízo de admissibilidade é tarefa que incumbe ao relator ex vi do art. 932,inc.III do CPC/15, de plano percebo a intempestividade do recurso de apelação da parte autora. De outro lado, o recurso de apelação da ré preenche os pressupostos legais.

1. Do Não conhecimento do recurso da autora -

A apelação da autora está intempestiva, em razão do que não a conheço. Conforme NE n. 270/2017 a r.sentença foi publicada no dia 07/11/2017 (terça-feira) fluindo o prazo recursal do dia seguinte, dia 08/11/2017 (quarta-feira). Considerando-se na contagem apenas os dias úteis, conforme o art. 1003,§ 5º c/c art. 219, ambos do CPC/15, o termo final para interposição do recurso recai no dia 29/11/2017 (quarta-feira). Contudo, a autora apresentou e protocolou o recurso de apelação apenas no dia 08/02/2018 (quinta-feira), totalmente intempestivo.

POSTO ISSO, não conheço do recurso de apelação da autora.

2. Do recurso de apelação da parte ré –

Conheço do recurso da ré por hábil e tempestivo, devidamente preparado.

Não obstante a ultrapassagem pelo juízo de admissibilidade, data vênia, desmerece guarida a irresignação recursal deduzida pela demandada.

No tocante a preliminar de incompetência do juízo a mesma desprocede totalmente.

A relação entabulada pelas partes, a toda evidência, é uma relação de consumo na modalidade de prestação de serviços (encaminhamento da marca da autora à registro perante o INPI), forte no art. 2º do CDC.

Em se tratando de relação de consumo, com efeito, como decorrência, o contrato de adesão apresentado nos autos deve ser interpretado de tal maneira que não prejudique a parte hipossuficiente que, no caso, é a parte autora, ut art. 6º, incs.V, VI e VII do Diploma legal de Consumo.

Nesse compasso e tendo essa premissa, é intuitivo que a cláusula contratual de eleição do foro competente é manifestamente abusiva e prejudicial ao consumidor. O consumidor está domiciliado na Comarca de Venâncio Aires e a cláusula de eleição de foro prevê a discussão judicial no foro de São Paulo e, mais do que isso, se alguma das partes pode escolher o foro, essa parte é a ré, situação que escancara a abusividade da cláusula de eleição do foro.

A jurisprudência Superior é pacífica a respeito de relativizar o foro de eleição em contrato de adesão, especialmente quando há, como no caso telado, uma relação de hipossuficiência e dificultação clara do exercício do direito de ação, sic:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. " A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial" (AgRg no AREsp 695.601/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência da parte. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 751.181/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DECISÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É válida a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou hipossuficiência da parte. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 943.970/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017)

POSTO ISSO, rejeito a preliminar recursal.

No tocante ao mérito, data vênia, mas a linha argumentativa do recurso da parte demanda em nada afasta os fundamentos constantes da r.sentença da lavra do Dr.João Francisco Goulart Borges (fls.488/491v), cujas razões adoto como motivação do voto, in verbis:

(...)

A demandada é uma associação civil que não autorização alguma para cobrar valores em nome do INPI. Conforme pesquisa na internet, por força da Recomendação nº 001/2014, expedida nos autos do Inquérito Civil Público nº 1.22.000.001556/2013-23, em trâmite na Procuradoria da República em Minas Gerais, o INPI informa ao público em geral que a Associação Nacional de Propriedade Industrial e Intelectual (ANPII) não é uma associação parceira do INPI, e que a similaridade do nome não confere à ANPII nenhum caráter de órgão público ou oficial, tratando-se meramente de uma associação civil, sem qualquer autorização para representar, falar e/ou cobrar valores em nome do INPI.

DA INÉPCIA DA INICIAL:

A petição inicial apontou exatamente os pontos em que fundamenta seu pedido de declaração de inexistência de débito e de devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, não padecendo do vício apontado. O pedido não é juridicamente impossível, muito pelo contrário, rescindir contratos é o dia a dia dos foros, assim como pedidos para devolução de valores por conta de cláusulas em tese abusivas, pedido este juridicamente possível e até muito comum nos foros.

Os fornecedores de serviços têm a obrigação de envidar esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais causados aos consumidores, decorrentes da prestação de serviço defeituoso ou inadequadamente prestado ou mesmo quando haja onerosidade excessiva e quebra do princípio de boa fé objetiva.

Dizer se estão ou não presentes os elementos necessários para a rescisão contratual e a devolução de valores voluntariamente adimplidos, isso é pertinente ao mérito e exige exame das obrigações contratualmente assumidas.

DO FORO DE ELEIÇÃO:

Considerando que a ré tem atuação nacional – pelo menos seu nome assim indica – e que para as empresas de pequeno porte que contratam e utilizam seus serviços seria extremamente oneroso litigar em São Paulo-SP, como é o caso da autora, admite-se o afastamento da cláusula de eleição do foro, excepcionalmente, em nome do princípio da proteção do consumidor estabelecida pelo CDC.

Cabe destacar que o STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário, sendo exatamente esta a hipótese dos autos.

DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL:

No Brasil, ninguém é obrigado a permanecer-se associado (art. , inciso XX, Constituição Federal) se este não for o seu desejo, de modo que multa alguma é devida pela rescisão contratual unilateral neste caso.

Então, se de um lado a Constituição Federal, no art. , inciso XVII, prevê como direito individual a plena liberdade de associação para fins lícitos, este mesmo dispositivo estabelece como direito individual, que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Ainda que esta associação venha travestida de prestadora de serviços junto ao INPI, com toda a celeuma em torno da sua atuação, ainda que com amparo em contrato de prestação de serviço, é sim na essência uma associação civil e a ela a autora não está obrigada a permanecer vinculada e muito menos a pagar multa por exercer o seu direito de desvincular-se, segundo sua vontade.

A autora, não tendo mais interesse em permanecer associada, notificou a ré (fls. 26) em 10 de fevereiro de 2016, nada mais sendo devido deste então, muito menos uma multa pela rescisão contratual, em especial uma multa abusiva e excessivamente onerosa como esta de 100% do valor dos segundo e terceiro contratos.

Desta forma, se a autora solicita formalmente a desvinculação da associação, inegável que não prevalece obrigação de continuar efetuando os pagamentos mensais, pois, do contrário, haveria violação ao princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no art. , inciso XX, da CF/88.

Não é caso de devolução em dobro, pois a cobrança, ainda que ilegal frente ao livre direito de associação, tinha base contratual a qual a autora se vinculou voluntariamente.

DO VALOR DA MULTA:

Não fosse inconstitucional, seria abusiva e indevida a multa contratual por desfiliação, eis que estipulada em 100% sob o valor dos honorários previsto no contrato de prestação de serviços, em observância ao art. 53, CDC, dando ensejo a enriquecimento ilícito da ré.

DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA:

Não é ilegal a cobrança de contribuição associativa, enquanto o associado permanecer vinculado a associação. Contudo, manifestado o desejo de afastamento, aí sim as cobranças são indevidas, fruto do principio da liberdade de associação.

DILIGÊNCIAS SOLICITADAS E NÃO CUMPRIDAS:

Não havendo comprovação de que a ré cobrou por diligências que não fez, descabe a devolução de valores sob tal argumento. O mesmo se diz em relação a petições tidas desnecessárias junto ao INPI

NULIDADE DO SEGUNDO E TERCEIRO CONTRATOS:

A demandada fracionou os registros e a autora concordou, na segunda e terceira contratações, encaminhar o registro na classe 44, natureza figurativa, e na classe 42 e 44, de natureza nominativa.

Não há ilegalidade manifesta no serviço de intermediação a que se propôs a demandada, ao menos neste caso específico. Também não houve alegação de fraude ou que tenha descumprido o objeto do contrato.

O registro da marca pode atender a mais de uma finalidade, daí a possibilidade de ser mista, ou mesmo individualizada, nominativa ou figurativa. O interesse de proteção mais ampla é que deu azo ao surgimento dos outros dois contratos, não havendo ilegalidade nestas formas de contratação.

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATO ADMINISTRATIVO DO INPI QUE, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, MODIFICOU A APRESENTAÇÃO DE MARCA MISTA PARA NOMINATIVA. EXEGESE CORRETA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 165 DA LPI. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Examina-se na presente demanda o ato administrativo do INPI que, em sede de PAN, manteve o registro 822.846.209 para a marca "PARAÍSO DOS CALÇADOS E DOS ESPORTES", após modificar a sua apresentação mista para nominativa. II - Atuação correta do INPI, com amparo no parágrafo único do art. 165 da LPI. O INPI aplicou adequadamente o referido dispositivo legal, na medida em que declarou a nulidade apenas da parcela figurativa da marca "PARAÍSO DOS CALÇADOS E DOS ESPORTES", compatibilizando o sinal remanescente, agora nominativo, aos ditames da LPI. III - Interpretação do parágrafo único do art. 165 da LPI e a função primordial de uma marca. Na qualidade de autarquia marcária, ao interpretar o parágrafo único do art. 165 da LPI, o INPI deve buscar preservar a identidade do signo sobre o qual recai a declaração parcial de nulidade, do contrário a solução mais adequada seria declarar a nulidade integral do mesmo. IV - A marca mista original "PARAÍSO DOS CALÇADOS E DOS ESPORTES" possuía o propósito de identificar, junto ao público consumidor, os produtos oferecidos pelas apelantes, sendo certo que essa finalidade foi mantida com a modificação da forma de apresentação de mista para nominativa. Por outro lado, a expressão "PARAÍSO DOS CALÇADOS E DOS ESPORTES" não possui qualquer significado em língua portuguesa e é incapaz de identificar os produtos oferecidos pelas apelantes. V - Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015, com incidência de honorários recursais. VI - Apelação a que se nega provimento. (Apelação nº 0000512-23.2014.4.02.5101, 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Simone Schreiber. j. 16.02.2017).

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - TERMO GENÉRICO - INAPROPRIÁVEL DE FORMA EXCLUSIVA - PRESCRIÇÃO - DIREITO DE PRECEDÊNCIA - ART. 124, VI, E ART. 124, XXIII, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Apelações da empresa autora e da empresa ré contra sentença proferida nos autos de ação objetivando a declaração de nulidade de atos do INPI acerca do direito aos registros de marcas das empresas litigantes para o signo MARICULTURA, na forma nominativa e mista, para assinalar o segmento de peixes/frutos do mar e seu comércio. O termo MARICULTURA - que significa "técnica de criar frutos do mar em fazenda marinha" -, encontra-se relacionado estritamente com o produto a que se destina assinalar, configurando a natureza precipuamente descritiva da marca, incidindo na hipótese do artigo 124, VI, da LPI. Marcas formadas por expressão de uso comum podem ser concedidas, quando formarem conjuntos distintos e inconfundíveis, devendo, nesses casos, constar a apostila "sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos", objetivando tal restrição evitar que palavras, de uso comum no mercado fiquem atreladas a uma única empresa. Não obstante o direito consolidado da Recorrente-ré ao registro nº 811570770, uma vez ter sido alcançado pela prescrição, e tendo sido ainda concedidos mais registros na sua forma mista para a marca MARICULTURA, não pode o signo deixar de integrar outros conjuntos marcários, de outros titulares, ainda que para assinalar produtos/serviços afins, desde que preenchidas as condições previstas nas normas legais aplicáveis. Declaração de nulidade dos registros 821.061.402 e 821.303.961, tendo em vista a reprodução integral e parcial do registro 820.480.525, depositado anteriormente, que não poderia ser desconhecido da ré, em razão de sua atividade. No que tange ao registro 820.480.525, da Recorrente autora, não prospera o pleito de seu restabelecimento, em face do registro 811.570.770 concedido ao sinal MARICULTURA, em sua forma nominativa para a sua titular, o qual, a par de não possuir exclusividade quanto ao termo, impede, na prática, sinais não suficientemente distintos para distinguir os mesmos produtos/serviços, como é o caso do registro 820.480.525, cujo núcleo marcário cinge-se ao termo MARICULTURA, com a figura do camarão, que também é comum aos concorrentes do mesmo segmento mercadológico. Precedentes jurisprudenciais. Apelações desprovidas. (Apelação/Reexame Necessário nº 0016921-45.2012.4.02.5101, 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Paulo Espirito Santo. j. 29.11.2016).

DOS DANOS MORAIS:

Sustenta a ré que sofreu abalo em função da cobrança indevida e da ameaça de protesto. Contudo, não cabem danos morais neste caso, pois a autora não comprova que houve abalo da sua imagem no mercado.

O STJ, com a edição da Súmula nº 227, sedimentou o entendimento de que a pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais, quando o abalo atingir a sua honra objetiva. Para tanto, necessário que a cobrança indevida tenha efeitos capazes de afetar sua credibilidade, bom nome e imagem perante seus consumidores e fornecedores, algo não comprovado no caso dos autos.

DA AÇÃO CAUTELAR:

Os temas aqui tratados se confundem os da ação principal já enfrentados, estando presentes na espécie o risco de dano irreparável a autora com o protesto dos títulos. No caso, considero que foi correta a decisão liminar que determinou a sustação dos efeitos protesto, porquanto manifesta a ilegalidade da cobrança e mesmo porque a sustação do protesto do título nenhum prejuízo traz ao pretenso credor, posto que dispõe de mecanismo específico para a execução do alegado crédito. Ademais, inegáveis os prejuízos que poderiam ser causados na prestação dos serviços da autora o protesto do título.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar rescindido o contrato entre as partes, declarar indevida a multa por rescisão unilateral, condenando a ré a reembolsar em dobro a autora dos valores dispendidos a título de mensalidade ou anuidade para a Associação, desde a ciência da notificação (fls. 26), rejeitando pedidos de devolução em dobro por diligências, petições junto ao INPI ou mesmo do segundo e terceiros contratos a que a autora voluntariamente se vinculou bem como considero indevida a indenização por danos morais. De outro lado, sendo indevida a multa contratual rescisória, JULGO PROCEDENTE a ação cautelar, tornando definitiva a sustação do protesto.

Havendo sucumbência recíproca na lide principal, serão repartidas as custas e honorários, suportando a autora 60% e a ré 40%, com a verba honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Na ação cautelar, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais).

(...)

A sentença acolheu o pedido inicial, e com acerto adotou essa premissa, de considerar e dar relevo à notificação extrajudicial realizada pela autora e constante de fl.26 (da ação cautelar anexa), datada de 10/02/2016, em que a autora comunica expressamente à ré, a rescisão do contrato.

Ora, se assim o fez, por evidente, que toda cobrança posterior a essa data, que representa a extinção do vínculo contratual, é ilegítima, por isso adequada a determinação sentencial de devolução das cobranças efetuadas e pagas após 10/02/2016, posto que ilegais e maliciosas, em razão do que desmerece modificação essa posição, até porque encontra assento legal no art. 42,Parágrafo Único do CDC, sic:

“Art. 42.

Parágrafo Único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valorigual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Certa, pois, a premissa sentencial, se houveram cobranças e, sobretudo, pagamentos posteriores à data de 10/02/2016 devem ser, tais pagamentos indevidos, devolvidos em dobro nos termos do veredito sentencial com arrimo nas disposições legais supra.

A prova colacionada aos autos evidencia, com exuberante demonstração, que a conduta da ré, uma associação particular, se valia de um nicho de mercado muito especializado para praticamente extorquir prestações de seus clientes, com cobranças das mais estapafúrdias ancoradas em cláusulas abertas do contrato de prestação de serviço. Como poucos conhecem os tramites administrativos do INPI, para cada peticionamento e protocolação perante o referido órgão, a ré se autorizava, por contrato, exigir um pagamento, cujo valor era aleatório e arbitrário, fixado por ela própria. Sem falar que há também material probatório de renovação de diligências, de duvidosa necessidade, bem como provocação administrativas desnecessárias, mas motivadas pela arrecadação predatória da ré. Afora isso, também há contratado prestação por vigilância e manutenção da marca, sem falar na arbitrária multa a ser aplicada somente à contratante de 100% sobre o valor devido.

Todas essas práticas estão descritas entre as condutas abusivas e ilegais (v.docs. de fls.115 e segs). Mais do que isso, no portal do INPI existe uma chamada de fraudes, onde refere que “são constantes as relcmações e denúncias sobre esses supostos “agentes” ou empresas, que procuram parecer ou mesmo se intitulam “representantes” ou “habilitados para atuar junto ao INPI”. A tentativa é de fazer o usuário acreditar que possuem algum vínculo com o INPI – o que não é verdade. (v..fl.115).

O portal do INPI alerta para as inúmeras fraudes praticadas em seu nome, e, por conta disso esclarece que : “...a única forma de pagamento das taxas do INPI é por meio de Guia de Recolhimentoda União (GRU). Esta não é enviada pelo INPI, e sim gerada pelo p´roprio usuário no portal do INPI ou por seu procurador. Qualquer boleto para pagamento emitido sem que o usuário tenha solicitado não possui relação com o INPI.” (fl.117)

Nessa ordem de idéias, dentro desse torvelinho de boa fé da autora e desconhecimento da matéria e menos ainda dos trâmites do procedimento perante o INPI, por absoluta confiança e dependência, a ré convenceu a autora da necessidade da celebração de mais dois contratos, para fins de estendê-la à classes diversas (figurativa e nominativa), com se não bastasse que o primeiro sequer havia sido cumprido com sucesso à época das contratações. Fica evidente, respeitosamente, que tais exigências guardavam caráter arrecadatório e aumentar o nível de dependência da autora para com a ré.

Realmente percebo que o Ministério Público deve se ocupar da atuação profissional da empresa demandada, aliás, ao que parece já há Inquérito Civil Público em tramitação na Procuradoria da República do Estado de Minas Gerais (n.1.22.000.001556/2013-23), conforme documentos de fls.103 e segs., mas seria de todo conveniente que o Ministério Público do Estado também adotasse alguma posição em proteção ao consumidor.

Sem embargo de todas essas considerações, que pessoalmente reputo-as abusivas, ainda assim, a r.sentença de modo adequado emprestou vigência e ajuste ao contratado, como visto, por não vislumbrar ilegalidade evidente.

Apenas a guisa de adequação e evidenciação tomo como exemplo o primeiro contrato (que redundou na abertura do processo perante o INPI n. 904654389), cujo objeto é a obtenção do registro da marca da autora perante o INPI. O contrato consta de fls.26/32, para o fim de registro na classe 42.

A cláusula 5ª (DAS CUSTAS REFERENTES AO TRAMITE DE REGISRO DA MARCA) refere ao pagamento de R$826,80 (...) a título de honorários para execução de confecção de etiqueta. § 2º refere ao depósito da marca no valor de R$355,00 (...).

Mas, o plus da negociação está no final do Parágrafo 2º, onde diz que as demais taxas que ocorreram no decorrer do tramite processual ocorrerão por conta do CONTRATANTE . Desse modo e se utilizando desse estratagema a demandada fica com a contratante em suas mãos, literalmente. Por conta dessa disposição aberta, foram efetuadas as seguintes cobranças, referente ao processo n. 904654389, Classe NCL (10) 44, via boletos, as quais demonstram praticamente uma extorsão da contratante:

PROCESSO N. 904654389

Tipo de serviço

Valor

Data

Folha

Pedido de registro

826,80

10/02/2016

151

Liberação de despacho

965,00

22/03/2012

159

Pedido de preparo

896,35

18/04/2012

162

Diligências do examinador

998,00

11/05/2012

165

Proteção da marca

2.070,00

30/05/2012

168

Contribuição à ANPII

630,00

11/07/2012

171

Contribuição Associativa

630,00

18/07/2012

175

Juntar papeleta

1.015,00

21/08/2012

176

Apresentação da papeleta

1.015,00

27/09/2012

179

Pedido apresentou inconsistência

1.457,00

22/10/2012

182

Pgto GRU

355,00

09/11/2012

189

Obstáculo administrativo

1.285,00

26/02/2013

199

Papeleta e direito de cessão da logomarca

2.080,00

10/04/2013

202

Ultima taxa do processo

3.010,00

25/04/2013

203

Concessão de doc.oficial

3.000,00

22/04/2013

205

Reapresentação de documentos

1.760,00

13/06/2013

217

Cadastramento, classes 44 e 42

1.990,00

14/05/2014

248

INPI documentos/GRU

70,00

09/062014

253

Guia Federal -

85,00

União GRU

256

Ana\ licença de registro

2.430,00

18/08/2014

267

INPI – documentos/GRU

70,00

26/08/2014

272

Contribuição associativa

724,00

17/10/2014

287

Exigência do CPD

4.360,00

17/11/2014

291

Contribuição ANPII

2.180,00

25/11/2014

296

Petição INPI/GRU

70,00

25/11/2014

298

Processo parado – agilização

1.743,00

17/12/2014

315

Apresentação de documentos INPI/GRU

70,00

17/12/2014

317

Taxa de anuidade processual

2.292,62

05/01/2015

318

Boleto

1.720,00

02/02/2015

322

Apresentação de documentos INPI/GRU

70,00

02/02/2015

323

Recolhimento de retribuição

2.364,00 + 745,00

23/02/2015

324

Concessão do registro

1.750,00

24/03/2015

332

Renovação de procuração

1.200,00

22/04/2015

339

Apresentação de documentos INPI/GRU

70,00

20/05/2015

350V.

SEGUEM OS BOLETOS

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Esse quadro representa, sem esgotar a transcrição de todos os pagamentos a que estava submetida a autora, pois centenas de outros existem nos autos, o que evidencia, basta olhar a situação, o encargo e o destino dos pagamentos para perceber que se trata de uma verdadeira “indústria do registro de patentes e marcas” em que ditas empresas, a exemplo da ré, cativam e escravizam a clientela mais ingênua, desavisada e que desconhece os trâmites registrais. Justamente por isso, o contrato, totalmente abusivo, refere aos pagamentos de taxas durante todo o trâmite processual (cláusula 5,Parágrafo 2º).

A leitura do processo gera o convencimento claro e inexorável de que a praxe adotada pela ré não é conduta correta e transparente, apesar de algumas, muitas até, estarem previstas nos contratos, mas como o consumidor não sabe e não desconfia dessa sangria mensal, dessa chuva de boletos e dessa montanha de débitos mensais, de modo contínuo e permanente, tipo “poço sem fundo”.

Sem a menor dúvida, acompanho a douta sentença que, a meu juízo, até foi branda e delicada com a conduta da demandada.

De conseguinte, levando em consideração os comemorativos do caso concreto, sem o menor assombro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação da parte requerida e não conheço do recurso da autora, por intempestivo, mantendo, destarte, na integra, a douta sentença singular, nos seus precisos termos,inclusive no que toca a distribuição dos ônus sucumbenciais.

POSTO ISSO, nego provimento ao recurso de apelação da parte ré e não conheço do recurso da parte autora, por intempestivo.

É como voto.

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70077423077, Comarca de Venâncio Aires: "APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA E DESPROVIDA A APELAÇÃO DA RÉ. UNANIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOAO FRANCISCO GOULART BORGES