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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076277151 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076277151 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/06/2018
Julgamento
13 de Abril de 2018
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076277151_0d31b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. PEDIDO DE REAJUSTE DOS VALORES EM RAZÃO DO AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS POR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.

1. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Artigos 40, XI e 55, III, da Lei 8.666/93. Não inclusão, no edital de licitação, de cláusula referente ao reajuste do contrato.
2. Hipótese em que a apelante, ao tomar conhecimento do edital licitatório, considerando haver alguma ilegalidade, poderia tê-lo impugnado, conforme previsão do art. 41, § 1º da Lei de Licitações, e do item 16 do próprio edital. Poderia, ainda, por ocasião da assinatura do contrato, exercer o direito de negar-se à contratação de acordo com o disposto no art. 64, da Lei de Licitações , de modo que não lhe cabe, agora, questionar a ausência de cláusulas de reajuste no edital. Além disso, os dispositivos invocados se referem às variações gerais dos custos e à correção monetária, enquanto o reajuste pretendido pela recorrente possui caráter bem específico, qual seja, o reajuste correspondente ao exato percentual de aumento dos salários dos funcionários fixado pelas Convenções... Coletivas de Trabalho.
3. É admissível a revisão econômico-financeira do contrato administrativo para fins de manutenção do equilíbrio contratual, consoante dispõem os artigos 58, inc. I e § 2º e 65, inc. II, alínea d , ambos da Lei nº 8.666/93. Entretanto, no caso dos autos não restou demonstrado o atendimento desses pressupostos.
4. Foram assinados dois aditivos pela apelante com previsão de reajuste, nada tendo requerido em relação à equiparação dos reajustes dos funcionários fixados pelas Convenções Coletivas de Trabalho. Assim, inadmissível o comportamento contraditório da apelante (venire contra factum proprium), que consentiu todos os termos ao assinar o contrato administrativo e seus aditivos, e somente depois resolveu pleitear diretamente na esfera judiciária os reajustes pretendidos.
5. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração dos honorários de sucumbência, em razão da não apresentação de contrarrazões. Entendimento por maioria no ponto. APELAÇÃO DESPROVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70076277151, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 13/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585110844/apelacao-civel-ac-70076277151-rs