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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70077318061 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/05/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70077318061_b1068.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RGL

Nº 70077318061 (Nº CNJ: 0097018-84.2018.8.21.7000)

2018/Crime

HABEAS CORPUS. ART. 339, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA.

A exordial apresenta os fatos com todas as suas circunstâncias, estando demonstrados os indícios de materialidade e autoria a permitir o prosseguimento da ação penal.

ORDEM DENEGADA

Habeas Corpus

Quarta Câmara Criminal

Nº 70077318061 (Nº CNJ: 0097018-84.2018.8.21.7000)

Comarca de Guaíba

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

IMPETRANTE

VALDERI SILVA DA ROCHA

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DE GUAIBA RS

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 03 de maio de 2018.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Valderi Silva da Rocha, visando o tracamento da ação penal que responde pela prática do delito previsto no artigo 339, do CP.

Alega o impetrante que o paciente foi denunciado, juntamente com outro, pelo delito previsto no artigo 339, do CP, pelo fato de ter imputado às vítimas Breno e Nelson a prática de tentativa de homicídio qualificado, quando sabiam da sua inocência.

Sustentou, em síntese, ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal pela ausência de elementos que demonstrem a tipicidade do delito. Postulou o trancamento da ação penal.

Sem pedido liminar, solicitadas, as informações vieram aos autos.

A Procuradora de Justiça, Dra. Sílvia Cappelli, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Não identifico prova constituída do direito alegado nesta impetração.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público descreve o fato com todas as suas circunstâncias, estando presentes indícios suficientes da materialidade e autoria delitiva a permitir o prosseguimento da ação para que haja a apuração da efetiva ocorrência do crime (imputação falsa de crime à pessoa determinada) e o dolo do agente (prévia ciência acerca da falsidade).

Formalmente a denúncia é apta e garante o exercício do direito de defesa, não estando demonstrada a manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Além disto, o fato narrado constitui crime em tese, e não se está diante de qualquer causa de extinção da punibilidade do agente.

Portanto, descabido o trancamento da ação penal, devendo o processo seguir normalmente, propiciando-se a dilação probatória.

Pelo exposto, DENEGO a ordem.

Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70077318061, Comarca de Guaíba: "À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM."

Julgador (a) de 1º Grau:

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