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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076435833 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CONSELHEIROS TUTELARES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXARADO NO ARTIGO 134 DO ECA, CONFORME ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 12.696/2012. OBRIGATORIEDADE DE EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DILAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILEGAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Processo
AI 70076435833 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/05/2018
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Matilde Chabar Maia

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CONSELHEIROS TUTELARES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXARADO NO ARTIGO 134 DO ECA, CONFORME ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 12.696/2012. OBRIGATORIEDADE DE EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DILAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILEGAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(Agravo de Instrumento Nº 70076435833, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 17/05/2018).