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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076435833 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70076435833_4191c.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MCM

Nº 70076435833 (Nº CNJ: 0008795-58.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CONSELHEIROS TUTELARES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXARADO NO ARTIGO 134 DO ECA, CONFORME ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 12.696/2012. OBRIGATORIEDADE DE EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DILAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILEGAL.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento

Terceira Câmara Cível

Nº 70076435833 (Nº CNJ: 0008795-58.2018.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

MUNICIPIO DE PASSO FUNDO

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Leonel Pires Ohlweiler e Dr. Jerson Moacir Gubert.

Porto Alegre, 17 de maio de 2018.

DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, concedeu a tutela provisória de evidência, nos termos do artigo 311, inciso IV c/c artigo 497, ambos do NCPC, para determinar que o demandado “encaminhe ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de quinze dias, para apreciação em regime de urgência por aquele órgão, projeto de lei para alterar a Lei Municipal que disciplina o Conselho Tutelar, para nela incluir as disposições do artigo 134, I, III e IV do ECA; bem como para que, no mesmo prazo, encaminhe projeto de lei ao Legislativo Municipal criando crédito adicional suplementar ou especial para implementação já no exercício financeiro de 2018, para arcar com as despesas relativas às alterações promovidas pela primeira reforma legislativa determinada”. Na oportunidade ainda foi fixada multa diária de 15 salários mínimos para o caso de descumprimento da medida (fls. 24-26).

Em razões, sustenta, prefacialmente, a impossibilidade de deferimento de medida liminar em face da Fazenda Pública, que esgote no todo ou em parte o objeto da ação principal, conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 9.494/97 e artigo , § 3º, da Lei nº 8.437/92.

No mérito, refere a existência de lei federal regulamentando a cobertura previdenciária e licenças para os Conselheiros Tutelares (Lei nº 8.213/91, Decreto nº 3.048/99).

Lembra que o regramento do Conselho Tutelar é estabelecido no ECA (Lei nº 8.069/90), que impõe aos municípios a obrigação de instituir um órgão permanente e autônomo, com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Giza que o Conselheiro Tutelar não possui vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, porquanto no exercício de mandato eletivo.

Discorre acerca da competência da União Federal para legislar sobre matéria previdenciária, não havendo motivos que justifiquem a determinação objeto de insurgência.

Menciona que efetua o recolhimento da contribuição previdenciária dos conselheiros tutelares para o Regime Geral, não havendo necessidade de criação de crédito adicional para arcar com as despesas decorrentes dos benefícios requeridos.

Consigna a necessidade de modificação da multa fixada para o caso de descumprimento da medida antecipatória, porquanto arbitrada sem a observância do princípio da razoabilidade.

Verbera a impossibilidade de dar cumprimento à medida, pelo que requer o aumento do prazo para três meses, caso seja mantida a decisão objurgada.

Requer seja agregado efeito suspensivo ao presente recurso, prevendo-se no todo, ao final.

O recurso foi recebido no efeito suspensivo (fls. 80-82).

O Ministério Público ofertou contrarrazões (fls. 91-104), pugnando pela manutenção do decisum.

Na sequência sobreveio parecer das fls. 114-118, da lavra do Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin, pelo parcial provimento do agravo de instrumento.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Inicialmente, tenho que não merece guarida a alegação do Município no sentido de aplicação da vedação ao deferimento de medida liminar em face da Fazenda Pública, por força do que dispõem os artigos , da Lei nº 9.494/97 e 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 . Isso porque, é fato inconteste que a tutela de evidência aqui deferida possui o fim precípuo de dar cumprimento à lei federal (nº 12.696/2012), hipótese que não se encontra inserida nas vedações constantes da legislação citada pela Municipalidade.

Destaco, outrossim, que o pleito deduzido pelo Ministério Público é efetivamente preponderante, uma vez que objetiva regularizar direitos conferidos aos Conselheiros Tutelares, os quais são responsáveis por dar cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Prosseguindo, do cotejo dos autos verifica-se que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Passo Fundo objetivando compelir o ente público a elaborar e encaminhar ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei para que assegure, no âmbito local, os direitos e garantias previstos no ECA, a partir das alterações trazidas pela Lei nº 12.696/2012.

O juízo singular, de sua vez, deferiu o pedido de tutela provisória.

Inconformado, o Município interpôs o presente agravo de instrumento.

Feito o breve retrospecto, tenho que a insurgência merece parcial acolhimento.

Ve-se que a Lei nº 12.696/2012 alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA, para dispor sobre os Conselheiros Tutelares, vejamos:

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)

Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

I - cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade;

IV - licença-paternidade;

V - gratificação natalina.

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR)

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)

“Art. 139. ....................................................................

§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)

Prevê o artigo 259 do ECA que o Município deve adequar sua legislação às diretrizes e princípios estabelecidos no Estatuto, verbis:

Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II. Ver tópico (318 documentos)

Parágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.

Na casuística vê-se que o Município de Passo Fundo, notificado pela Promotoria de Justiça para dar informações acerca da omissão legislativa em relação à cobertura previdenciária, licença paternidade e licença maternidade dos Conselheiros Tutelares a ele vinculados, informou, em julho do ano de 2017 (Ofício nº 122/2017, fls. 52-53), que os Conselheiros têm cobertura previdenciária pelo Regime Geral da Previdência, bem como licença maternidade prevista na Constituição Federal e no Plano de Benefícios do mesmo sistema, bastando o simples requerimento para usufruir dos benefícios.

Portanto, não acena a Municipalidade em dar cumprimento à legislação mencionada, notadamente no tangente ao artigo 134, em que pese vigente a normativa desde o ano de 2012, deixando os direitos pertencentes aos Conselheiros Tutelares atuantes no Município sem a devida regulamentação.

Dessa forma, imperiosa a chancela da decisão agravada no que diz respeito à obrigatoriedade de cumprimento da Lei nº 12.696/2012.

Quanto ao ponto debatido também concorda o Ministério Público que oficia nesta instância, verbis:

Na origem, o Ministério Público Estadual promoveu ação civil

pública contra o Município de Passo Fundo por omissão legislativa decorrente da não regulamentação, por lei municipal, dos direitos e garantias assegurados aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei Federal n.º 12.696/2012, que conferiu nova redação ao caput e ao § único do artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente e incluiu, no seu texto, os incisos I a V, conforme segue transcrito:

Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

I - cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade;

IV - licença-paternidade;

V - gratificação natalina.

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

Ou seja, o legislador federal garantiu aos membros do Conselho Tutelar direitos e garantias que devem ser regulamentados, por cada membro federado municipal, de modo a escolher a melhor maneira a serem efetivadas essas prerrogativas. Por exemplo, a critério do Poder Executivo, a cobertura previdenciária poderá ser vinculada ao Regime Geral da Previdência Social ou, ainda, poderá ser realizada por meio de regime próprio do município ou conveniada com outro Instituto Previdenciário. De igual modo, o legislador municipal poderá disciplinar o prazo de férias (mínimo de 30 dias) a serem gozadas pelos Conselheiros, assim como o período (por exemplo, pode compelir o gozo em um determino mês do ano ou, ainda, regular o percentual de Conselheiros que podem gozar férias simultaneamente em um mesmo mês, etc). De igual maneira, os direitos à licença-maternidade e à licença-paternidade merecem ser regulamentados pelo Poder Legislativo Municipal em conformidade com as previsões constitucionais e legais.

Dependendo do modo como esses direitos forem regulamentados por lei municipal haverá repercussão na lei orçamentária, que, como dito na decisão agravada, deverá ser adequada à situação fático-jurídica escolhida pelo Poder Executivo e deliberada pelo Poder Legislativo.

Trata-se de manifesta omissão legislativa juridicamente relevante por parte do Poder Executivo Municipal, há mais de cinco anos, a qual deve ser suprida mediante ordem judicial de obrigação de fazer tal como requerido pelo autor civil.

Portanto, a tese do agravante não prospera, sendo mister a edição de lei municipal reguladora dos direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares no artigo 134 do ECA, na redação dada pela Lei n.º 12.696/2012.

Assim, a probabilidade do direito emerge da própria previsão

legal contida na Lei Federal n.º 12.696/2012, a qual prevê a necessidade de regulamentação da matéria por meio de lei a ser editada por cada ente federado municipal, em atenção ao princípio constitucional da autonomia e competência de cada Município.

O dano irreparável decorre da ausência de pressuposto legal válido para cada Conselheiro Tutelar em atividade usufruir desses direitos e obter a contraprestação pecuniária enquanto não regulamentados por lei municipal.

Prosseguindo, entendo correta a aplicação de multa em caso de descumprimento da decisão, que tem como escopo dar efetividade à própria decisão judicial, sendo medida coercitiva como o objetivo de pressionar a parte a cumprir a decisão

Contudo, por tratar de verba pública que atinge a coletividade em geral, imperiosa a redução para R$ 500,00, ficando limitada ao período de 90 dias (três meses), interregno que fixo para o cumprimento da medida antecipatória, haja vista que o prazo de 15 dias fixado pelo juízo singular, de fato, de mostra exíguo.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para dilatar o prazo judicial de encaminhamento dos projetos de lei para 90 dias, período que incidirá multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento do decidido.

Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Jerson Moacir Gubert - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70076435833, Comarca de Passo Fundo: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

(...)

§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.