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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Kreutz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70077204816_a603d.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECA. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA.

Verificada a existência de omissão na decisão recorrida, cabe o acolhimento do recurso para o fim de ser sanado o vício. Art. 85, § 11, do NCPC. Honorários recursais não majorados, pois já fixados no limite aplicado pela Câmara. ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70077204816, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584548505/embargos-de-declaracao-ed-70077204816-rs

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