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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075814939 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075814939 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/05/2018
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075814939_5ab82.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE COM MORTE. ABALROAMENTO DO VEÍCULO DA EMPRESA AUTORA PELO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PRENSAMENTO DO CORPO DA VÍTIMA CONTRA O CARRO. DANOS MATERIAIS NO AUTOMÓVEL. CULPA. PROVA.

1. Os fatos em análise foram objeto de processo criminal, tendo o réu/motorista do ônibus, preposto da demandada, sido condenado como incurso nas sanções do artigo 302, inciso IV, da Lei n. 9.503/1997 (homicídio culposo na direção de veículo automotor). A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado (apelação n. 70070202510) e o acórdão transitou em julgado. Logo, havendo condenação criminal reconhecendo a culpa do condutor do coletivo no acidente discutido nestes autos, não mais se mostra suscetível a discussão acerca da culpa do preposto da ré, cumprindo, na esfera cível, apenas a avaliação de eventual culpa concorrente da vítima, o que o acervo probatório contido nos autos, de igual modo, afastou.
2. Relativamente ao embate, não obstante assentada a culpa do preposto da demandada, não há como ser mantido o desfecho alcançado em primeiro grau. Tem razão a apelante no que concerne à inexistência de quaisquer provas aptas a respaldar a condenação por danos materiais, que,... diversamente do propugnado na sentença, não podem ser presumidos. O depoimento do representante legal da autora foi preciso, primeiro, em afirmar a ocorrência de anterior acidente sofrido pelo veículo Ford Mondeo CLX ND 1998/1999, o qual, segundo informou, seria (como foi) indenizado pela seguradora da outra parte (do causador desse primeiro sinistro). Segundo, declarou o representante da autora que, daquela feita, fora aventado, pela seguradora, ou o pagamento da perda total do carro, em razão de o automóvel ser antigo e, portanto, de difícil reposição de peças, ou o pagamento de uma parte do conserto, com a devolução do veículo ao proprietário. Nesse interim, sobreveio o acidente de que tratam os autos, acerca do que não foi elaborado qualquer orçamento relativo aos danos concernentes ao segundo episódio - estranhamente, embora os orçamentos juntados aos autos apresentem data posterior ao sinistro em liça, o representante da autora foi enfático e categórico em esclarecer, quando indagado, que tais orçamentos se referiam apenas à primeira parte , ou seja, ao evento anterior, e que se destinavam à seguradora antes mencionada. Em terceiro lugar, disse que, a partir de então, a seguradora não mais quis dar a perda total do carro e pagou à autora uma parte do que seriam... os danos, na ordem de uns seis mil e pouco , quando, pela perda total do automóvel, poderia ter obtido onze mil e pouco . Destarte, recebeu os seis mil e pouco e vendeu o carro no estado em que se encontrava, por uns R$1.800,00 , tendo o comprador restaurado o veículo. Acrescentou que, diante disso, ante a expectativa anterior -de haver o reembolso do equivalente à perda total do veículo -, o que não logrou consumar em virtude do acidente causado pelo preposto da ré, tentou reaver da ora apelante a diferença entre o que obtivera da seguradora (seis mil e pouco) e o que poderia ter obtido se o valor da perda total fosse reembolsado (onze mil e pouco); ou seja, algo como quatro mil e pouco . Ora, ante tão conturbado e nebuloso cenário, sobretudo jamais contado na inicial, quando a autora, valendo-se de orçamentos que, em nada, se relacionam com o fato (segundo acidente), pois seu representante foi pontual em admitir não terem sido orçados os danos depois do segundo sinistro, não há como ser deferida qualquer indenização, pois restaria baseada em dados totalmente aleatórios e desprovidos de suporte fático, contrariados pela própria demandante em seu depoimento. Trata-se de alegações não comprovadas nos autos, nada de concreto se tendo no feito. Além disso, militando... de encontro ao pedido. Ademais, como se conclui, os danos resultantes do primeiro infortúnio foram de monta; caso contrário, a seguradora do responsável por aquele fato não teria se disposto a indenizar o carro pela perda total do bem. Não há como ser comprovado o direito ao recebimento de indenização e muito menos quantificada a indenização, pois a autora não se desincumbiu do encargo probatório, ônus que a ela competia, segundo a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença modificada. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075814939, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 24/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584408691/apelacao-civel-ac-70075814939-rs