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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70077521334 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 28/05/2018

Julgamento

24 de Maio de 2018

Relator

João Moreno Pomar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077521334_01095.doc
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Inteiro Teor

JMP

Nº 70077521334 (Nº CNJ: 0117345-50.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

A conduta praticada pelo credor ao realizar inscrição em cadastros negativos por dívida existente constitui exercício regular de um direito que afasta pretensão declaratória de inexistência de débito. - Circunstância dos autos em que se impõe a reforma da sentença para julgar improcedência a ação.

RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70077521334 (Nº CNJ: 0117345-50.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D

APELANTE

CARMEN REGINA DA SILVA PORTO BRITO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Nelson José Gonzaga e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 24 de maio de 2018.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEE D apela da sentença que julgou a ação declaratória de inexistência de débito que lhe move CARMEN REGINA DA SILVA PORTO BRITO, assim lavrada:

Vistos.

CARMEN REGINA DA SILVA PORTO BRITO ajuizou ação ordinária contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE, narrando que, ingressou no ramo de vendedora autônoma, a fim de obter forma digna de sustento. Referiu que retira os materiais em regime de consignação, sendo necessário, para tanto, estar com o nome livre de restrições. Disse, contudo, que foi surpreendida com o nome inscrito no SERASA, por empresas que não manteve relação jurídica. Mencionou que, em relação às demais empresas, já está encaminhando a retirada da restrição, mas o débito com a ré, oriundo de conta originária de uma cidade do interior do Estado, só seria baixado se ocorresse o pagamento. Aduziu que não tem como provar que não contratou com a ré. Postulou, em antecipação de tutela, o cancelamento do registro negativo em seu nome. Requereu a procedência dos pedidos, com a declaração que inexistência do débito em relação à ré. Pugnou pela gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 06-08).

Foram deferidas a gratuidade da justiça e o pedido de antecipação de tutela.

Citada, a ré apresentou contestação, aduzindo que há registro de instalação em nome da autora, no Município de Butiá, no período de 01-6-1976 a 15-01-2013, a qual acumulou débito no valor de R$ 633,41, não havendo solicitação de encerramento. Disse que, em 15-01-2013, verificou-se que o prédio situado no endereço foi demolido, tendo sido suspenso o fornecimento e o débito ficado pendente. Ressaltou que, em momento anterior, a autora ajuizou cautelar, postulando que não fosse cortada a energia elétrica. Defendeu que inexiste ilicitude no seu agir. Sustentou a presunção de legalidade dos atos praticados pela CEEE-D. Discorreu sobre a natureza jurídica da relação entre a concessionária e o consumidor, bem como do contrato de adesão. Destacou a regularidade da inscrição negativa. Colacionou jurisprudência. Insurgiu-se à inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 22-31).

O procurador da autora informou da impossibilidade de localizá-la.

Instadas as partes quanto à produção de provas, nada mais foi requerido.

Vieram, os autos, conclusos para sentença.

FOI O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, cumpre mencionar que a relação estabelecida entre as partes possui cunho absolutamente consumerista, razão pela qual incumbia à requerida juntar aos autos documentação que comprovasse a devida e regular prestação dos seus serviços e, portanto, a regularidade da cobrança, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, verbis:

São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

In casu, verifica-se que, em nome da autora, houve ligação de energia elétrica junto à ré, sobretudo pela cópia da inicial e sentença da ação cautelar ajuizada na Comarca de Butiá. Entretanto, entendo que a prestadora de serviços, na condição de detentora de todas as informações relativas à contratação e à utilização regular dos seus serviços por parte da autora, não comprovou a regularidade do débito que culminou na inscrição negativa (fl. 08), sendo seu o ônus probatório.

Ora, dificilmente a parte autora lograria êxito em produzir a prova necessária para demonstrar que não utilizou os serviços faturados pela requerida ou que a cobrança seria indevida. Na verdade, se trata, inclusive, de produzir prova negativa, motivo pelo qual o ônus da prova passou a ser da ré, pois possuidora dos meios capazes de comprovar a regularidade da utilização dos serviços por parte do autor.

Dessa forma, diante da inversão, a pretensão trazida na inicial somente seria obstada, caso a ré conseguisse demonstrar a regularidade da cobrança, o que, de fato, não ocorreu.

A prestadora de serviços se limitou a juntar telas de seu sistema interno (fls. 22-22v.), que em nada contribuíram para evidenciar a prestação de serviços ou regularidade do débito cobrado. De salientar que, inclusive, consta a informação “INCOBRÁVEL” e no campo “Dívida (R$):”, não há valor discriminado, conforme se denota da tela à fl. 22.

Além disso, a ação ajuizada anteriormente pela autora, só detona que, à época, houve o corte de energia e a determinação, por sentença, de retorno do fornecimento do serviço. Observa-se, ainda, que o decisum referiu que a cobrança deveria ser feita na esfera judicial, situação que não foi noticiada nos autos e evidencia a conduta irregular praticada pela demandada.

Desse modo, resta evidente a caracterização da cobrança indevida perpetrada pela requerida, que não demonstrou a existência e a regularidade na cobrança do débito.

Assim, de ser acolhido o pedido de declaração de inexistência do débito apontado nos órgãos de proteção ao crédito (fl. 08), no valor de R$ 6.634,44.

Pelas razões expostas, o feito trilhou o caminho da procedência.

Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos efetuados para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 6.634,44, indicado à fl. 08, tornando definitiva a tutela antecipada à fl. 09 e v.Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em R$ 1.200,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M FGV desde esta data até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, atendidos os critérios legais do art. 85, § 8º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nas razões sustenta que as telas de sistema corporativo da apelante demonstram que o apelado possuía instalação em seu nome durante o período de 01/06/1976 a 15/01/2013 na Rua José M. Silva, nº 54, Vila Nova, no município de Butiá; que deixou de quitar as faturas e acumulou o débito de R$ 6.633,41, motivo pelo qual seu nome foi inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, inexistindo irregularidade na conduta da companhia; que o ultimo pagamento efetuado no endereço ocorreu em 14/07/2005, ou seja, a apelada como titular da UC efetuava os pagamentos regularmente e após essa data, não adimpliu mais os valores; que em 15/01/2015, foi verificado que o prédio situado no endereço da instalação havia sido demolido; que não havendo prédio no local, a Companhia suspendeu o fornecimento e encerrou o cadastro, permanecendo o débito pendente de pagamento; que todos os atos por ela praticados gozam de presunção de legitimidade; que a apelada era titular de instalação de energia elétrica que restou encerrada em virtude da falta de pagamento de valores referentes ao serviço; que não há que se falar em inexistência de débito. Postula a reforma da decisão.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 61-63).

Subiram os autos a esta Corte.

Vieram-me conclusos para julgamento.

As disposições dos artigos 931, 934 e 935 do CPC/15 restam atendidas pelo procedimento informatizado deste Tribunal.

O ato processual em recurso foi proferido sob a vigência do CPC/15 e o ordenamento brasileiro adota a regra de que a lei rege os atos praticados na sua vigência para serem respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC/15).

É o relatório.

VOTOS

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Eminentes Colegas!

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores, sendo causa excludente de responsabilidade a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do usuário do serviço ou de terceiro, o caso fortuito e a força maior:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

O Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. E ao regular o dever de produção da prova pela parte dispõe:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Por seu turno, a legislação consumerista, regulando direitos na relação de consumo, assegura a facilitação da defesa de direitos do consumidor, assim dispondo:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

(...)

O dispositivo, evidentemente, não subtrai os deveres processuais do consumidor, mas estabelece uma faculdade ao juízo de formar sua convicção à vista das alegações da parte em situações comuns e transferir à parte adversa o dever de produzir prova capaz de mudar o seu entendimento; e de inverter o ônus da prova, também, diante de situações concretas. É por isto que aquele inciso diz que a inversão se dará a critério do juiz tendo em conta as regras ordinárias de experiências. É como reconhece o e. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

(...)

2. O tema relativo à inversão do ônus da prova foi decidido pelo acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema, no sentido de que a referida inversão não decorre de modo automático, demandando a verificação, em cada caso, da presença dos requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a semelhança entre as circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido e as previstas no aresto paradigma, situação inexistente no presente caso.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no Ag 1360186/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011)

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. , VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO.

A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts.

12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC).

Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. , VIII, do CDC.

A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina.

Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão).

Previsão nesse sentido do art. 262, § 1º, do Projeto de Código de Processo Civil.

A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.

Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

( REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011)

Nas relações de consumo, tal incumbência não é abandonada em razão da possível inversão do ônus da prova, cabendo ao consumidor comprovar ao menos minimamente os fatos constitutivos do seu direito de maneira a indicar verossimilhança. Indicam os precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CRÉDITO INCENTIVADO NÃO DEMONSTRADO. O fato de a relação jurídica em análise estar sob a égide do Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever da parte alegadamente hipossuficiente de demonstrar, pelo menos minimamente, valendo-se de provas que estão ao seu alcance, a existência dos fatos constitutivos do seu direito. Hipótese em que não houve cobrança indevida por parte da requerida e, consequentemente, inscrição ilícita do nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito, porquanto não demonstrado, minimamente, a existência de linha de crédito incentivado entre a Caixa Econômica Federal e a requerida. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70056643638, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 24/10/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENVIO DE PROPOSTA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

(...)

4. O autor, embora figure na posição de consumidor, não se desincumbiu de provar, ainda que minimamente, as suas alegações, impondo-se o julgamento de improcedência.

(...)

NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70056050388, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 16/09/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO. Ainda que se trate de ação fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, onde é incontroversa a inversão do ônus da prova, deve o autor demonstrar, ainda que minimamente, suas alegações. No caso, poderia ter comprovado suas alegações com a simples juntada de demonstrativo da inscrição atualizado, o que não fez, limitando-se a alegar a ilicitude da manutenção de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, juntando demonstrativo de quando sequer havia quitado o débito. Mantida a sentença que julgou improcedente a ação. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70046296174, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 12/09/2013)

Finalmente, acerca de inscrição negativa em exercício regular de um direito indicam os precedentes deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

(...)

IMPEDIMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS. A prestação jurisdicional antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, tem por pressuposto prova apta à verossimilhança das alegações que fundamentam o pedido e não está condicionada a provimento liminar. - A concessão liminar antecipatória de tutela para excluir ou impedir a inscrição em cadastro de órgãos de proteção ao crédito somente se justifica quando o devedor, além de ter ajuizado ação declaratória sob o fundamento de abuso na contratação ofereça depósito ou caução postulando com base em precedentes do e. STJ, pois o credor diante da mora pode realizá-la em exercício regular de direito. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70058028671, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/12/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

(...)

EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS DA CESSIONÁRIA. É da demandada, na qualidade de cessionária do crédito, o ônus de comprovar a existência do débito, por força do art. 333, inciso II, do CPC. In casu, comprovada a existência da dívida que deu origem à inscrição negativa, bem como a cessão de crédito entre o credor originário e a requerida, não há falar em inexistência de relação jurídica, tanto menos em ilicitude do cadastro da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, o qual resulta de mero exercício regular de direito da cessionária. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70055148027, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/08/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Apelo da autora. Registros negativos efetuados pelo Banco Itaú S/A há mais de cinco anos, a justificar o cancelamento por fato superveniente (art. 43, § 1º, do CDC).

(...)

Incabível a responsabilização do estabelecimento comercial pela indenização moral, uma vez que, ao efetivar o protesto dos cheques, devolvidos por insuficiência de fundos, agiu com base no exercício regular de direito.

(...)

EXTINGUIRAM O FEITO, EM PARTE, PELA PERDA DO OBJETO. NA PARTE REMANESCENTE, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, VENCIDA A REVISORA. ( Apelação Cível Nº 70038558326, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/03/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

(...)

DANO MORAL. A conduta praticada pelo credor no exercício regular de um direito, como o registro negativo do devedor em órgão de proteção ao crédito, não configura dano moral e, por conseqüência, afasta pretensão indenizatória.

(...)

PRELIMINAR AFASTADA, APELO DO AUTOR PREJUDICADO, EM PARTE E, NA OUTRA, DESPROVIDO E APELO DAS RÉS PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70036776367, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 14/06/2011)

No caso dos autos, a parte ré sustenta que as telas de sistema corporativo da apelante demonstram que o apelado possuía instalação em seu nome durante o período de 01/06/1976 a 15/01/2013 na Rua José M. Silva, nº 54, Vila Nova, no município de Butiá; que deixou de quitar as faturas e acumulou o débito de R$ 6.633,41, motivo pelo qual seu nome foi inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, inexistindo irregularidade na conduta da companhia; que o ultimo pagamento efetuado no endereço ocorreu em 14/07/2005, ou seja, a apelada como titular da UC efetuava os pagamentos regularmente e após essa data, não adimpliu mais os valores; que em 15/01/2015, foi verificado que o prédio situado no endereço da instalação havia sido demolido; que não havendo prédio no local, a Companhia suspendeu o fornecimento e encerrou o cadastro, permanecendo o débito pendente de pagamento; que todos os atos por ela praticados gozam de presunção de legitimidade; que a apelada era titular de instalação de energia elétrica que restou encerrada em virtude da falta de pagamento de valores referentes ao serviço; que não há que se falar em inexistência de débito.

Destarte, a parte ré fez prova a partir de cópia do seu sistema interno acerca de cadastro da unidade de consumo em nome da parte autora no endereço que deu origem ao débito. Ratificando a tese da ré, há nos autos cópia da inicial de ação cautelar promovida pela autora no ano de 2002 contra a companhia ré (fls. 26-29), na qual a parte autora indicou como endereço o mesmo que é objeto da cobrança e admitiu que se encontrava inadimplente; e o pleito naquela ocasião era exatamente de impedir a suspensão dos serviços.

Assim, a sentença recorrida não aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto; e merece reparo para julgar improcedente a ação declaratória de inexistência de débito.

Com efeito, a conduta praticada pelo credor ao realizar inscrição em cadastros negativos por dívida existente constitui exercício regular de um direito que afasta pretensão declaratória de inexistência de débito.

Circunstância dos autos em que se impõe a reforma da sentença para julgar improcedência a ação.

Portanto, o recurso merece provimento.

Sucumbência.

Assim, considerando a improcedência da ação, redimensiono o ônus da sucumbência para fixar a responsabilidade da parte autora pelas despesas do processo e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (IGP-M). Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça (fl. 09).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente a ação. Sucumbência nos termos acima delineados.

É o voto!

Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Nelson José Gonzaga - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO MORENO POMAR - Presidente - Apelação Cível nº 70077521334, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: VIVIANE SOUTO SANTANNA

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