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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70077521334 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077521334 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/05/2018
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077521334_01095.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

A conduta praticada pelo credor ao realizar inscrição em cadastros negativos por dívida existente constitui exercício regular de um direito que afasta pretensão declaratória de inexistência de débito - Circunstância dos autos em que se impõe a reforma da sentença para julgar improcedência a ação. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077521334, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584405542/apelacao-civel-ac-70077521334-rs

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