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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076149434 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70076149434 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 28/05/2018

Julgamento

24 de Maio de 2018

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076149434_50d98.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEMANDADA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA QUANTO A PARTE DO PAGAMENTO DA ENTRADA.

No regime da comunhão parcial de bens, os bens que sobrevierem durante a constância da união estável presumem-se adquiridos com esforço comum, sendo que a aquisição mediante sub-rogação de bem particular de um dos companheiros constitui exceção a esta regra (art. 1.659, inc. I e II, do CCB), de modo que ela somente pode ser reconhecida quando presente prova inconteste nesse sentido. Sendo incontroverso que parte do valor da entrada do imóvel foi pago com recursos oriundos da alienação de bem particular da companheira, não havendo prova cabal de que a integralidade do valor de entrada foi por ela paga, deve-se reconhecer a sub-rogação nos limites da parte incontroversa, confessada pelo autor em seu depoimento pessoal. 2. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DIREITO DE MEAÇÃO DO AUTOR SOBRE A PARTE FINANCIADA RECONHECIDO NA FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O BEM, PROPORCIONAL AO NÚMERO DE PARCELAS VENCIDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. Em relação à parte financiada do imóvel adquirido pela companheira na... constância da união estável, para o cálculo do quinhão a que o autor faz jus, deve-se apurar qual o percentual que as parcelas pagas na constância da união estável representam sobre o bem, percentual esse que deverá incidir sobre o preço de mercado do imóvel no momento da avaliação para fins de ultimação da partilha. 3. PARTILHA DE MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. Não havendo comprovação da alegação de que os móveis arrolados pelo autor - incontroversamente adquiridos na constância da união estável - foram custeados com valores pertencentes exclusivamente à companheira, descabe excluir o mobiliário da partilha, uma vez que, nesse contexto, deve prevalecer a presunção do esforço comum na constituição deste patrimônio. 4. COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA CONSTITUÍDA PELA DEMANDADA. SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA. Sendo incontroverso que as cotas sociais tituladas pela companheira quando da constituição da sociedade limitada foram integralizadas com valor oriundo do produto da venda de bem particular seu, impõe-se reconhecer a sub-rogação nessas cotas. 5. COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS PELA REQUERIDA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO NA PARTILHA. As cotas sociais adquiridas pela companheira posteriormente à constituição da sociedade, na constância da união estável,... devem ser partilhadas igualitariamente em virtude da presunção de esforço comum na constituição deste patrimônio, não elidida por prova inequívoca de que a aquisição destas cotas se deu com o emprego de valores exclusivamente pertencentes à companheira, como por ela alegado. 6. PARTILHA DE DÍVIDA. SALDO NEGATIVO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA. Deve-se incluir na partilha a dívida decorrente do saldo negativo da conta bancária de titularidade da companheira na data da ruptura da união estável, por não haver qualquer elemento probatório que infirme a presunção de que a constituição de dívidas reverteu para pagamento/aquisição de coisas necessárias à economia e vida familiar. 7. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. Conforme o art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, sendo que alegação de insuficiência por ela deduzida tem presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), de modo que o indeferimento do pedido somente se justifica ante elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Havendo elementos suficientes que demonstrem que o patrimônio da parte é incompatível com... a alegação de insuficiência de recursos, é de ser indeferido o requerimento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076149434, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584403277/apelacao-civel-ac-70076149434-rs

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