jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076396597 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/05/2018
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076396597_febd1.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RMLP

Nº 70076396597 (Nº CNJ: 0004871-39.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA de bens. imóvel adquirido com instituição de usufruto à mãe da autora e aquisição da nua-propriedade pelos filhos. determinação de divisão pela metade entre os ex-conjugês. Pretensão autoral de excluir o BEM do acervo partilhável ou limitar a divisão à parcela de propriedade por si titulada. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE o direito de meação do réu alcance apenas a parcela da nua-propriedade que pertence à autora.

1. No caso, não obstante a anuência da autora à partilha do imóvel arrolado pelo requerido, incabível a sua partilha pela metade sobre a totalidade, pois adquirido pela requerente e seu irmão, com instituição de usufruto à genitora, cabendo ao cônjuge virago tão somente a metade da nua-propriedade do imóvel.

2. Reforma parcial da sentença, para que a divisão ocorra sobre a fração da nua- propriedade titulada pela autora, porque comprovada a sua aquisição a título oneroso na constância do casamento.

APELO PROVIDO.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70076396597 (Nº CNJ: 0004871-39.2018.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

L.G.X.R.

..

APELANTE

J.A.O.R.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 24 de maio de 2018.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por L.G.X.R., inconformada com a sentença de parcial procedência proferida na ação de divórcio ajuizada em desfavor de J.A.O.R., cujo dispositivo foi lançado nos seguintes termos:

“Ante ao exposto, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido por L. da G. X. R. em desfavor de J. A. de O. R., para o efeito de determinar a partilha, por metade:

a) do veículo Renault/Clio, placas LCY7524, na forma da fundamentação;

b) do imóvel da matrícula n. 72.495, do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, situado no Bairro Boa Saúde;

c) do valor empregado na construção do imóvel sito na Rua São Benedito, 489, bairro Guarani, Novo Hamburgo, RS, na forma da fundamentação; e

d) do valor da “participação societária” do réu na Oficina Mecânica localizada na Rua São Jerônimo, 40, Jardim Mauá, Novo Hamburgo, RS, na forma da fundamentação.

Os valores acima apontados deverão ser apurados em Liquidação de Sentença.

Houve sucumbência recíproca, devendo cada uma das partes arcar com o pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte contrária em montante equivalente a 20% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º e , do NCPC, considerados a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do feito, ficando vedada a compensação entre as verbas honorárias (§ 14º, do art. 85, do NCPC).

Fica suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência porque as partes litigam sob o pálio da AJG.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” [abreviei nomes]

Aduz, em síntese, que reclama reparo a sentença, pois determinou a divisão pela metade do imóvel registrado sob a matrícula n.º 72.495 do Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo, o que descabe, porque o bem foi adquirido por sua genitora e apenas registrado em nome dos filhos, não devendo ser objeto de partilha.

Refere que a matrícula do bem possui registro de instituição de usufruto à sua genitora e aquisição de nua-propriedade por si e seu irmão, razão pela qual detém, documentalmente, apenas 50% da nua- propriedade, de modo que, ainda que se realize a sua partilha, deve ser resguardada a fração de propriedade de seu irmão.

Assevera que a sua aceitação ao partilhamento, manifestada em réplica e utilizada como fundamento para a decisão da sentença, foi referida de maneira equivocada, pois não poderia dispor da fração de nua-propriedade que pertence ao seu irmão.

Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada parcialmente a sentença, com a exclusão do imóvel do acervo partilhável ou com a limitação da partilha à fração de 50% da nua-propriedade do bem.

Sem contrarrazões (fl. 135, verso), o feito foi remetido a esta Corte para julgamento, com manifestação abstinente da Procuradoria de Justiça (fl. 138).

Registro que foi observado o disposto no art. 931 do NCPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, recebo o reclamo, que é próprio, tempestivo e dispensado de preparo (assistência judiciária gratuita fl. 18).

Conforme relatado, insurge-se a apelante contra a determinação de divisão pela metade do imóvel de Matrícula n.º 72.495 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, ao argumento de que o bem foi adquirido por sua genitora e apenas registrado em nome seu e de seu irmão, pugnando pela sua exclusão do acervo partilhável ou pela limitação da divisão à meação à razão de 50% da nua-propriedade.

A sentença vergastada adotou a seguinte fundamentação para decidir o aspecto ora questionado:

A essas alturas, já decretado o divórcio e entabulado acordo sobre guarda, período de convivência entre pai e filha e os alimentos devidos a esta, resta controvertido o tema atinente à partilha dos bens.

No que tange à partilha e aos efeitos econômicos do matrimônio, os bens pertencentes a cada um dos cônjuges e os adquiridos por eles na constância do casamento são submetidos a um regime patrimonial de bens, escolhido pelo casal antes da realização do casamento.

O regime de bens eleito pelas partes foi o da comunhão parcial (fl. 09), cujo regramento, segundo o Código Civil, é o seguinte:

[...]

Partindo-se dessas premissas, as partes concordam com a partilha a respeito de dois dos bens arrolados na inicial e na contestação:

[...]

2º) imóvel da matrícula n. 72.495, do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, situado no Bairro Boa Saúde, arrolado pelo réu em contestação (concordância da autora, em réplica).

Sobre esse imóvel, pende usufruto em favor da mãe da autora (fl. 118, R3 da matrícula n. 72.495).

Dito isso, passa-se à análise da partilha dos outros bens (também dois) controvertidos.

Respeitosamente, não pode prosperar a pretensão recursal de exclusão do bem do acervo partilhável ao argumento de que a aquisição teria sido feita exclusivamente por sua genitora.

É que, embora não descure os contratos e documentos em nome da mãe da requerente (fls. 108-112), o réu, ao arrolar o bem em sua contestação, referiu que as partes teriam nele residido por dois anos, o que complementa, em seu depoimento (fls. 95/98), mencionando também a realização de construção de residência sobre o terreno.

Anoto que essa manifestação do demandado contou, inicialmente, com a concordância da autora (fl. 43), fato que, respeitosamente, não pode ser visto como mero equívoco, já que não foi apresentada justificativa razoável, para, posteriormente, pedir-se a sua exclusão do acervo partilhável, de modo que, e notadamente ante a prova documental que assinala ter existido aquisição onerosa, o imóvel deve ser objeto de divisão.

Nesse sentido, verifica-se que o bem em questão foi adquirido por intermédio da “escritura pública de instituição de usufruto e compra e venda de nua propriedade” (fls. 113/116), lavrada em 21/07/1998, constando que a aquisição da nua-propriedade pela autora e por seu irmão deu-se de forma onerosa, mediante a constituição de usufruto à sua genitora.

Essa aquisição ocorreu no ano de 1998 (fls. 110/119), na constância, portanto, do casamento havido entre as partes pelo regime da comunhão parcial de bens, que perdurou de 12.03.1991 a 06.10.2013 (fl. 66).

Dessa maneira, com a devida vênia pelo entendimento em sentido contrário, assiste razão à apelante, porquanto a decisão vergastada, ao determinar a divisão pela metade do imóvel de Matrícula nº. 72.495, não resguardou a fração de nua-propriedade titulada pelo irmão da autora, conforme demonstra o documento das fls. 34/35.

Portanto, cabível a parcial reforma da sentença, no ponto em que determinou a divisão pela metade do imóvel de Matrícula 72.495 (item b do dispositivo, fl. 130), para constar que a partilha fica limitada à fração de 50% da nua-propriedade adquirida pela ré na constância do casamento, cujo respectivo valor deverá ser apurado em sede de liquidação, na forma determinada pela sentença, que segue mantida em seus demais aspectos.

ANTE EXPOSTO, dou provimento à apelação, para determinar a divisão entre as partes de 50% dos direitos sobre a nua-propriedade do imóvel da Matrícula n.º 72.495 do Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo, RS, cabendo para cada um dos litigantes 25% do total, observada a anotação de usufruto.

Diante da solução preconizada e do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do NCPC, majoro em 15% os honorários estipulados na origem em favor da procuradora da recorrente, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois litiga o recorrido sob o pálio da gratuidade judiciária.

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70076396597, Comarca de Novo Hamburgo: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: GUSTAVO BORSA ANTONELLO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584392762/apelacao-civel-ac-70076396597-rs/inteiro-teor-584392773

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076396597 RS

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000373-06.2020.8.26.0360 SP 1000373-06.2020.8.26.0360

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001428-18.2014.8.19.0003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA DE FAMILIA