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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076132331 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/05/2018
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076132331_095f1.doc
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Inteiro Teor

JADC

Nº 70076132331 (Nº CNJ: 0377348-21.2017.8.21.7000)

2017/Cível

ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇAS NEGLIGENCIADAS. MAUS-TRATOS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

Caso dos autos em que as crianças foram retiradas do meio familiar, em razão dos maus-tratos impingidos pelo padrasto e pela mãe, que também foi omissa. Ausência de condições da genitora de proteger os filhos e assegurar aos infantes o desenvolvimento adequado e pleno. Infantes que apresentavam sinais de agressão, como hematomas e arranhões, além da desnutrição e carência de afeto. Prova dos autos evidenciando a negligência, a omissão e a incapacidade da mãe exercer a maternagem, colocando as crianças em situação de vulnerabilidade.

Sentença de primeira instância que não merece ser modificada, sendo mantida a destituição do poder familiar em relação à genitora.

Recurso desprovido.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70076132331 (Nº CNJ: 0377348-21.2017.8.21.7000)

Comarca de Alvorada

Q.F.C.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 24 de maio de 2018.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por Q. F. C., inconformada com a sentença que, nos autos da ação de destituição do poder familiar, movida pelo Ministério Público, em relação aos filhos S. L. F. C., nascido em 21/01/2014 e W. E. F. C., nascido em 09/06/2015, julgou procedente o pedido, destituindo a requerida do poder familiar.

Em razões de fls. 84/87, a defesa da apelante postulou a reforma da sentença, para o fim de julgar improcedente a ação. Sustentou que toda a criança tem o direito de ser criada e educada no seio de sua família, conforme menciona o artigo 19 do ECA. Alegou que não foram esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças no grupo familiar, e que a adoção só deve ser concedida quando exauridos os recursos de manutenção da criança na família natural ou extensa, por se tratar de medida absolutamente excepcional. Aduziu que inexiste inviabilidade do exercício do encargo, bem como que a apelante ama seus filhos e almeja tê-los em sua companhia. Argumentou que a condição financeira precária da apelante não é razão suficiente a ensejar a destituição do poder familiar.

A requerida, regularmente citada à fl. 62, deixou transcorrer o prazo de contestação in albis (fl. 62v).

Em contrarrazões de fls. 91/93v, o Ministério Público requereu o desprovimento do recurso interposto, para o fim de ser mantida, na íntegra, a sentença hostilizada.

A sentença foi mantida pelo juízo originário, conforme decisão de fl. 93.

O Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Vaz Seelig, em parecer de fls. 95/97, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Recebo o recurso de apelação, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se apelação contra decisão que julgou procedente a ação de Destituição do Poder Familiar em relação à Q. F. C., qualificada nos autos, genitora de S. L. F. C., nascido em 21/01/2014 (CRN fl. 29), e W. E. F. C., nascido em 09/06/2015 (CRN fl. 33), movida pelo Ministério Público.

Observo inicialmente que a ação de destituição do poder familiar trata de ruptura dos vínculos jurídicos entre pais e filhos, possibilitando que a criança/adolescente seja colocada em família substituta, cuja previsão está insculpida no artigo 155 e seguintes do ECA, assim como nos artigos 1.635 e seguintes do Código Civil.

De acordo com teor do artigo 1.638 do CC, perderá o poder familiar o pai ou mãe que castigar imoderadamente o filho, deixar o filho em abandono, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo 1.637 do CC, ou entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

No caso dos autos, verifica-se que os meninos, de 03 e 01 ano, respectivamente, foram negligenciados pela genitora, ocasionando as suas institucionalizações. O documento de fls. 11/13, indica que as crianças eram severamente agredidas pelo padrasto, com a cumplicidade da mãe, a qual sabia das agressões e não tomava qualquer providência para impedi-las. Ao contrário, escondia os filhos para que não fossem identificadas as violências praticadas como eles.

Consta, ainda, dos documentos acostados pelo Conselho Tutelar, que por ocasião da visita à família, a mãe escondeu o filho S., porque ele apresentava hematomas pelo corpo, pois havia apanhado do padrasto “de mangueira”. Inclui o documento informação de que o menino apanhou porque estava com diarréia e havia evacuado nas calças.

Depois, o documento de fls. 49/51, relatório da casa de acolhimento, referiu que as crianças chegaram assustadas, aparentavam baixo peso, com aspecto muito sujo, com sinais de agressões antigas e recentes. Refere tal documento que a tia materna, G., manifestou desejo em ficar com os meninos, contudo, ela tinha conhecimento de que as crianças eram espancadas pelo padrasto e nunca tomou qualquer providência para protegê-los. Inclui a informação de que a tia relatou que os vizinhos e um cunhado seu ouviam gritos das crianças quando eram espancadas.

Os depoimentos das testemunhas, em juízo, esclareceram que a situação dos infante era grave e que a genitora não reúne as mínimas condições para se responsabilizar pelos filhos.

A Assistente Social S. R. (CD de fl. 69), mencionou que as crianças chegaram na casa de acolhimento muito assustadas, apresentavam sono agitado, estavam traumatizadas, com sinais de violência pelo corpo, além de baixo peso para a idade deles, sendo S. menino de 03 anos, e W., com 01 ano e 08 meses. Declarou que a mãe tinha mais preocupação com o padrasto do que com os filhos. Manifestou não ser favorável à guarda das crianças para a tia materna, especialmente porque ela tinha conhecimento das agressões sofridas pelas crianças e foi omissa.

Coordenadora da casa de acolhimento, A. G., (CD de fl. 69), mencionou que ao chegarem na casa de acolhimento, as crianças estavam com hematomas no corpo todo, inclusive no rosto. Referiu que o núcleo familiar, pelas avaliações realizadas, não apresentam condições de permanecer no núcleo familiar, porque não conseguem proteger as crianças.

Conselheira Tutelar C. R. M. A. (CD de fl. 69), informou que realizou o acolhimento das duas crianças, em razão das agressões que sofriam e a omissão da genitora. Referiu que S. apanhou de mangueira, porque estava com diarréia e evacuou na cama.

Conforme visto, da prova colhida é possível extrair a situação de negligência, maus-tratos e omissão vivenciadas pelas crianças.

A questão que se apresenta é recorrente.

As provas coligidas apontam a situação de vulnerabilidade das crianças.

A tese da apelante sustenta que a Constituição Federal prioriza a manutenção dos vínculos com a família biológica. De igual forma, o ECA determina que as medidas de proteção devem privilegiar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, sendo a colocação em família substituta a última possibilidade, e a adoção uma medida que só deve ser concedida depois de esgotadas todas as tentativas de manutenção da criança/adolescente na família natural ou extensa.

Somos sabedores de que é obrigação dos pais proteger seus filhos, especialmente quando esses dependem exclusivamente dos seus cuidados.

Manifestei-me em julgado recente, que existe uma tendência em nossa cultura, para que se conclua que o melhor lugar para qualquer criança é permanecer ao lado de sua mãe biológica (o Estatuto da Criança e do Adolescente é permeado de determinações nesse sentido), mesmo que essa tenha limitações ou mesmo não se mostre muito interessada em permanecer com o filho, mais ainda, que não sendo isso possível, deva esse permanecer perto dela, até que se recupere, sendo esse lugar secundário a família extensa.

Em síntese, teríamos a conclusão que o melhor interesse da criança se perfectibiliza em ficar perto de sua mãe biológica.

Depois de muitas reflexões, conclui que o mito do amor materno é apenas um mito, pois o mito é o falso que se torna mais verdadeiro que a verdade, pois todo mito é hiper-real.

Nesse sentido é lapidar a obra de Elisabeth Badinter – Um amor conquistado, o mito do amor materno – Editora Nova Fronteira, 1.980, p.21:

“É certo que há algum tempo conceitos de instinto e de natureza humana perderam prestígio. Examinando-se de perto a questão, torna-se difícil encontrar atitudes universais e necessárias. E como os próprios etiologistas renunciaram a falar de instinto ao se referirem ao homem, estabeleceu-se um consenso entre os intelectuais para lançar o vocábulo à lixeira dos conceitos. Assim, o instinto materno não está mais em circulação. Não obstante, rejeitado o vocábulo, resta uma ideia bastante tenaz da maternidade, que apresenta notável semelhança com o antigo conceito abandonado.

Mesmo reconhecendo que as atitudes maternas não pertencem ao domínio do instinto, continua-se a pensar que o amor da mãe pelo filho é tão forte e quase geral que provavelmente deve uma coisinha à natureza. Mudou-se o vocabulário, mas conservam-se as ilusões.

. ...

O mito do amor materno.

Ao se percorrer a história das atitudes maternas, nasce a convicção de que o instinto materno é um mito. Não encontramos nenhuma conduta universal e necessária da mãe. Ao contrário, constatamos a extrema variabilidade de seus sentimentos, segundo sua cultura, ambições ou frustrações. Como, então, não chegar à conclusão, mesmo que ela pareça cruel, de que o amor materno é apenas um sentimento e, como tal, essencialmente contingente? Esse sentimento pode existir ou não existir; ser e desaparecer. Mostrar-se forte ou frágil. Preferir um filho ou entregar-se a todos. Tudo depende da mãe, de sua história e da História. Não, não há uma lei universal nessa matéria, que escapa ao determinismo natural. O amor materno não é inerente às mulheres. É adicional”.

Feitas essas considerações de ordem teórica, e dirigindo-as ao caso em exame neste recurso, questiono se é correto deixar duas crianças de tão tenra idade dentro de uma instituição de acolhimento, à espera de que sua mãe possa se reestruturar para cuidar delas, mesmo com todos os danos que tal proceder possam a elas causar.

S. e W. nasceram, respectivamente, nas datas de 21/01/2014 e 09/06/2015.

A neurociência hoje nos informa, com muita precisão, que o desenvolvimento neurológico do ser humano é muito, mas muito significativo, até os três anos de idade, razão pela qual um ou dois meses, nesse período poderão ser cruciais para que a pessoa possa ou não chegar à vida adulta com maior perspectiva de bem-estar.

Como postergar para o futuro o desenvolvimento cognitivo e emocional dessas crianças, quando as perspectivas de que a mãe possa mudar radicalmente a vida que leva, são quase que inexistentes?

Em brilhante publicação que pode ser localizada na internet, denominada O IMPACTO DO DESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFÃNCIA SOBRE A APRENDIZAGEM, o Núcleo Ciência pela Infância, que é integrado Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, pelo Center on the Developing Child da Harvard University, pela Medicina da USP, pelo INSPER e pela HARVARD UNIVERSITY, às fls. 03, 04, 05 e 07 encontramos:

“O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÃNCIA É CRUCIAL. AS EXPERIÊNCIAS OCORRIDAS NESSA FASE TERÃO INFLUÊNCIA AO LONGO DE TODA VIDA DO INDIVÍDUO, SEJA NA ÁREA DA SAÚDE, SEJA NO SEU BEM ESTAR SOCIAL, EMOCIONAL E COGNITIVO.

...

O cérebro é um órgão de alta complexidade, fundamentalmente composto pelos neurônios e por uma extensa rede de prolongamentos destes, que formam circuitos conectando as diversas regiões cerebrais por meio de impulsos elétricos. Embora a aparência externa do cérebro do recém-nascido se assemelhe com a de um adulto, ao nascimento ele ainda se encontra em formação e passará por modificações fundamentais até sua maturação.

...

Dessa maneira, a construção dos circuitos cerebrais é altamente influenciada pelas experiências no início da vida, diretamente mediadas pela qualidade das relações socioafetivas, principalmente pelas interações da criança com seus cuidadores. A aquisição de competências mais complexas no futuro depende de circuitos mais fundamentais que surgem nos primeiros meses e anos de vida. Isso é válido para as diferentes dimensões ligadas às funções cerebrais, sejam elas perceptuais, cognitivas ou emocionais.

...

O estresse prolongado, ininterrupto ou repetitivo, entretanto, leva à desregulação no sistema neuroendócrino, causando danos ao organismo, podendo ser chamado de estresse tóxico. Crianças que crescem em ambientes desfavoráveis, expostas à negligência, abuso ou maus-tratos, por exemplo, possuem quantidades mais elevadas de cortisol. Estudos demonstram o efeito do estresse nocivo no cérebro em desenvolvimento, podendo alterar a formação de circuitos neuronais, comprometer o desenvolvimento de estruturas como o hipocampo (região cerebral essencial para a aprendizagem e memória) e retardar o desenvolvimento neuropsicomotor. O estresse tóxico afeta também outros órgãos e sistemas, como o coração e o sistema imunológico, podendo aumentar o risco de doenças agudas como infecções e problemas de saúde na vida adulta – incluindo doenças cardiovasculares, diabetes, síndrome metabólica, transtorno de ansiedade e depressão, entre outras afecções.

...

Evidências nos campos das ciências biológicas e sociais demonstram que oferecer condições favoráveis ao desenvolvimento infantil é mais eficaz e menos dispendioso do que tentar reverter ou mitigar os efeitos aas adversidades precoces posteriormente.

...

Quanto maior o déficit produzido, mais custoso é remediá-lo posteriormente, de modo que desigualdades produzidas na primeira infância acabam por contribuir significativamente para a desigualdade social percebida na vida adulta”.

Conclusões similares podem ser encontradas na internet em documento intitulado SÍNTESE DE EVIDÊNCIAS PARA POLÍTICAS DE SAÚDE – PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFÃNCIA, produzido em 2.016 pelo Ministério da Saúde.

Os principais efeitos dos maus-tratos na infância, inclusive na idade adulta, são:

- depressão;

- ansiedade;

-abuso de drogas;

-criminalidade;

-outras formas de comportamento emocional mal regulado;

-danos cerebrais perceptíveis em crianças com até cinco anos.

Entendo, por essas razões, que devem ser permitidas a essas crianças novas possibilidades, como a de convívio familiar, em ambiente que lhes permita, acima de tudo, serem amadas e respeitadas como sujeitos que são, recebendo os atendimentos necessários na área da saúde (física, emocional e psíquica), da educação, do lazer, conforme preconiza o artigo 227 da CF , o que garantirá o pleno desenvolvimento, sendo-lhes, assim, assegurado o melhor interesse.

Outrossim, o poder familiar, mais do que direito, se constitui em dever dos pais, que, pela sua natureza, é indisponível, irrenunciável e intransferível, cujas exceções possíveis são a adoção e a guarda, sempre com a intervenção judicial. Ressalta-se que o exercício do poder familiar implica na obrigação de prestar cuidado existencial, proteção e zelo, o que se deve interpretar da forma mais abrangente possível, compreendendo aspectos de saúde, higiene, educação, lazer, desenvolvimento pessoal, intelectual e afetivo. E, no caso em análise, essas obrigações foram descuidadas.

Portanto, deve-se buscar a possibilidade mais vantajosa para a formação e o desenvolvimento das crianças, porquanto esse é o bem jurídico mais relevante a ser preservado.

Neste sentido, entendo que não merece modificação a sentença que julgou procedente a ação de destituição poder familiar ajuizada pelo Ministério Público, para destituir o poder familiar de Quelen F. C., em relação aos filhos S. L. F. C., nascido em 21/01/2014 e W. E. F. C., nascido em 09/06/2015.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70076132331, Comarca de Alvorada: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau: ROBERTO COUTINHO BORBA

� Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifei)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584381125/apelacao-civel-ac-70076132331-rs/inteiro-teor-584381127

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