jusbrasil.com.br
21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007609274 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS__71007609274_39647.doc
DOWNLOAD

image1.png

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MCG

Nº 71007609274 (Nº CNJ: 0019166-95.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO. FLAGRANTE. SUSPENSÃO IMEDIATA DA LADV. POSSIBILIDADE. PENALIDADES AUTÔNOMAS. SENTENÇA REFORMADA.

1) O artigo 8º, § 4º, da Resolução 168/2004 do CONTRAN prevê, literalmente, que se o candidato for encontrado conduzindo em desacordo com o disposto na resolução, terá a LADV suspensa pelo prazo de seis meses (dever da Administração).

2) Ou seja, basta a flagrância do candidato prematuramente na direção de veículo automotor para que o processo de aprendizado seja suspenso.

3) Com efeito, há que se diferenciar o efeito do auto de infração de trânsito (art. 162, I, CTB) sobre o prontuário do infrator (no caso dos autos, somente a exigibilidade da multa), do efeito incidente no processo de aprendizagem de direção veicular, advindo do art. 8º, § 4º, da resolução já citada, e não do art. 162, I, do CTB. No primeiro caso, há a necessidade do esgotamento da via recursal administrativa, por disposição expressa de lei (art. 290, III, CTB).

4) Na segunda hipótese, basta a homologação da autuação de trânsito pela autoridade competente (formalização da infração, ou seja, confirmação do ato infracional) para seja providenciada a suspensão da LADV, a qual ocorrerá independentemente dos efeitos do auto de infração.

5) Sentença reformada, ao efeito de julgar improcedentes os pedidos.

RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007609274 (Nº CNJ: 0019166-95.2018.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

RECORRENTE

EVANIA ELENA FEILSTRECKER

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao Recurso Inominado.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira.

Porto Alegre, 23 de maio de 2018.

DR. MAURO CAUM GONÇALVES,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo DETRAN/RS, em face de sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação ajuizada por EVANIA ELENA FEILSTRECKER, na qual objetivava o desbloqueio da LADV e o prosseguimento das aulas de direção.

Em suas razões, demandado afirmou que basta a flagrância do aluno dirigindo veículo automotor para que seja incluído o bloqueio no sistema, pois essa “penalidade” é diversa daquela prevista no art. 162, I, do CTB. Alegou que a Resolução 168/04 é que determina a suspensão da LADV, e por isso, não haveria fundamento para condicionar a suspensão da LADV ao trânsito em julgado do AIT. Disse não ter havido qualquer irregularidade na conduta da autarquia a ensejar nulidade. Pugnou pela reforma da sentença.

É o breve relatório.

VOTOS

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado.

O artigo 8º, § 4º, da Resolução 168/2004 do CONTRAN prevê, literalmente, que se o candidato for encontrado conduzindo em desacordo com o disposto na resolução, terá a LADV suspensa, pelo prazo de seis meses, o que configura um dever da Administração.

Ou seja, basta a flagrância do candidato prematuramente na direção de veículo automotor para que o processo de aprendizado seja suspenso.

Com efeito, há que se diferenciar o efeito do auto de infração de trânsito (art. 162, I, CTB) sobre o prontuário do infrator (no caso dos autos, somente a exigibilidade da multa), do efeito incidente no processo de aprendizagem de direção veicular, advindo do art.8ºº,§ 4ºº, da resolução já citada, e não do art. 162, I, do CTB.

No primeiro caso, há a necessidade do esgotamento da via recursal administrativa, por disposição expressa de lei (art. 290, III, CTB).

Na segunda hipótese, basta a homologação da autuação de trânsito pela autoridade competente (confirmação do ato infracional) para seja providenciada a suspensão da LADV, a qual ocorrerá independentemente dos efeitos do auto de infração.

Destarte, correta a conduta da autarquia em incluir, de pronto, a suspensão da LADV no prontuário da autora.

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para julgar improcedentes os pedidos.

Considerando o disposto no artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 , aplicável aos juizados especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 , e o resultado o julgamento, não há condenação em sucumbência.

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71007609274, Comarca de Porto Alegre: "RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

� Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

� Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.