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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007609274 RS

RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO. FLAGRANTE. SUSPENSÃO IMEDIATA DA LADV. POSSIBILIDADE. PENALIDADES AUTÔNOMAS. SENTENÇA REFORMADA.

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Processo
71007609274 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/05/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Mauro Caum Gonçalves

Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO. FLAGRANTE. SUSPENSÃO IMEDIATA DA LADV. POSSIBILIDADE. PENALIDADES AUTÔNOMAS. SENTENÇA REFORMADA.
O artigo 8º, § 4º, da Resolução 168/2004 do CONTRAN prevê, literalmente, que se o candidato for encontrado conduzindo em desacordo com o disposto na resolução, terá a LADV suspensa pelo prazo de seis meses (dever da Administração). Ou seja, basta a flagrância do candidato prematuramente na direção de veículo automotor para que o processo de aprendizado seja suspenso. Com efeito, há que se diferenciar o efeito do auto de infração de trânsito (art. 162, I, CTB) sobre o prontuário do infrator (no caso dos autos, somente a exigibilidade da multa), do efeito incidente no processo de aprendizagem de direção veicular, advindo do art. 8º, § 4º, da resolução já citada, e não do art. 162, I, do CTB. No primeiro caso, há a necessidade do esgotamento da via recursal administrativa, por disposição expressa de lei (art. 290, III, CTB). Na segunda hipótese, basta a homologação da autuação de trânsito pela autoridade competente (formalização da infração, ou seja, confirmação do ato infracional) para seja providenciada a suspensão da LADV, a qual ocorrerá independentemente dos efeitos do auto de infração. Sentença... reformada, ao efeito de julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007609274, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 23/05/2018).