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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077093359 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077093359 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/05/2018
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077093359_c3558.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA. ALIMENTOS. ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE RÉ DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

No caso, o apelante, por ocasião da audiência de conciliação, em que foi acordada a fixação de alimentos ao filho menor, com posterior homologação por sentença, esteve desacompanhado de advogado, o que era de rigor, nos termos do § 9º do art. 334 do CPC, o que torna nulo o ato processual. Desconstituição da sentença, para regular processamento do feito. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077093359, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 24/05/2018).
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