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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076320837 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70076320837_9599c.doc
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GRS

Nº 70076320837 (Nº CNJ: 0396198-26.2017.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. suscitação de dúvida registral. complementação de averbação com base em escritura pública declaratória.

Tratando-se de dúvida registral em que se pretende a complementação da averbação de decreto expropriatório, para que conste o disposto unilateralmente em escritura pública declaratória – unilateral – o mesmo é indeferido, já que a compensação de débito fiscal depende de lei autorizativa e, portanto, mantém-se o indeferimento da petição inicial, pela carência de interesse processual.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70076320837 (Nº CNJ: 0396198-26.2017.8.21.7000)

Comarca de São Lourenço do Sul

TIMBERG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

APELANTE

REGISTRO DE IMOVEIS DE SÃO LOURENCO DO SUL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo (Presidente) e Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 24 de maio de 2018.DES. GELSON ROLIM STOCKER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

TIMBERG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA interpõe apelação à sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de suscitação de dúvida proposta em desfavor do REGISTRO DE IMOVEIS DE SÃO LOURENCO DO SUL, assim:

Vistos etc. 1 - O requerente ajuizou ação indireta de suscitação de dúvida, insurgindo-se quanto à nota de impugnação oriunda do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, referente à negativa de averbação à margem da matrícula nº 876 de escritura pública declaratória de aceitação de desapropriação municipal e imissão de posse. 2 - É caso de indeferimento de plano da inicial, por falta das condições da ação relativas à possibilidade jurídica do pedido e do interesse de agir. Irretocáveis os motivos expostos pelo Oficial Registrador na Nota de Impugnação aos quais me reporto para evitar desnecessária tautologia. Com efeito, não há amparo legal para a averbação pretendida (da escritura pública declaratória da fl. 06), sendo que nem de longe se trata de mera ¿complementação¿ da averbação nº 14/876. Nesta, consta a notícia da promulgação do decreto expropriatório nº 3.0805/2013. A desapropriação propriamente dita ainda não se encontra registrada, sendo que encerraria a matrícula atual de nº 876, não havendo sequer noticia nos autos da situação atual. Segundo preleciona o mestre Hely Lopes Meirelles: ¿Os efeitos da declaração expropriatória não se confundem com os da desapropriação em si mesma. A declaração de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social é apenas o ato-condição que precede a efetivação da transferência do bem para o domínio do expropriante. Só se considera iniciada a desapropriação com o acordo administrativo ou com a citação para a ação judicial, acompanhada da oferta do preço provisoriamente estimado para o depósito. Até então a declaração expropriatória não tem qualquer efeito sobre o direito de propriedade do expropriado, nem pode impedir a normal utilização do bem ou sua disponibilidade, lícito é ao particular explorar o bem ou nele construir mesmo após a declaração expropriatória, enquanto o expropriante não realizar concretamente a desapropriação (...)¿ Nessa toada, não tem amparo legal a pretensão do requerente quanto à averbação de mera declaração de vontade. Esta surge como decorrência lógica do procedimento expropriatório. Aliás, uma vez declarada a utilidade pública, como feito pelo Decreto nº 3.805/2013, sequer cabe ao proprietário do lote opor-se quanto à expropriação, cabendo-lhe apenas, em sendo o caso, discutir o preço, pela via adequada. Ademais, insta frisar que inaplicável na espécie os termos da Lei nº 13.465/2017, uma vez que esta busca precipuamente a regularização fundiária nos termos em que estabelecido nos arts. 74 e 75, verbis: Art. 74. Serão regularizadas, na forma desta Lei, as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana. Art. 75. As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei poderão ser aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária iniciados pelos entes públicos competentes até a data de publicação desta Lei, sendo regidos, a critério deles, pelos arts. 288-A a 288-G da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e pelos arts. 46 a 71-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 . Dessa forma, não é caso de sua aplicação ao caso sub examine. Aliás, o que se denota dos autos é que o requerente busca averbar também uma declaração de compensação administrativa de dívidas fiscais com o preço da expropriação, o que não é devido, uma vez que tal possuiria requisitos diversos e bem específicos, sendo que sequer há anuência da Municipalidade (que requer autorização legal) quanto ao ponto. Por todo o exposto, inarredável que a apresente demanda esteja fadada ao insucesso, sequer sendo caso de se determinar a emenda à inicial. Diante disso, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e VI c/c 330, III, todos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, observadas as prescrições do art. 331, do CPC, arquive-se com baixa.

A parte suscitante, em suas razões (fls. 22/24), busca a complementação da averbação n. 14, para que se adeque ao art. 34-A do Decreto Municipal n. 3.805/2013. Narra que a área foi objeto de desapropriação com objetivo de instalação de núcleo habitacional, a fim de compensar dívidas judiciais e extrajudiciais da empresa. Refere que o art. 167, II da Lei de Registros tem previsão acerca da complementação de registro.

A parte ré foi citada para apresentar contrarrazões (fl.28) e o prazo transcorreu in albis (fl. 33).

O Ministério Público aportou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 34/38).

Contados e preparados, vieram os autos a esta Corte de Justiça para apreciação.

É o relatório.

VOTOS

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de averbação da autorização para imissão de posse imediata do Município, bem como a dedução de todas as dívidas judiciais e extrajudiciais, decorrente de desapropriação para fins sociais.

O procedimento da desapropriação se divide em duas fases, a declaratória e a executória.

No caso concreto, diante do decreto expropriatório devidamente publicado (fls.12/13), passaria-se à fase executória. Entretanto, tal depende exclusivamente do Poder Público.

Transcrevo lição doutrinária de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que esclarece sobre o procedimento:

Esse procedimento compreende duas fases: a declaratória e a executória, abrangendo, esta última, uma fase administrativa e uma judicial.

Na fase declaratória, o Poder Público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação.

A declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, ou pelo Legislativo, por meio de lei (arts. 62 e 8º do Decreto-lei nº 3.365/41), cabendo, neste último caso, ao Executivo tomar as medidas necessárias à efetivação da desapropriação, independentemente de autorização legislativa.

Esta somente é obrigatória quando a desapropriação recaia sobre bens públicos (art. 2º, § 2º, do mesmo Decreto-lei). Além disso, depende de autorização do Presidente da República a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de ações, cotas e direitos, representativos do capital de instituições e empresas cuj o funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização (art. 2º, § 3º) .

O ato declaratório, seja lei ou decreto, deve indicar o sujeito passivo da desapropriação, a descrição do bem, a declaração de utilidade pública ou interesse social, a destinação específica a ser dada ao bem, o fundamento legal e os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa (cf. Rubens Limongi França, 1 9 8 7 : 40) .

A declaração de utilidade pública já produz alguns efeitos:

a) submete o bem à força expropriatória do Estado;

b) fixa o estado do bem, isto é, suas condições, melhoramentos, benfeitorias existentes ;

c) confere ao Poder Público o direito de penetrar no bem a fim de fazer verificações e medições, desde que as autoridades administrativas atuem com moderação e sem excesso de poder;

d) dá início ao prazo de caducidade da declaração (cf. Celso Antonio Bandeira de Mello, 2004: 772) .

Embora a declaração de utilidade pública ou interesse social não seja suficiente para transferir o bem para o patrimônio público, ela incide compulsoriamente sobre o proprietário, sujeitando-o, a partir daí, às operações materiais e aos atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da medida. Trata-se de decisão executória do Poder Público, no sentido de que não depende de título fornecido pelo Poder Judiciário para subjugar o bem. O particular que se sentir lesado por verificar algum vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato poderá impugná-lo judicialmente pelas vias ordinárias ou por mandado de segurança, podendo inclusive pleitear liminar que suste o procedimento da desapropriação até que haj a apreciação judicial da validade do ato. Essa impugnação é possível ainda que a declaração de utilidade pública seja feita por lei, já que neste caso se trata da chamada lei de efeito concreto (lei em sentido formal, porque emana do Legislativo; mas ato administrativo em sentido material, porque alcança pessoa determinada).

Neste contexto, a escritura pública declaratória (fl.6) é documento unilateral, em que se postula “que as dívidas fiscais municipais da empresa e de seus sócios sejam deduzidas dos valores quando inscritas e ajuizadas judicialmente” (fl.6 – item 2), registro em que concordou com a imissão da posse pelo Município, não vincula o Município a procedê-lo e, portanto, não gera dever do Registro de averbá-lo, já que pormenores não contam do decreto expropriatório, que é a base do registro.

Destaco, ainda, que a compensação de dívida fiscal requer anuência expressa, com autorização legal, o que, aliás, não é sanável pelo registro de tanto na matrícula do imóvel.

Deste modo, a pretensão da parte autora não tem guarida na lei, eis que, como já explicitado, a fase declaratória não vincula o expropriante e, ademais, como a escritura pública declaratória não conta com a anuência do Município, não há dever do Registrador a reconhecer.

Quanto ao indeferimento da inicial, como a parte não se insurgiu acerca da matéria processual, deixo de revisá-la, com base no princípio do tantum devolutum quantum appellatum, extraída também do art. 1.010, III, do CPC.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

É o voto.

Des. Giovanni Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Paulo Sergio Scarparo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Apelação Cível nº 70076320837, Comarca de São Lourenço do Sul: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: ALINE ZAMBENEDETTI BORGHETTI

� DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. Atlas, 2014. f. 170-1.