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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007526759 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

71007526759 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/05/2018

Julgamento

23 de Maio de 2018

Relator

Rosane Ramos de Oliveira Michels

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007526759_62388.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB.

A parte autora foi autuada como incursa nas sanções do art. 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool). A autuação decorreu da realização de teste com o aparelho etilômetro, o qual alcançou alcoolemia medida de 0,16 mg/l e alcoolemia considerada para a autuação de 0,12 mg/l. Ademais, para fins da infração de trânsito do art. 165 do CTB, não podem ser usados os parâmetros de alcoolemia do tipo penal previsto no art. 306 do CTB, haja vista a independência das esferas administrativa e criminal. Assim, ausente irregularidade na autuação e no procedimento administrativo de aplicação da penalidade, resta provido o recurso, para o efeito de julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007526759, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 23/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584357333/recurso-civel-71007526759-rs

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