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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70066867789 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70066867789 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/05/2018
Julgamento
7 de Maio de 2018
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70066867789_77553.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA.

Situação em que não se verifica a inadequação da via eleita agitada em preliminar, visto que o mandamus impetrado veio acompanhado dos elementos probatórios suficientes (edital do concurso, número de vagas previstas, classificação no certame, dentre outros) a demonstrar a existência da situação fática e o direito pleiteado. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDITAL Nº 01/2013. CANDIDATAS APROVADAS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO CERTAME. PRETERIÇÃO À NOMEAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Caso dos autos em que as impetrantes foram aprovadas em certame para o provimento de carga de professor do magistério estadual, obtendo classificação além do número de vagas previstas no edital, inexistindo violação a direito líquido e certo a ser protegido pelo mandamus. Direito subjetivo à nomeação por alegada preterição que não se mostra evidenciado pela ausência de elementos (prova pré-constituída) a indicar que as contratações temporárias ocorreram para as mesmas áreas e Coordenadorias para as quais foram aprovadas, ou mesmo que atingiram o montante das... vagas que lhe caberiam segundo a ordem de classificação. Precedentes jurisprudenciais deste órgão Especial. REJEITARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70066867789, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 07/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583726457/mandado-de-seguranca-ms-70066867789-rs

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