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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70076932870 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/05/2018
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076932870_f792a.doc
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Inteiro Teor

JLPS

Nº 70076932870 (Nº CNJ: 0058499-40.2018.8.21.7000)

2018/Crime

apelação. estupro de vulnerável. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIDA.

A apresentação das alegações finais pela Defensoria Pública quando o réu possui advogado constituído viola a ampla defesa e o direito fundamental do acusado escolher seu defensor. Nulidade reconhecida.

Recurso provido.

Apelação Crime

Sétima Câmara Criminal

Nº 70076932870 (Nº CNJ: 0058499-40.2018.8.21.7000)

Comarca de Alvorada

M.N.T.

.

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso do réu para declarar a nulidade do processo, a partir das alegações finais, devendo ser intimado o procurador de defesa para apresentar memoriais.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente e Revisor) e Des. Carlos Alberto Etcheverry.

Porto Alegre, 10 de maio de 2018.

DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra M. N. T., nascido em 22.11.84, como incurso nas sanções do art. 217-A, combinado com o art. 226, inc. II, e art. 61, inc. II, alínea f, todos do CP, de acordo com os seguintes fatos delituosos:

1º fato: No dia 22 de maio de 2014, por volta das 18h, na Rua Couto de Magalhães, 173, Bairro Passo do Feijó, em Alvorada/RS, o denunciado praticou ato libidinoso com sua enteada, K. S., menor, com doze anos de idade na época (nascida em 15 de março de 2002).

Na oportunidade, o denunciado passou a mão nas nádegas da menor quando estavam deitados na cama assistindo televisão.

2º fato: Em datas não especificadas, a partir do início de 2015, na Rua Couto de Magalhães, 173, Bairro Passo do Feijó, em Alvorada/RS, o denunciado praticou ato libidinoso com sua enteada, K. S., menor, com menos de quatorze anos de idade na época (nascida em 15 de março de 2002).

Nas oportunidades, o denunciado passou a mão nas partes íntima da vítima. A menor relatou que o denunciado colocou a mão por dentro de sua blusa e de sua calça.

Recebida a denúncia em 03.07.15 (fl. 67), o réu foi citado (fl. 98), e apresentou resposta, por meio da Defensoria Pública (fl. 99).

Na instrução, foram ouvidas a vítima, 02 testemunhas, e interrogado o réu (fls. 107/109 e 145/146). Os debates foram substituídos por alegações escritas (fls. 149/152 e 153/155).

A sentença (fls. 156/175), publicada em 27.03.17, julgou procedente a denúncia, condenando o réu como incurso nas sanções do art. 217-A, na forma do art. 71, combinado com o art. 226, inc. II, todos do CP, à pena de 14 anos de reclusão.

As defesas interpuseram apelação (fls. 177 e 201), suscitando, em preliminar, cerceamento de defesa pela ausência de intimação da defesa constituída para apresentar alegações finais. No mérito, a Defensoria Pública postulou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para contravenção ou o reconhecimento da tentativa (fls. 180/184 e 207/210).

Os recursos foram recebidos (fls. 177v e 202) e contrarrazoados (fls. 187/189 e 211).

O réu foi intimado da sentença por edital (fls. 212/213).

Nesta instância recursal, o Ministério Público manifestou-se pela nulidade do processo, com a consequente desconstituição da sentença, a fim de que seja dada vista ao defensor constituído do apelante para a devida apresentação das alegações finais antes de novo julgamento; e, no mérito, pelo desprovimento da apelação defensiva. Por último, caso mantida a condenação, requer-se a expedição do respectivo mandado de prisão, para imediato cumprimento da pena (fls. 216/223).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço o recurso.

Acolho a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, consoante manifestação do Procurador de Justiça Giberto A. Montanari.

Isso porque na audiência de instrução e julgamento o réu constituiu como seu procurador o advogado Ricardo Matzenauer (fls. 107/110), o qual deveria ter sido intimado para apresentar alegações finais.

No entanto, sem qualquer justificativa, após a apresentação de memoriais pelo Ministério Público, foi dada vista dos autos para a Defensoria Pública (fl. 185), que apresentou os memoriais (fls. 153/155), o que claramente viola o direito do réu de escolher seu defensor.

A esse respeito, o STF entende que “a jurisprudência desta Corte reconhece, de forma pacífica, que a escolha dos respectivos patronos pelos acusados constitui um direito fundamental” (AP 470/MG). Além do mais, importante ressaltar que as alegações finais são parte fundamental da defesa técnica e não podem ser desprezadas.

Nessa situação, irrelevante o fato da peça processual ter sido apresentada, pois foi retirado do procurador constituído pelo réu o direito de expor suas teses defensivas com intuito de convencer o juiz de 1º grau.

Ademais, importante ressaltar que o recurso da defesa constituída não enfrentou o mérito da ação, mas somente a preliminar de nulidade, o que se traduz em ausência de defesa.

Tais circunstâncias causam evidente prejuízo e afronta a garantia constitucional da ampla defesa.

Nesse sentido entende esta Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. RÉU DEIVIDI. Reconhecida a existência de nulidade absoluta em relação ao réu Deividi, desde o encerramento da instrução e o início do prazo para apresentação de alegações finais, ante a não intimação do seu procurador constituído para apresentar memoriais. [...] (Apelação Crime nº 70073716318, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Carlos Alberto Etcheverry, julgado em 28/03/2018).

Assim, voto por dar provimento ao recurso do réu para declarar a nulidade do processo, a partir das alegações finais, devendo ser intimado o procurador de defesa para apresentar memoriais.

Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Alberto Etcheverry - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70076932870, Comarca de Alvorada: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DEVENDO SER INTIMADO O PROCURADOR DE DEFESA PARA APRESENTAR MEMORIAIS."

Julgador (a) de 1º Grau: ROBERTO COUTINHO BORBA

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