jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Irineu Mariani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70076228071_6f127.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

IM

Nº 70076228071 (Nº CNJ: XXXXX-68.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS ELETRÔNICOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AUTOS ELETRÔNICOS DO PROCESSO QUE TRAMITA NO 1º GRAU.

1. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DOS ARQUIVOS NOS AUTOS ELETRÔNICOS

Nos autos eletrônicos, deve o agravante cumprir na integralidade o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados. Quer isso dizer que, para cada documento obrigatório ( CPC, art. 1.017, I), deve ser anexado um arquivo informando o teor. E diga-se o mesmo em relação aos facultativos ( CPC, art. 1.017, III). Deve o agravante anexar arquivo individual, de igual modo informando o teor, para cada documento ou conjunto de documentos que fundamentam cada afirmação feita no recurso baseada em prova, sob pena de obrigar não só o julgador, mas também a outra parte, a abrir um por um até encontrar aquele referido no arrazoado. Exegese do art. 6º, IV, e parágrafo único, do Ato nº 17/2012-P, na redação do Ato nº 20/2015-P.

2. COMPREENSÃO DO § 5º DO ART. 1.017 DO CPC

2.1 – Relativamente aos documentos facultativos (inciso III), pelos quais o agravante busca demonstrar o fato constitutivo do direito, ônus que lhe cabe, e por isso mesmo descabe ao relator lhe conceder oportunidade de complemento, sob pena de assessorá-lo, porém deve cumprir o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados.

2.2 – Relativamente aos documentos obrigatórios (inciso I), o agravante está dispensado de anexar arquivos com eles (§ 5º), mas não de indicar com exatidão onde o relator os encontra nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau, sob pena de se repetir o mesmo problema do não cumprimento da identificação do teor material, isto é, atividade de “folhear”, de ficar tateando os autos até localizá-los, isso se existirem, pois, podem sequer existir (inciso II).

3. CASO SUB JUDICE

3.1 – Relativamente aos documentos facultativos, descumprimento do princípio da identificação do teor material dos arquivos.

4. DISPOSITIVO

Agravo interno desprovido.

Agravo Interno

Primeira Câmara Cível

Nº 70076228071 (Nº CNJ: XXXXX-68.2017.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

ADRIANE GRACIOLI FAVARIN

AGRAVANTE

ANDRé LUIZ POZZOBON FAVARIN

AGRAVANTE

ANDRéIA LUIZA FAVARIN

AGRAVANTE

ANDRESSA GRACIOLI FAVARIN

AGRAVANTE

ANDRIELLE GRACIOLI FAVARIN

AGRAVANTE

ANGELINA JARDIM FAVARIN

AGRAVANTE

ANTONELLA CASSEL FAVARIN MARCONATO

AGRAVANTE

CARLA ADRIANA FAVARIN

AGRAVANTE

FABIANO FAVARIN DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

FABIANO FERNANDES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

FABIANO FERNANDES DE OLIVEIRA ME

AGRAVANTE

HELENA CASSEL FAVARIN

AGRAVANTE

LUIZ FAVARIN E FILHOS LTDA

AGRAVANTE

LUIZ PAULO FAVARIN

AGRAVANTE

PAULO HENRIQUE POZZOBON FAVARIN

AGRAVANTE

PEDROLINA POZZOBON FAVARIN

AGRAVANTE

RODRIGO POZZOBON FAVARIN

AGRAVANTE

RODRIGO POZZOBON FAVARIN JUNIOR

AGRAVANTE

TATIANA CASSEL FAVARIN

AGRAVANTE

VANESSA SOARES JARDIM FAVARIN

AGRAVANTE

MUNICíPIO DE SANTA MARIA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal e Des. Sérgio Luiz Grassi Beck.

Porto Alegre, 23 de maio de 2018.

DES. IRINEU MARIANI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

ADRIANE GRACIOLI FAVARIN e outros apresentam agravo interno em face da decisão que julgou inadmissível o AgIn 70 075 820 126 interposto contra o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, porquanto não foi observado o princípio da identificação do conteúdo material de todos os arquivos anexados nos autos eletrônicos, mesmo após a concessão de prazo para tanto.

Advogam, em suma, que o § 5º do art. 1.017 do CPC foi atendido, argumentando que “As peças obrigatórios possuem peso maior que as facultativas. Se em relação a elas é possível a mera indicação na petição, naturalmente, o mesmo deve valer para as facultativas, que são a critério da parte e de menor importância dentro do contexto do agravo” (fl. 8). Por fim, diz que o STJ entende que, mesmo ausentes peças facultativas, o agravo de instrumento é admissível. Assim, pede provimento.

Transcorre in albis o prazo para manifestação da parte agravada (fl. 22).

É o relatório.

VOTOS

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

Muitos pensam que os autos eletrônicos do processo e dos recursos vieram para fins de pensamentos mágicos, maravilhas e zona de conforto; que vieram para, no âmbito do Judiciário, cumprir o verso do Hino Nacional, na letra de Joaquim Osório Duque Estrada, “Deitado eternamente em berço esplêndido”.

E por isso querem transformá-lo numa espécie de “lixão processual”, isto é, nele se pode jogar tudo de qualquer jeito, sem critério, seletividade nem objetividade, e “vire-se o julgador”. E realmente será um grande e caótico lixão se se permitir que se implante a desordem, inviabilizando pelo menos a jurisdição minimamente razoável.

Pois bem.

Relativamente aos documentos obrigatórios ( CPC, art. 1.017, I), o agravante está dispensado de anexar arquivos com eles (§ 5º), mas não de indicar com exatidão onde o relator os encontra nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau, requisito formal que foi cumprido pelo recorrente, conforme petição das fls. 32-33.

A questão da inadmissibilidade do recurso surge relativamente aos documentos facultativos ( CPC, art. 1.017, III), porquanto, inicialmente, o agravante deixou de juntá-los e, após a concessão de prazo para sanar vícios da interposição (fls. 26-7), juntou petição apenas com a indicação das folhas dos autos de origem de tais documentos, além de anexar três arquivos com a denominação genérica de ”Outros – notícia”, o que não deve ser admitido, tendo em conta que, em relação aos facultativos, o § 5º do art. 1.017 do CPC não dispensou o recorrente da obrigação de anexar os arquivos com a respectiva identificação do teor material de cada um deles.

No mais, a referência de que não cabe ao relator conceder oportunidade de complementar a instrução com documentos facultativos, sob pena de assessorar a parte, está em que dizem respeito à prova do fato constitutivo do fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito ( CPC/2015, art. 373, I, ex-art. 333, I); logo, vedada a iniciativa judicial ( CPC/2015, art. 141, ex-art. 128). De outro modo, o relator deverá, por princípio de tratamento igualitário conceder igual oportunidade ao agravado ( CPC/2015, art. 139, I, ex-art. 125, I), isto é, assessorá-lo a respeito das provas do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravante ( CPC/2015, art. 373, II, ex-art. 333, II).

Exatamente por isso, o art. 932, parágrafo único, do CPC, fala que o relator, antes de considerar inadmissível o recurso (= imperfeição formal) deve conceder oportunidade ao agravante sanar o vício ou “complementar a documentação exigível ”.

Ora, sabidamente, o juiz só pode exigir aquilo que é obrigatório, jamais aquilo que é facultativo.

E, a propósito, é oportuno lembrar a orientação do STJ pela repercussão geral no sentido de que, no agravo de instrumento, “entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento” ( REsp XXXXX-RJ, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, em 2-5-2012, DJe de 29-8-2012).

Quer isso dizer: o relator não pode ser genérico. Deve cumprir o princípio da identificação, mesmo que agora consta expressamente em relação à inicial ( CPC/2015, art. 321).

Com isso, chegamos a outro princípio: o da reciprocidade.

Assim como o julgador não pode ser genérico em relação à parte, cabendo-lhe cumprir o princípio da identificação da eiva, a fim de que ela saiba o que fazer para supri-la (orientação do STJ), assim também – por reciprocidade – a parte, no ambiente dos autos eletrônicos, não pode ser genérica em relação ao julgador, cabendo-lhe cumprir o princípio da identificação do conteúdo material dos arquivos anexados, a fim de que, na sequência das alegações da peça recursal, possa ir abrindo, de forma direta e concomitante, o arquivo com a prova relativa a cada alegação, sem necessidade de abrir um a um para verificar qual arquivo tem o quê.

A não ser assim, e permitindo-me repetir, impõe-se ao julgador encargo, não só desarrazoado e impraticável no ambiente dos autos eletrônicos, qual seja, abrir os arquivos, um a um, com grande consumo de tempo, em prejuízo a centenas de outros casos que tem para julgar, mas também impõe-se-lhe atividade substitutiva da parte, visto ser desta o ônus de indicar, nos autos, a prova do fato constitutivo do direito alegado. Por isso, descabe anexar arquivos com indicações genéricas, tipo “outros documentos”, “inteiro teor do processo” etc.

Nesses termos, desprovejo.

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo Interno nº 70076228071, Comarca de Santa Maria: "Á UNANIMIDADE, DESPROVERAM."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583722904/agravo-agv-70076228071-rs/inteiro-teor-583722915

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2008/XXXXX-8