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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70076916188 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/05/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70076916188_d62c8.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

IM

Nº 70076916188 (Nº CNJ: 0056830-49.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS ELETRÔNICOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AUTOS ELETRÔNICOS DO PROCESSO QUE TRAMITA NO 1º GRAU.

1. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DOS ARQUIVOS NOS AUTOS ELETRÔNICOS

Nos autos eletrônicos, deve o agravante cumprir na integralidade o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados. Quer isso dizer que, para cada documento obrigatório (CPC, art. 1.017, I), deve ser anexado um arquivo informando o teor. E diga-se o mesmo em relação aos facultativos (CPC, art. 1.017, III). Deve o agravante anexar arquivo individual, de igual modo informando o teor, para cada documento ou conjunto de documentos que fundamentam cada afirmação feita no recurso baseada em prova, sob pena de obrigar não só o julgador, mas também a outra parte, a abrir um por um até encontrar aquele referido no arrazoado. Exegese do art. 6º, IV, e parágrafo único, do Ato nº 17/2012-P, na redação do Ato nº 20/2015-P.

2. COMPREENSÃO DO § 5º DO ART. 1.017 DO CPC

2.1 – Relativamente aos documentos facultativos (inciso III), pelos quais o agravante busca demonstrar o fato constitutivo do direito, ônus que lhe cabe, e por isso mesmo descabe ao relator lhe conceder oportunidade de complemento, sob pena de assessorá-lo, porém deve cumprir o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados.

2.2 – Relativamente aos documentos obrigatórios (inciso I), o agravante está dispensado de anexar arquivos com eles (§ 5º), mas não de indicar com exatidão onde o relator os encontra nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau, sob pena de se repetir o mesmo problema do não cumprimento da identificação do teor material, isto é, atividade de “folhear”, de ficar tateando os autos até localizá-los, isso se existirem, pois, podem sequer existir (inciso II).

3. CASO SUB JUDICE

3.1 – Relativamente aos documentos facultativos, descumprimento do princípio da identificação do teor material dos arquivos.

4. DISPOSITIVO

Agravo interno desprovido.

Agravo Interno

Primeira Câmara Cível

Nº 70076916188 (Nº CNJ: 0056830-49.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ZTE DO BRASIL – INDúSTRIA, COMéRCIO, SERVIçOS E PARTICIPAçõES LTDA.

AGRAVANTE

MUNICíPIO DE PORTO ALEGRE

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal e Des. Sérgio Luiz Grassi Beck.

Porto Alegre, 23 de maio de 2018.

DES. IRINEU MARIANI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

ZTE DO BRASIL – INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. apresenta agravo interno em face da decisão que julgou inadmissível o AgIn 70 076 663 152 interposto contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, porquanto não foi observado o princípio da identificação do conteúdo material de todos os arquivos anexados nos autos eletrônicos, mesmo após a concessão de prazo para tanto.

Advoga, em suma, que os documentos foram devidamente identificados, bem assim ressalta que não se pode falar em denominação genérica dos arquivos, “uma vez que a cópia integral do processo originário foi juntada aos autos com a denominação adequada ‘Cópia Integral do Processo Originário do presente Agravo de Instrumento’, seguindo os ditames do Princípio da Cooperação Processual, consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil” (fl. 7). Por fim, afirma ser “inegável que a formação do instrumento em caso de autos eletrônicos, em si, já é providência facultativa, que não pode impedir a apreciação do Agravo de Instrumento” (fl. 8). Assim, pede o provimento.

Transcorre in albis o prazo para manifestação da parte agravada (fl. 18).

É o relatório.

VOTOS

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

Muitos pensam que os autos eletrônicos do processo e dos recursos vieram para fins de pensamentos mágicos, maravilhas e zona de conforto; que vieram para, no âmbito do Judiciário, cumprir o verso do Hino Nacional, na letra de Joaquim Osório Duque Estrada, “Deitado eternamente em berço esplêndido”.

E por isso querem transformá-lo numa espécie de “lixão processual”, isto é, nele se pode jogar tudo de qualquer jeito, sem critério, seletividade nem objetividade, e “vire-se o julgador”. E realmente será um grande e caótico lixão se se permitir que se implante a desordem, inviabilizando pelo menos a jurisdição minimamente razoável.

No caso, a decisão recorrida seguiu orientação desta Câmara, isto é, a parte agravante, nos autos eletrônicos do agravo de instrumento, deve cumprir o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados, e quando eletrônicos também os autos do processo que tramita no 1º Grau, está dispensado de anexar arquivos com os documentos obrigatórios, mas não de indicar, com exatidão, em que folha dos autos eletrônicos do processo no 1º Grau, o relator os encontra.

Isso tudo, e de forma bem circunstanciada, está da decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever (fls. 527-35):

Desde já, adianto que o recurso não merece trânsito por esbarrar no requisito de admissibilidade do processo eletrônico.

Interposto o agravo de instrumento em 09-02-2018, a parte agravante foi intimada para sanar a irregularidade quanto à especificação e individualização dos documentos obrigatórios e facultativos necessários ao exame do agravo de instrumento, com a indicação expressa do teor material, no sistema eletrônico, conforme dispõe o artigo 6º, incisos III e IV, do Ato nº 017/2012-P e o artigo 1.017, inciso I, do CPC/2015.

Retornados os autos para julgamento, verifico que os documentos não foram devidamente individualizados e especificados no sistema, com a indicação expressa do teor material, de acordo com o art. 1.017, I e III, do CPC/2015, porquanto a agravante manteve a denominação genérica dos arquivos, indicando-os como “Outros documentos: Doc. 5 - Cópia Integral do Processo Originário do presente Agravo de Instrumento – Parte 1/2/3/4/5/6”, o que inviabiliza o seu julgamento.

Em se tratando de recurso interposto por meio eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/06 e regulamentado pelo Ato nº 017/2012-P, cumpre destacar que compete ao usuário do sistema o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico.

Com efeito, estabelece o artigo 6º, incisos III e IV, do Ato nº 017/2012-P, in litteris:

ART. 6º INCUMBE AO USUÁRIO DO SISTEMA O CORRETO CADASTRAMENTO DOS DADOS SOLICITADOS NO FORMULÁRIO ELETRÔNICO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO MAU PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO E PERDA DE PRAZO PARA CONHECIMENTO DE MEDIDAS URGENTES, BEM COMO:

I - O SIGILO DA SENHA DA ASSINATURA DIGITAL, NÃO SENDO OPONÍVEL, EM QUALQUER HIPÓTESE, ALEGAÇÃO DE SEU USO INDEVIDO;

II - O CORRETO ENCAMINHAMENTO DA PETIÇÃO;

III - A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS DADOS INFORMADOS E OS CONSTANTES DA PETIÇÃO REMETIDA, CONSIDERANDO A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DOS TIPOS DE DOCUMENTOS E SUA RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO NO SISTEMA;

IV - O LANÇAMENTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA DOS DOCUMENTOS NO SISTEMA;

V - AS CONDIÇÕES DAS LINHAS DE COMUNICAÇÃO E ACESSO AO SEU PROVEDOR DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES;

VI - A EDIÇÃO DA PETIÇÃO E ANEXOS EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO “PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO” (PERGUNTAS FREQUENTES, DEMAIS MANUAIS E DOCUMENTOS INFORMATIVOS, CUJOS LINKS ENCONTRAM-SE NA TELA INICIAL DO PORTAL);

VII - O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. (grifei)

Ainda:

PARÁGRAFO ÚNICO. A INCORRETA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS OU A INADEQUADA INDICAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PODE ACARRETAR O ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO DETERMINAR AO ADVOGADO A CORREÇÃO NO CADASTRAMENTO, NA CLASSIFICAÇÃO OU, INCLUSIVE, O NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (grifei)

Há pouco tempo, o parágrafo único foi alterado pelo Ato nº 20/2015, passando a constar que:

PARÁGRAFO ÚNICO. A INCORRETA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS OU A INADEQUADA INDICAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PODE ACARRETAR O ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO DETERMINAR AO ADVOGADO A CORREÇÃO NO CADASTRAMENTO, NA CLASSIFICAÇÃO. (grifei)

Logo, é impositivo ao julgador determinar a correção e ônus da parte agravante a correta formação do instrumento, portanto, quando por meio eletrônico, o lançamento dos documentos não for individualizado, evidente a ausência de requisito indispensável à admissibilidade do recurso, o que acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DESCUMPRIDO. INTIMAÇÃO PARA REORGANIZAR E CLASSIFICAR. ARTIGO 6º DA LEI nº 11.419/06. RECURSO INADIMISSÍVEL. A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento, na classificação ou, inclusive, o não conhecimento do pedido. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071014658, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO INTERPOSTO ELETRONICAMENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. O recurso buscava autorização para visitas no dia dos pais, já passado, e teve liminar indeferida. A esta altura, o recurso perdeu objeto. Ademais, a parte agravante interpôs agravo de instrumento por meio eletrônico, mas não deu adequado cumprimento ao disposto no art. 17 da Lei n.º 11.419/2006, bem assim ao que diz a Resolução n.º 185/2013 do CNJ, e o Ato n.º 017/2012-P deste TJRS, ao não individualizar e identificar os documentos. Inclusive, devidamente intimado para regularizar a documentação que instruiu o recurso, a parte agravante deixou fluir "in albis" o prazo que lhe foi concedido para esse fim, sem nada fazer. Na hipótese, pela perda do objeto e pela não regularização da documentação, o recurso deve ser julgado de recurso prejudicado. JULGADO PREJUDICADO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70070728597, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. PROCESSO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO IV, DO ATO N.º 17/2012, EDITADO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARQUIVOS. EXIGÊNCIA QUE REFLETE NA CELERIDADE E EFICIÊNCIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069815348, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/06/2016)

Conforme bem lançado pelo eminente colega, Des. Irineu Mariani, no julgamento do agravo de instrumento nº 70065802191 (27/07/2015) o cumprimento do princípio da individualização é imprescindível no processo eletrônico, cujo trecho do voto ora transcrevo:

[...]

Primeiro, confirma o princípio da individualização previsto no inciso IV; e, segundo, outorga ao julgador apenas faculdade de conceder oportunidade de correção, o que não acontecer, sob pena de se implantar no dito e temerário eletrônico todos os vícios existentes no processo físico.

Quem se aventurar à modalidade, primeiro deve se conscientizar de que o ambiente do processo eletrônico é diverso do ambiente do processo físico; e, segundo, que eletrônico é o processo, não o julgador nem a outra parte.

De nada adianta o processo eletrônico tramitar num “clic”, se não existe juiz eletrônico. O julgador continua sendo pessoa natural, e a análise e julgamento ocorrem pelos modos tradicionais. Não existe “modo clic” de julgar, que seria, exemplificando, o julgamento por íntima convicção. O juiz continua obrigado a julgar conforme a prova dos autos e a fundamentar (CPC, art. 131; CF, art. 93, IX).

Isso basta para concluir que a implantação do dito eletrônico vendendo a ideia da justiça rápida não passa de propaganda enganosa. Associar o processo eletrônico à idéia de justiça rápida é falácia pura.

Todos sabem que na realidade o que torna a justiça morosa não é a locomoção física do processo ou o tempo necessário para serem cumpridas as determinações judiciais, mas o tempo que ele fica aguardando pauta de audiência e a prática dos atos judiciais (CPC, art. 162), especialmente julgamentos típicos (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos).

Todos sabem também que isso acontece em razão do volume excessivo, o que informa grande explosão de litigiosidade social, bem assim em razão das excessivas possibilidades recursais, o que informa discussões, rediscussões, discussões de rediscussões, levando o término quase às calendas gregas.

Importante, no se refere ao volume excessivo, a divulgação do Conselho Nacional de Justiça, em 2014, relativo a 2013, sob o título Justiça em Números. O país, então com aproximadamente 200 milhões de habitantes, estava com 95 milhões de processos, dos quais 74 milhões (= 78%) tramitando na Justiça Estadual. Se considerarmos que em cada um existem pelo menos duas pessoas envolvidas, e ressalvado os milhões ajuizados contra a mesma pessoa (Poder Público), pode-se dizer que bem mais da metade da população brasileira está envolvida com o Judiciário.

Isso por um lado. Por outro, 16 mil era o número de magistrados no Brasil, portanto, em média 6 mil processos para cada um. Imagine-se as várias intervenções judiciais em cada processo e as quase infinitas possibilidades recursais. Eis, pois, uma das grandes causas – senão a principal – da justiça morosa.

Por isso, considerando que o processo eletrônico não multiplica o número de julgadores nem instaura nova forma de julgar, não resolve absolutamente nada em termos de celeridade. Ao contrário, ao julgador é muito, muito mais difícil, não raras vezes impossível, examinar as provas no respectivo ambiente. O tempo necessário ao exame pelo julgador é muito maior.

Portanto, se ele foi implantado para acelerar a justiça, o tiro está saindo pela culatra, pois na prática a está travando ainda mais em relação aos julgamentos típicos; e, se implantado também para resolver a questão econômica do papel, outra vez o tiro está saindo pela culatra, pois se generaliza a impressão das principais peças, formando-se autos suplementares, o que acontece às custas do erário, a fim de tornar possível o exame e a prestação jurisdicional.

Para que o processo eletrônico seja viável em termos mínimos, quem se aventurar a utilizá-lo deve começar pelo cumprimento rigoroso das formalidades na sua composição, sob pena de inviabilizá-lo à outra parte e muito especialmente à atividade jurisdicional. E nem falo da baixa qualidade da imagem de muitos documentos, tornando impossível a leitura, e que são por isso considerados inexistentes por inacessibilidade do conteúdo, como já acontece com as fotocópias borrões no processo físico.

Pois bem.

Em relação à composição, especificamente no que tange ao agravo de instrumento, como é sabido, os documentos obrigatórios, previstos no inciso I do art. 525 do CPC, conferem ao recurso perfeição formal, quer dizer, o descumprimento gera inadmissibilidade, enquanto os facultativos, previstos no inciso II, objetivam provar o direito alegado, quer dizer, a omissão conduz em princípio à improcedência do recurso por não ter o recorrente se desincumbido do ônus da prova.

Na realidade, o Código já prevê a individualização dos documentos no processo físico, em especial os obrigatórios, o que os recorrentes em geral não cumprem, e o julgador às vezes tolera, levando em conta a singeleza do caso e a facilidade de encontrar as provas. Na essência, é o mesmo princípio da especificação das provas e de suas indicações nos arrazoados (CPC, art. 300), e que no contraponto obrigam ao julgador cumprir o art. 131.

Já no eletrônico o cumprimento do princípio da individualização dos documentos é imprescindível, a fim de que o julgador saiba onde ver preenchidos os requisitos de admissibilidade e onde localizar a ratificação, ou não, das assertivas a respeito do bem da vida pretendido pelo recorrente, e, assim, formar a sua convicção.

Por isso, a maneira de o recorrente cumpri-lo em relação aos documentos obrigatórios, é anexar arquivo individual para cada um, informando qual prova se acha dentro dele (decisão recorrida, certidão de intimação, etc.). E diga-se o mesmo em relação aos facultativos. Deve o agravante anexar arquivo individual, de igual modo informando o teor, para cada documento que fundamenta cada afirmação feita no recurso baseada em prova.

2.2. ALTA CONVENIÊNCIA DA NUMERAÇÃO DOS ARQUIVOS. Refiro ainda a alta conveniência da numeração dos arquivos, pois o processo eletrônico, diferentemente do físico, não contém a numeração das folhas para que o julgador possa fazer a chamada “amarração”, isto é, indicar onde, no ambiente eletrônico, encontram-se os textos, provas e circunstâncias em que se baseou para formar sua convicção, enfim, para que possa cumprir de modo suficiente o art. 131 do CPC.

Noutras palavras: o que no processo físico se faz indicando o número da folha, no eletrônico é feito indicando o número do arquivo. Tem-se procurado superar essa falha indicando, quando existente, o número da folha do processo de origem, o que torna a análise ainda mais demorada.

Uma vez ciente de como deve ser cumprido rigorosa e integralmente o princípio da individualização dos documentos, pode alguém se aventurar no temerário processo eletrônico.

Assim, não conheço do presente recurso, na medida em que os documentos arrolados no art. 1.017, I e III, do CPC/2015, não foram lançados no sistema eletrônico de modo específico ou individual, o que inviabiliza o seu julgamento.

Com essas considerações, pela deficiência na formação do agravo de instrumento, não conheço do recurso.

Nesses termos, desprovejo.

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo Interno nº 70076916188, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DESPROVERAM."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583722900/agravo-agv-70076916188-rs/inteiro-teor-583722911

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