jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70076916188 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70076916188 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/05/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70076916188_d62c8.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS ELETRÔNICOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AUTOS ELETRÔNICOS DO PROCESSO QUE TRAMITA NO 1º GRAU.

1. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DOS ARQUIVOS NOS AUTOS ELETRÔNICOS Nos autos eletrônicos, deve o agravante cumprir na integralidade o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados. Quer isso dizer que, para cada documento obrigatório (CPC, art. 1.017, I), deve ser anexado um arquivo informando o teor. E diga-se o mesmo em relação aos facultativos (CPC, art. 1.017, III). Deve o agravante anexar arquivo individual, de igual modo informando o teor, para cada documento ou conjunto de documentos que fundamentam cada afirmação feita no recurso baseada em prova, sob pena de obrigar não só o julgador, mas também a outra parte, a abrir um por um até encontrar aquele referido no arrazoado. Exegese do art. 6º, IV, e parágrafo único, do Ato nº 17/2012-P, na redação do Ato nº 20/2015-P.
2. COMPREENSÃO DO § 5º DO ART. 1.017 DO CPC 2.1 Relativamente aos documentos facultativos (inciso III), pelos quais o agravante busca demonstrar o fato constitutivo do direito, ônus que lhe cabe, e por isso mesmo descabe ao relator lhe conceder oportunidade de complemento, sob pena de assessorá-lo, porém deve cumprir o princípio... da identificação do teor material dos arquivos anexados. 2.2 Relativamente aos documentos obrigatórios (inciso I), o agravante está dispensado de anexar arquivos com eles (§ 5º), mas não de indicar com exatidão onde o relator os encontra nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau, sob pena de se repetir o mesmo problema do não cumprimento da identificação do teor material, isto é, atividade de folhear , de ficar tateando os autos até localizá-los, isso se existirem, pois, podem sequer existir (inciso II).
3. CASO SUB JUDICE 3.1 Relativamente aos documentos facultativos, descumprimento do princípio da identificação do teor material dos arquivos.
4. DISPOSITIVO Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70076916188, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 23/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583722900/agravo-agv-70076916188-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70065802191 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70071014658 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70070728597 RS