Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

1. A Administração Pública tem responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

2. No caso, entendo que não restou demonstrado o abuso de autoridade dos policiais militares que, na condição de agentes do Estado, teriam agredido verbalmente o autor, durante abordagem policial ocorrida no posto de combustíveis. Não existe prova cabal para comprovar que os policiais agiram com abuso de autoridade e de forma excessiva. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075099234, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 16/05/2018).