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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Kraemer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075099234_e032c.doc
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Ementa

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÕES VERBAIS. EXCESSO NÃO COMPROVADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A Administração Pública tem responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
2. No caso, entendo que não restou demonstrado o abuso de autoridade dos policiais militares que, na condição de agentes do Estado, teriam agredido verbalmente o autor, durante abordagem policial ocorrida no posto de combustíveis. Não existe prova cabal para comprovar que os policiais agiram com abuso de autoridade e de forma excessiva. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075099234, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 16/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583691329/apelacao-civel-ac-70075099234-rs

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