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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076998285 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/05/2018
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
Luís Augusto Coelho Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076998285_ad92e.doc
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Inteiro Teor

LACB

Nº 70076998285 (Nº CNJ: 0065040-89.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL.. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível

Sexta Câmara Cível

Nº 70076998285 (Nº CNJ: 0065040-89.2018.8.21.7000)

Comarca de Flores da Cunha

RODRIGO DALLA VALLE

APELANTE

SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto e Des. Niwton Carpes da Silva.

Porto Alegre, 24 de maio de 2018.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Rodrigo Dalla Valle em face da sentença que, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada em desfavor de SEGURADORA LÍDER S.A., julgou improcedente o feito, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios - suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.

Em suas razões, em síntese, relatar não ter condições financeiras para realizar deslocamento até o foro de realização da perícia. Tece outras breves considerações, colaciona jurisprudência e, ao final, requer o provimento do apelo.

Contrarrazões às folhas 96/100.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

Sem razão a parte apelante.

Considerando que o presente feito versa sobre a concessão do seguro DPVAT, cujo pressuposto legal é a existência de invalidez permanente do segurado, a prova pericial imprescindível para o deslinde da controvérsia.

Contudo, em que pese os argumentos da apelante de força maior, sequer esclarece os fatos ocorridos que deveriam ter sido comprovados no momento em que houve a sua intimação para avaliação médica.

Desta feita, tenho que correta a decisão no sentido de decretar a perda da prova, devendo tal decisão ser mantida.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Casa:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. GRADUAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA. PERDA DA PROVA. 1. Demonstrada a ocorrência do acidente e da invalidez permanente da parte autora, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 6.194/74, é devida a indenização securitária. 2. Graduação da invalidez. Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Questão pacificada em razão do julgamento do REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do NCPC) e Súmula 474 do STJ. 3. Hipótese em que a parte autora não compareceu à perícia designada, tampouco justificou satisfatoriamente a impossibilidade de fazê-lo. 4. Complementação da indenização não devida. Não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a incapacidade permanente em grau superior ao constatado no procedimento administrativo, ônus que lhe competia, impõe-se o julgamento de improcedência da ação. 5. Sucumbência recursal. Honorários advocatícios devidos pela parte autora majorados, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do NCPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70071822746, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 07/04/2017)

Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. DPVAT. Invalidez permanente. Ausência de comprovação. Inteligência do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015. Não comparecimento da autora para realização da prova pericial. Justificativa não demonstrada. Perda da prova. Apelo não provido. ( Apelação Cível Nº 70074553355, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 26/10/2017)

Assim, não tendo a parte autora apresentado justificativa satisfatória e sendo a prova pericial imprescindível para o deslinde da controvérsia, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Posto isso, nego provimento ao apelo.

Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Niwton Carpes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70076998285, Comarca de Flores da Cunha: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: NILTON LUIS ELSENBRUCH FILOMENA

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