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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070748140_b6404.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA AMBIENTAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GARIBALDI. VALOR DA CAUSA. ART. , CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG.

I - O art.
2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece o valor da causa como regra geral da fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Resolução nº 887/2011 - COMAG. II Neste sentido, evidenciada a competência do JEFP da Comarca de Garibaldi para o julgamento da presente ação, pois ajuizada por empresa de pequeno porte, na Justiça Comum, em momento posterior à instalação do Juizado Especial, devida a remessa dos autos ao juízo competente. Art. 64, §§ 1º e , do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais. Competência declinada. Apelação prejudicada. ( Apelação Cível Nº 70070748140, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 11/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583574761/apelacao-civel-ac-70070748140-rs

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