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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70076086040 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70076086040 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/05/2018
Julgamento
9 de Maio de 2018
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70076086040_cefcb.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. .

1. No caso concreto, está sendo imputada ao apenado o cometimento da falta grave consistente na desobediência aos agentes penitenciários, prevista no artigo 11, inciso VI, do Regimento Disciplinar Penitenciário. Compulsando os autos, verifico que, em que pese as argumentações expendidas pelo defensor, não há dúvida quanto à prática da conduta faltosa, consoante expressa previsão legal do artigo 50, VI, combinado com o artigo 39, II, ambos da Lei de Execucoes Penais. Com efeito, da observação das filmagens contidas no expediente, resta incontroversa a prática da agressão, por parte do agravante. Falta grave caracterizada.
2. Consectários legais: a modificação da data-base para nova progressão de regime, definida para o dia da falta, decorre da inteligência da Súmula nº 534 do STJ. Tal sanção, contudo, não interfere na contagem de prazo para fins de indulto ou comutação da pena. Ainda, é possível determinar a regressão ao regime carcerário imediatamente mais gravoso (art. 118, I, da LEP) e a revogação dos dias eventualmente remidos (art. 127 da LEP). Nesse ponto, contudo, a decisão agravada comporta reparos, tendo em vista que, ao aplicar o quantum de perda, não o fez conforme... determina o artigo 57 da LEP. Sanção redimensionada ao mínimo legal. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo Nº 70076086040, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 09/05/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583529188/agravo-agv-70076086040-rs

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