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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077217024 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/05/2018
Julgamento
16 de Maio de 2018
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077217024_73608.doc
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Inteiro Teor

TCSD

Nº 70077217024 (Nº CNJ: 0086914-33.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. responsabilidade civil. vereador. Imunidade material CONFIGURADA. inviolabilidade no exercício do mandato. art. 29, VIII, CF/88. dano moral. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Atos no âmbito de atuação do exercício e em decorrência do mandato eletivo de vereador não ensejam reparação porque constitucionalmente protegido. Entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, no Recurso Extraordinário nº 600.063/SP, em repercussão geral (tema 469).

2. Situação dos autos em que a questão fática examinada não autoriza direito à reparação moral, uma vez que verificado o nexo entre o exercício do mandado e as palavras proferidas pelo vereador, devendo prevalecer a inviolabilidade. Atuação do demandado que se limitou a se pronunciar a respeito de assunto envolvendo os interesses dos munícipes durante sessão plenária e dentro dos limites da atuação parlamentar como vereador.

3. Eventual excesso praticado pelo parlamentar deve ser submetido à jurisdição censória da respectiva Casa legislativa. Sentença de improcedência mantida. Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70077217024 (Nº CNJ: 0086914-33.2018.8.21.7000)

Comarca de Flores da Cunha

JOSE OSCAR BIER

APELANTE

NIVALDO MARIN

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Richinitti e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 16 de maio de 2018.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por José Oscar Bier em face da sentença de fls. 161/165v que, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Nivaldo Marin, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios do procurador da parte adversa, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Os embargos de declaração opostos pelo autor foram conhecidos e acolhidos para manter a inexigibilidade do ônus sucumbencial em face da assistência judiciária gratuita deferida ao início do processo (fls. 171).

Em suas razões recursais (fls. 173/177v), após uma síntese dos fatos de origem, o autor asseverou a responsabilidade do demandado pelas ofensas dirigidas contra a sua pessoa. Repisou os acontecimentos de origem e os elementos de prova a evidenciar a conduta do demandado, especialmente o CD de áudio da sessão legislativa acostado onde consta as ofensas praticadas pelo réu a sua pessoa, assim como termo de acordo cível realizado em processo criminal na Comarca de Flores da Cunha que o demandado respondeu por crime de calúnia. Mais adiante, referiu que as palavras do demandado extrapolam a imunidade parlamentar evidenciado a ilicitude de sua conduta, colacionando precedentes jurisprudenciais a reforçar suas razões de recurso. Disse que não deve ocorrer excesso das palavras e opiniões, e que, em havendo a ocorrência do transbordamento da livre manifestação do pensamento, que afasta a imunidade parlamentar, o demandado deve responder pelo excesso cometido, sobretudo por ter o fato acontecido na presença de várias pessoas e em cidade de pouquíssimas pessoas e cujo fato gerou grande repercussão. Pugnou pela reforma da sentença para reconhecer o excesso praticado pelo demandado com a sua condenação à reparação do dano moral.

O apelado apresentou suas contrarrazões ao recurso defendendo o acerto da decisão recorrida e afirmando que não atuou em nenhum momento com falta de respeito ao autor ou intuito de lhe ofender ou mesmo proferiu qualquer palavra de baixo calão, senão que transmitiu aos vereadores que reclamado pelos munícipes que chegaram a ao seu conhecimento. Disse que suas palavras foram proferidas nos estritos limites de sua atuação parlamentar, devendo ser mantida a decisão recorrida. Indicou orientação jurisprudencial a respeito do tema e destacou que não houve qualquer demonstração do alegado dano moral pelo autor. Requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

Na sequência, subiram os autos a esta Corte e vieram a mim distribuídos por sorteio.

Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Eminentes colegas!

Prefacialmente, nenhum reparo à admissibilidade recursal, por se tratar de recurso próprio, que aportou em tempo hábil e veio desacompanhado de preparo em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, apto a ser conhecido.

Quanto ao mérito, o apelo devolve à apreciação desta Corte a totalidade da controvérsia nos autos, consubstanciada no pedido do autor à respeito dos danos morais sofridos em razão das palavras proferidas pelo demandado, na condição de vereador, em sessões da Câmara Municipal que, segundo alega, teria ofendido a sua honra e reputação, causando-lhe prejuízos de ordem moral.

Pois bem. De saída, impõe-se assentar os limites da imunidade parlamentar do réu (Vereador), já que as palavras alegadamente danosas contra o ora autor (policial militar) foram proferidas no exercício do mandato de vereador e em decorrência dele.

Ressalta-se que a imunidade material serve para que os parlamentares, no exercício do mandato legislativo (prática in officio) ou em razão dele (prática propter officium), opinem, discursem e votem com inteira liberdade, sem pressões, nem constrangimentos.

Essa prerrogativa foi consignada no artigo 9º do Bill of Rights de 1689, segundo o qual “a liberdade da palavra, da discussão e dos atos parlamentares não podem ser objeto de exame perante qualquer tribunal, e em nenhum lugar que não seja o próprio Parlamento”, inscrita no artigo , seção 6, nº 1 , da Constituição dos Estados Unidos, incorporada no direito Francês em 1789, por iniciativa de Mirabeau, e, posteriormente, nos demais textos constitucionais, dada a sua importância .

Essa imunidade concernente à palavra, aos votos e às opiniões no exercício do mandato é absoluta e permanente. Absoluta porque é indisponível, ou seja, nem a Câmara pode dela dispor; permanente porque dura para sempre, não se extinguindo com o término do mandato .

Por isso, pode-se dizer que “a imunidade parlamentar não é um privilégio concedido a parlamentar; é uma garantia assegurada pelo Poder Legislativo, para que funcione livre de qualquer coação. [...] o membro do parlamento não pode desistir dela. [..] e nem ele nem o seu membro poderão permitir a responsabilidade pelos votos e opiniões emitidos no exercício das funções parlamentares” .

Pontes de Miranda, inclusive, alertou que, “sem liberdade de pensamento, sem liberdade de emiti-lo (liberdade de palavras, liberdade de opinião), não há Poder Legislativo que possa representar, com fidelidade, coragem, os interesses do povo” .

A imunidade material deve ser a mais ampla possível, não se restringindo por seu conteúdo, incidindo inclusive em qualquer ação externa praticada pelo parlamentar que esteja no exercício de seu mandato, desde que na circunscrição territorial do município.

Sinale-se que o instituto previsto no artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal, proporciona a exclusão de cometimento de ilícito por parte de parlamentares. Como se observa, a norma constitucional exclui a antijuridicidade da conduta delituosa, afastando a incidência do preceito incriminador.

A imunidade, assim, afasta a responsabilidade criminal, as sanções disciplinares, a responsabilidade política e a responsabilidade civil.

Logo, os atos realizados pelo vereador, em função do seu mandato parlamentar, ainda que efetivados fora do recinto da respectiva Casa legislativa ficam protegidos pela referida garantia constitucional, bastando apenas que se evidencie o nexo de implicação recíproca entre as manifestações do vereador e o exercício de suas atribuições como representante popular.

Eventual excesso praticado pelo vereador no exercício de suas palavras, votos e opiniões, como a falta de decoro mencionada na sentença, deverá ser submetido à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence o parlamentar.

Sobre o tema, são os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal, verbis:

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. VEREADORES. INVIOLABILIDADE ( CF, art. 29, VIII). O texto da atual Constituição, relativamente aos Vereadores, refere à inviolabilidade no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Há necessidade, portanto, de se verificar a existência do nexo entre o mandato e as manifestações que ele faça na Câmara Municipal, ou fora dela, observados os limites do Município. No caso, esses requisitos foram atendidos. As manifestações do PACIENTE visavam proteger o mandato parlamentar e a sua própria honra. Utilizou-se, para tanto, de instrumentos condizentes com o tipo de acusação e denunciação que lhe foram feitas pelo Delegado de Polícia. Ficou evidenciado que as referidas acusações e ameaças só ocorreram porque o PACIENTE é Vereador. A nota por ele publicada no jornal, bem como a manifestação através do rádio, estão absolutamente ligadas ao exercício parlamentar. Caracterizado o nexo entre o exercício do mandato e as manifestações do PACIENTE Vereador, prepondera a inviolabilidade. HABEAS deferido. ( HC 81730, Relator (a): Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 18/06/2002, DJ 01-08-2003 PP-00140 EMENT VOL-02117-42 PP-09011)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. INVIOLABILIDADE POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa. 2. Excessos cometidos pelo vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do município e no exercício do mandato. Questão a ser submetida à Casa Legislativa, nos termos das disposições regimentais. Recurso extraordinário conhecido e provido. ( RE 140867, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/06/1996, DJ 04-05-2001 PP-00035 EMENT VOL-02029-04 PP-00817)

Nesse sentido, igualmente, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal referido no comentário feito ao artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal na obra A Constituição e o Supremo , verbis:

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF, art. 29, VIII, c/c art. 53, caput) exclui a responsabilidade civil (e também a penal) do membro do Poder Legislativo (vereadores, deputados e senadores), por danos eventualmente resultantes de manifestações orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (pratica in officio) ou externadas em razão deste (prática propter officium). Tratando-se de vereador, a inviolabilidade constitucional que o ampara no exercício da atividade legislativa estende-se às opiniões, palavras e votos por ele proferidos, mesmo fora do recinto da própria Câmara Municipal, desde que os estritos limites territoriais do Município a que acha funcionalmente vinculado . (...) A EC 35/2001, ao dar nova fórmula redacional ao art. 53, caput, da CR, consagrou diretriz, que, firmada anteriormente pelo STF (...), já reconhecia, em favor do membro do Poder Legislativo, a exclusão de sua responsabilidade civil, como decorrência da garantia fundada na imunidade parlamentar material, desde que satisfeitos determinados pressupostos legitimadores da incidência dessa excepcional prerrogativa jurídica. Essa prerrogativa político-jurídica – que protege o parlamentar (como os vereadores, p. ex.) em tema de responsabilidade civil – supõe, para que possa ser invocada, que exista o necessário nexo de implicação recíproca ente as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício legislativo, de outro, salvo se as declarações contumeliosas houverem sido proferidas no recinto da Casa legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional. (...) Se o membro do Poder Legislativo, não obstante amparado pela imunidade parlamentar material, incidir em abuso dessa prerrogativa constitucional, expor-se-á à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence ( CF, art. 55, § 1º). ( AI 631.276, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º-2-2011, DJE de 15-2-2011).

Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 600.063/SP, em regime de repercussão geral (Tema n. 469), em Maio/2015, firmou entendimento de que: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, conforme ementa que segue, verbis:

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. ( RE 600063, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015)

Assim também já se pronunciou esta Colenda Corte:

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Imunidade do vereador. Inteligência do art. 29, VIII, da Constituição Federal de 1988. No momento em que fez as declarações na tribuna, o réu estava coberto pela inviolabilidade prevista no art. 29, VIII da CF/88, por ser vereador e agir no exercício do seu mandato eletivo, não se colhendo, em qualquer momento, tenha extrapolado o que dizia respeito ao exercício do mandato parlamentar. Repercussão geral. O STF, ao julgar o RE nº 600.063/SP (Tema nº 469), assentou o entendimento de que "nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos". Apelo não provido. ( Apelação Cível Nº 70072080526, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 25/05/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR EM DISCURSO DE SESSÃO PLENÁRIA DA CÂMARA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O STF, ao julgar o RE nº 600.063/SP (Tema nº 469), assentou o entendimento de que "nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos". Assim, considerando que as supostas palavras ofensivas foram proferidas em discurso em sessão plenária da Câmara de Vereadores e que guardava pertinência com o exercício do mandato, pois relativo à resposta dada pelo Executivo a um pedido de informações encaminhado pelo Legislativo, não se pode falar em ilícito, pois incidente a imunidade a que se refere o art. 29, VIII, da CF. Ausente, portanto, dever de indenizar. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70071125470, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 22/02/2017)

Na situação dos autos, nada obstante os argumentos recursais lançados pelo ora apelante, observa-se que o demandado, na condição de Vereador, apenas se cingiu a proferir manifestações em relação aos assuntos da comunidade local, notadamente quanto à atuação da Brigada Militar na sua tarefa de fiscalização das atividades de trânsito naquela localidade, ou seja, típica questão de índole política e no âmbito o Poder Legislativo em relação aos acontecimentos envolvendo os interesses da comunidade. Nada mais que isso.

Veja-se, sobre isso, que as palavras e opiniões lançadas pelo demandado foram proferidas em sessões da Câmara Municipal local, conforme afirmado pelo próprio autor-recorrente em sua peça vestibular e documentos que acostou, não havendo, por conta de referida atuação do mandato eletivo do réu, qualquer ato ilícito a autorizar o dever de indenizar perseguido, mormente em razão da garantia constitucional conferida ao ocupante do cargo de representação municipal, conforme ao início destacado.

As manifestações pelo demandado tem origem em reclamação apresentada a sua pessoa por um munícipe, que lhe relatou um fato acontecido durante uma abordagem da Brigada Militar, cujo tema foi levado ao conhecimento dos demais vereadores e discutido. Não houve, pelo que se extrai dos áudios da sessão legislativa em referência, nada além da discussão do assunto pelos vereadores, sem que tenha sido realizado qualquer imputação ofensiva à pessoa do autor.

Somado a isso, segundo se verifica das atas das sessões legislativas e dos áudios constantes no CD de fl. 39, não se observa em nenhum momento a ocorrência de excesso nas palavras, ofensa à honra ou pessoa do autor, ou mesmo conteúdo jocoso em relação à pessoa do demandante (cujo nome, aliás, foi citado uma única vez), senão que o demandado, pela sua condição de Vereador na localidade, pronunciou-se a respeito dos assuntos envolvendo os interesses dos munícipes e os acontecimentos próprios da comunidade, não escapando aos limites de sua atuação parlamentar como vereador, cujo munus é, por excelência, zelar pelos interesses dos munícipes.

Demais a mais, pondero que na situação em concreto houve apenas um relato de uma situação envolvendo a atuação da Brigada Militar e dos seus integrantes, sendo que em relação à pessoa do autor não houve a imputação de qualquer situação fática ensejadora de crime ou de demérito a sua honra ou imagem.

Com efeito, como adverte Rui Stoco , “nesse campo de direitos imateriais, e especificamente no que se refere ao gravame à honra e bom nome das pessoas, quando se trate de calúnia, difamação e injúria, a lei civil só considera ilícito civil o que a lei penal considera como ilícito penal”.

O precitado doutrinador salienta, ainda, que “tanto o ilícito penal contra a honra como o ilícito civil decorrente da ofensa a ela, em qualquer de suas modalidades, inclusive quando praticado através da imprensa, não podem existir senão mediante o dolo específico que lhe é inerente, isto é, a vontade consciente de ofender a honra ou a dignidade da pessoa” .

E, no caso dos autos, a referência feita ao autor durante a sessão plenária pelo demandado foi meramente circunstancial à situação discutida pelos vereadores, inexistindo dolo específico pelo demandado em suas declarações, senão que típica atuação parlamentar atinente aos interesses da comunidade.

Logo, por qualquer viés que se examine a presente controvérsia, depreende-se que as manifestações estão absolutamente ligadas ao exercício da função de parlamentar do réu, porquanto verificado o nexo entre o exercício do mandado e as palavras proferidas pelo vereador, devendo prevalecer a inviolabilidade.

Diante de tais considerações, então, descabe qualquer reparo aos termos da sentença recorrida.

À vista do exposto, encaminho o VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.

Nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte recorrida em R$ 200,00, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da assistência judiciária gratuita.

É como voto.

Des. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70077217024, Comarca de Flores da Cunha: "À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSE PEDRO GUIMARAES

�1. Os Senadores e Representantes receberão, por seus serviços, remuneração estabelecida por lei e paga pelo Tesouro dos Estados Unidos. Durante as sessões, e na ida ou regresso delas, não poderão ser presos, a não ser por traição, crime comum ou perturbação da ordem pública. Fora do recinto das Câmaras, não terão obrigação de responder a interpelações acerca de seus discursos ou debates. Disponível em: <� HYPERLINK "http://www.braziliantranslated.com/euacon01.html" ��http://www.braziliantranslated.com/euacon01.html�>. Acesso em 30.07.2012.

� PINTO, Paulo Brossard de Souza. A imunidade Parlamentar. Porto Alegre: Globo, 1969. p. 06.

� Idem. p. 05.

� AZAMBUJA, Darcy. Apud PINTO, Paulo Brossard de Souza. A imunidade Parlamentar. Porto Alegre: Globo, 1969. p. 16.

� MIRANDA, Pontes. Apud ALMEIDA MELO, José Tarcízio de. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 708.

� Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição e o Supremo. 4. ed. Brasília: Secretaria de Documentação, 2011. p. 773.

� STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 8ª ed., RT, 2011, p. 919.

� Idem.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583526863/apelacao-civel-ac-70077217024-rs/inteiro-teor-583526873

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