Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076607407 RS

Em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos, além da presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita prevista no art. 204 do Código Tributário Nacional ( CTN), cabe à parte embargante, na execução fiscal, a comprovação das irregularidades alegadamente cometidas pelo poder público como matéria de defesa. Ausente prova neste sentido e verificada a adequação da Certidão de Dívida Ativa ao disposto no art. 202 do CTN, deve ser considerado hígido o crédito cobrado pelo Estado. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076607407, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 25/04/2018).