jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076607407 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70076607407 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 16/05/2018

Julgamento

25 de Abril de 2018

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076607407_633d3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO E DA DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO ENTE PÚBLICO.

Em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos, além da presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita prevista no art. 204 do Código Tributário Nacional ( CTN), cabe à parte embargante, na execução fiscal, a comprovação das irregularidades alegadamente cometidas pelo poder público como matéria de defesa. Ausente prova neste sentido e verificada a adequação da Certidão de Dívida Ativa ao disposto no art. 202 do CTN, deve ser considerado hígido o crédito cobrado pelo Estado. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076607407, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 25/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583005170/apelacao-civel-ac-70076607407-rs