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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70072707623 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70072707623 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/05/2018
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072707623_1f9ff.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EMPRESA MERCANTIL. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO.

Entre os bens inventariados, participação em empresa mercantil (32%). Agravantes, filho do falecido, cada um com 19% das quotas. Decisão que os destituiu da administração, outorgando à agravada, viúva (atualmente com 86 anos) que também é sócia (30%). Ausência de motivo suficiente para destituição da administração. Ausência de contrariedade ao agravo. Presunção de que os sócios, atuantes na empresa, detém know how e expertise para seguir na administração do negócio. LIMINAR RATIFICADA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072707623, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 10/05/2018).
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