jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ingo Wolfgang Sarlet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70076265537_d3c50.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA DE ENTEADO. PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA. VINCÚLO AFETIVO DEMONSTRADO.

1. A Constituição Federal e a legislação ordinária prevêem a garantia dos apenados de receber visita de seus familiares, a fim de manter vínculo externo e perseguir o objetivo ressocializador da execução penal. Na mesma linha é prevista a garantia das crianças e adolescentes de terem a convivência familiar garantida, inclusive quando seus familiares estiverem recolhidos ao cárcere.
2. No caso dos autos está demonstrado vínculo afetivo diante da criança com seu padrasto, mostrando-se salutar o deferimento das visitas a fim de dar efetividade as garantias constitucionais. RECURSO PROVIDO. ( Agravo Nº 70076265537, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 25/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582941857/agravo-agv-70076265537-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-61.2014.8.07.0009 - Segredo de Justiça XXXXX-61.2014.8.07.0009

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-44.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2009.8.13.0024 MG

Guilherme Pontes
Artigoshá 5 anos

Processo Penal: Recursos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2019/XXXXX-4