Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

1. A Constituição Federal e a legislação ordinária prevêem a garantia dos apenados de receber visita de seus familiares, a fim de manter vínculo externo e perseguir o objetivo ressocializador da execução penal. Na mesma linha é prevista a garantia das crianças e adolescentes de terem a convivência familiar garantida, inclusive quando seus familiares estiverem recolhidos ao cárcere.

2. No caso dos autos está demonstrado vínculo afetivo diante da criança com seu padrasto, mostrando-se salutar o deferimento das visitas a fim de dar efetividade as garantias constitucionais. RECURSO PROVIDO. ( Agravo Nº 70076265537, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 25/04/2018).