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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70077106896 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 17/05/2018

Julgamento

26 de Abril de 2018

Relator

Catarina Rita Krieger Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077106896_79877.doc
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Inteiro Teor

CRKM

Nº 70077106896 (Nº CNJ: 0075901-37.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. acidente do trabalho. sequela no ombro direito. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE auxílio-acidente, com respaldo na prova técnica produzida, a atestar a redução da capacidade laboral. segurado readaptado, com restrição de movimentos repetitivos com o ombro direito. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. marco inicial. cessação do auxílio doença. art. 86, § 2º, da lei 8.213/91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC e IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS de 6% ao ano, a partir da citação. tema 810/stf.

Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, havendo redução da capacidade laboral, ainda que mínima ou leve, após consolidação de sequela decorrente de acidente de trabalho, conforme apurado pela prova técnica judicializada, resta configurado o pressuposto fático para a concessão do auxílio-acidente, devido a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença.

Sucumbência pela ré. Custas por metade. Honorários advocatícios fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ).

Arbitramento de honorários advocatícios na fase recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

AGRAVO RETIDO, INTERPOSTO PELO INSS, NÃO CONHECIDO.

APELO PROVIDO.

Apelação Cível

Décima Câmara Cível

Nº 70077106896 (Nº CNJ: 0075901-37.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

FABIO ANDRE SCHLEMMER

APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do agravo retido das fls. 159/162 e dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Paulo Roberto Lessa Franz.

Porto Alegre, 26 de abril de 2018.

DESA. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Trata-se de Apelação Cível interposta por FABIO ANDRE SCHLEMMER contra sentença, proferida pelo Dr. Darlan Élis de Borba e Rocha, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, a qual julgou improcedente a Ação de Concessão de Auxílio-acidente movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Assim dispôs a sentença recorrida (fls. 268/269):

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, ipso facto, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do procurador do réu, que, considerando a natureza e importância da demanda, bem como o grau de zelo e o trabalho realizado, fixo em 15% do valor atualizado da causa, com juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, com base no art. 85, § 2º, do CPC, prestações cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da AJG que lhe foi deferida.

Nas razões recursais, a parte autora sustenta que as lesões acometidas no ombro direito, em razão do exercício das atividades profissionais de carteiro, geraram a reabilitação profissional para o cargo de agente de correios (atividade comercial), com restrição para esforços e movientos repetitivos com os ombros, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. Requer o provimento do recurso, para conceder o benefício de auxílio-acidente (fls. 273/287).

Sem contrarrazões.

Neste grau de jurisdição, opina o Ministério Público pelo provimento do recurso (fls. 294/299).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, todos do Novo CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Busca, a parte autora, a reforma da sentença que julgou improcedente a Ação de Concessão de Auxílio-Acidente.

Merece provimento o recurso, na esteira dos fundamentos trazidos pela Procuradora de Justiça, Dra. Maria de Fátima Dias Ávila, ao bem avaliar o quadro fático-probatório dos autos, reconhecendo o direito ao benefício de auxílio-acidente, os quais adoto como razões de decidir, transcrevendo-os, in verbis:

Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que é portador de patologia ortopédica no membro superior direito que impede o exercício da atividade habitualmente exercida, o que resultou na troca de função após ser submetido ao programa de reabilitação profissional.

Da análise do acervo probatório dos autos, verifica-se que o autor apresentou tendinite no ombro direito relacionada ao desempenho da atividade habitual de carteiro, com emissão de CAT em 25/10/2006 (fl. 28). Em razão da moléstia incapacitante, percebeu auxílio-doença acidentário (fl. 38) e, após o cumprimento do programa de reabilitação profissional, foi reabilitado para a atividade de Agente de Correios – Atividade Comercial, com restrições para esforços e movimentos repetitivos com ombro D (fl. 83).

Realizada a perícia ortopédica pelo Departamento Médico Judiciário, o perito concluiu que o autor não apresentava nenhuma sequela que impedisse o retorno às suas atividades habituais, em especial a de carteiro, consignando que a reabilitação foi desnecessária (fl. 106v).

No segundo exame pericial, por sua vez, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que “o paciente encontra-se apto para exercer atividades laborais, no entanto sem o esforço físico excessivo, ou seja, o paciente está apto para atuar em outra função que não seja recebimento e a separação de malotes” (fl. 149). Ainda neste laudo pericial, o louvado apontou que o segurado “realizou tratamento cirúrgico, fisioterápico e medicamentoso, os quais resultaram na redução da laborativa” (quesito nº 11 - fl. 150).

Não obstante, foi realizada uma terceira perícia técnica, novamente pelo Departamento Médico Judiciário, na qual o perito emitiu a seguinte conclusão (fl. 255):

O periciado laborava como carteiro. Apresenta histórico de ruptura do manguito rotador direito (Cid 10 M 75.1), o qual foi motivo de tratamento cirúrgico e de fisioterapia motora complementar.

No momento, tal doença está consolidada e não é causa de incapacidade para o trabalho ou de redução de capacidade laboral.

Com efeito, prescreve o art. 86, da Lei n.º 8.213/91, com alteração que lhe deu a Lei n.º 9.528/97, ‘verbis’:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Conforme o aludido texto legal, a concessão do benefício em tela fica circunscrita à necessidade da ocorrência da hipótese lá prevista, ou seja, que da lesão sobrevenha como resultado sequelas que diminuam a capacidade para o trabalho em relação à atividade habitualmente exercida pelo pretenso beneficiário.

No caso concreto, embora as perícias realizadas pelo DMJ neguem a existência de sequelas decorrentes da moléstia ocupacional, importa destacar que a remissão dos sintomas ocorreu justamente em razão do afastamento do autor da atividade nociva a sua saúde, na medida em que foi expressamente contraindicada, inclusive pela equipe de reabilitação da autarquia (fls. 39/40), a realização de esforços e movimentos repetitivos com o ombro direito.

Desta forma, considerando que o demandante exercia a atividade habitual de carteiro e, em virtude das limitações apresentadas, necessitou ser reabilitado para a função de Agente de Correios – Atividade Comercial, esta compatível com suas limitações, resta inequívoca a redução da sua capacidade laboral.

A situação fática descrita nos autos, ademais, encontra-se disciplinada no inciso III do art. 104 do Decreto 3048/99, o qual prevê expressamente o direito do segurado reabilitado à concessão de auxílio-acidente:

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (NR dada pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.2003); (Redação Anterior)

(Ver Instrução Normativa INSS nº 45 de 2010)

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (NR dada ao inciso pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.2003); (Redação Anterior)

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Destaca-se, outrossim, que o fato de a restrição apresentada não se encontrar arrolada no Decreto n.º 3.048/99, Quadro n.º 05, Anexo III, por si só, não impede a concessão do benefício, pois a restrição funcional é, antes de tudo, uma hipótese legal que não pode vir a ser restringida por ato do Poder Executivo. Isso porque o rol de moléstias constante do referido decreto não é taxativo , vez que existem lesões não listadas que merecem proteção, não podendo o segurado restar desamparado frente à incapacidade ou redução da capacidade laboral por elas causadas.

Nesse sentido:

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO CONSOLIDADA. DEC. n.º 3.048/1999 - ANEXO III. T ERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTO. EFEITOS EX TUNC. 1. Mesmo em grau mínimo, a redução efetiva da capacidade de trabalho do segurado para suas atividades habituais determina a percepção de benefício acidentário. Incidência do art. 86 da Lei 8.213/91. 2. O fato de a lesão não estar elencada no rol do Anexo III não impede a concessão de benefício, pois o Decreto n.º 3.048/1999 apenas regulamenta a lei, não podendo excluir do abrigo previdenciário situações previstas na LBPS. Entendimento jurisprudencial pacífico. 3. O termo inicial ao pagamento do auxílio-acidente precedido do auxílio-doença é o dia seguinte à cessação deste. Inteligência do § 2º do art. 86 da LBPS. 4. Publicada decisão da ADIN 4.357. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" inserta no § 12º do art. 100 da CF. Inconstitucionalidade, por arrastamento, da Lei n.º 11.960/2009, que alterava os termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. Efeitos ex tunc. Redação anterior restabelecida. Juros moratórios no percentual de 6% ao ano. Correção monetária das parcelas vencidas pelos índices do IGP-DI, INPC, TR e IPCA-E, conforme respectivo período. Legislação correspondente. Modulação dos efeitos. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70064828486, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/06/2015) [grifou-se]

Portanto, tem-se que o segurado reabilitado profissionalmente para o exercício de atividade diversa da habitual, em virtude de patologia ocupacional, faz jus à concessão de auxílio-acidente, devido a partir da cessação administrativa do auxílio-doença acidentário.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO. NEXO DE CAUSALIDADE. EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] Autor que, ademais, foi submetido a programa de reabilitação profissional, fazendo jus, portanto, ao auxílio-acidente, nos termos do art. 104, III, do Decreto 3.048/99. [...] RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70073768087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/07/2017)

REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DE ACORDO COM O ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES. SEGURADO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. [...] Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, havendo redução da capacidade laboral habitual, conforme apurado pela prova técnica judicializada, resta configurado o pressuposto fático para a concessão do auxílio-acidente, devido a contar da cessação do auxílio-doença. Caso em que o segurado foi submetido ao procedimento de reabilitação profissional. [...] REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Reexame Necessário Nº 70072862980, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/03/2017)

Por outro lado, o marco inicial do benefício se dá nos termos do § 2º do art. 86 da LBP, contado do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário (23.09.2008 - fl. 165).

CONSECTÁRIOS LEGAIS

Na esteira da atual posição adotada por este Colegiado, em observância ao entendimento sufragado no julgamento do TEMA 810 do STF, a correção monetária das parcelas vencidas deverá observar o INPC e, a partir de 25.03.2015, o IPCA-E, bem como os juros de mora observarão a Lei n. 11.960/09, no percentual de 6% ao ano, a contar da citação (art. 240 do CPC).

SUCUMBÊNCIA PELO RÉU

Dado o resultado do presente julgamento, impositiva a inversão da sucumbência, impondo ao demandado o pagamento das custas por metade, nos termos da antiga redação da Lei Estadual nº 8.121/85 (Regimento de Custas), considerando que a Lei Estadual 13.471/2010, que introduzira a isenção às pessoas jurídicas de Direito Público, teve recentemente a inconstitucionalidade formal declarada pelo Órgão Especial do TJRS na ADI nº 70041334053.

Fixo os honorários advocatícios em 11% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, pois em conformidade com a Súmula 111 do STJ, já observada a previsão do art. 85, § 11, do CPC/15, incidente no caso concreto, dada a data da publicação da sentença.

DISPOSITIVO

Isso posto, não conheço do agravo retido (fls. 159/162) e dou provimento ao recurso, para conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (23.09.2008 – fl. 165), bem como condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, observados os critérios de correção e juros supra definidos.

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Paulo Roberto Lessa Franz - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70077106896, Comarca de Caxias do Sul: "NÃO CONHEÇO DO AGRAVO RETIDO (FLS. 159/162) E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA

� 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.194/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não –tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstiticional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

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