Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70077106896 RS

Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, havendo redução da capacidade laboral, ainda que mínima ou leve, após consolidação de sequela decorrente de acidente de trabalho, conforme apurado pela prova técnica judicializada, resta configurado o pressuposto fático para a concessão do auxílio-acidente, devido a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença. Sucumbência pela ré. Custas por metade. Honorários advocatícios fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ). Arbitramento de honorários advocatícios na fase recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15. AGRAVO RETIDO, INTERPOSTO PELO INSS, NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077106896, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:... Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/04/2018).