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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70077106896 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077106896 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/05/2018
Julgamento
26 de Abril de 2018
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077106896_79877.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELA NO OMBRO DIREITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, A ATESTAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEGURADO READAPTADO, COM RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS REPETITIVOS COM O OMBRO DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. MARCO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC E IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO. TEMA 810/STF.

Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, havendo redução da capacidade laboral, ainda que mínima ou leve, após consolidação de sequela decorrente de acidente de trabalho, conforme apurado pela prova técnica judicializada, resta configurado o pressuposto fático para a concessão do auxílio-acidente, devido a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença. Sucumbência pela ré. Custas por metade. Honorários advocatícios fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ). Arbitramento de honorários advocatícios na fase recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15. AGRAVO RETIDO, INTERPOSTO PELO INSS, NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077106896, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:... Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/04/2018).
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