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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana da Silva Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076415033_5e504.doc
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Inteiro Teor

ASR

Nº 70076415033 (Nº CNJ: XXXXX-24.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. EXTINÇÃO DO DESPEJO POR PERDA DO OBJETO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. TABELIONATO. MORTE DO TABELIÃO (LOCATÁRIO) DEPOIS DE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. CITAÇÃO DA NOVA TABELIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 11, INC. II DA LEI DE LOCAÇÕES. SUCESSÃO COMERCIAL NÃO VERIFICADA. DESIGNAÇÃO DA TABELIÃ POR PORTARIA. ATIVIDADE PÚBLICA. DELEGAÇÃO DIRETA DO PODER PÚBLICO DE FORMA ORIGINÁRIA. NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DO LOCATÁRIO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO.

É certo afirmar que as serventias notariais e de registro não são pessoa jurídica - não são empresa -, logo, não há como enquadrar a nova Tabeliã como “sucessora do negócio”. A nova serventuária assumiu a função por delegação direta do Estado – Poder Judiciário – de forma originária. Não há sucessão comercial, razão pela qual nula de pleno direito a substituição da parte seja pela ilegitimidade passiva da nova Tabeliã, quanto pela ausência de intimação dos herdeiros do locatário com relação à substituição.

RECONHECIDA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA SUBSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA TABELIÃ RECONHECIDA. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO NO MAIS.

Apelação Cível

Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70076415033 (Nº CNJ: XXXXX-24.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MARIA MADELENA COSTA ANTUNES

APELANTE

ÁGUAS BELAS INCORPORACOES LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em reconhecer a nulidade dos atos a partir da fl.267, acolher a ilegitimidade passiva da Maria Madalena e, no mais, julgar prejudicado o recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (Presidente) e Des.ª Ana Beatriz Iser.

Porto Alegre, 09 de maio de 2018.

DES.ª ADRIANA DA SILVA RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA MADELENA COSTA ANTUNES em face da sentença que, nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada por ÁGUAS BELAS INCORPORAÇÕES LTDA, assim dispôs:

Conforme se verifica nas manifestações das partes, no presente feito foram cumuladas duas ações, a de despejo, com fundamento em falta de pagamento, e a de cobrança de alugueis e encargos, estes limitados às diferenças de revisão de aluguel decididas no processo que tramitou perante a 5º Vara Cível do Foro Central (nº 001/1.10.0306409-5). É fato incontroverso que ao longo da tramitação do feito, houve a desocupação do imóvel com entrega deste à autora, fato também documentado à fl. 28, que registra a data de 15/06/2015 como data da desocupação. Assim, a postulação de resolução do contrato e desocupação do imóvel perdeu seu objeto. Quanto a essa demanda, tinha a ré Maria Madalena, legitimidade passiva, uma vez que, de fato, ocupava o imóvel, ainda que por designação. Há necessidade, portanto, de extinguir a ação de despejo por perda de objeto, incumbindo as respectivas custas à parte demandada porque tinha legitimidade da ação e havia interesse de agir por parte da autora. Com relação à ação de cobrança de diferenças de revisão de alugueis, assiste razão à demandada em levantar a tese da incompetência do juízo, uma vez que, conforme o art. 69, § 2º da Lei de Locações, a competência para execução das diferenças será do juízo que julgou a revisional. É certo que o juízo da 5º Vara Cível repeliu o pedido de cumprimento da sentença das respectivas diferenças ao argumento de que a sentença não tinha eficacia condenatória e que não haveria título executivo (fl. 222 deste processo). Trata-se, com a devida vênia, de interpretação restritiva do alcance da revisional, uma vez que o legislador quis expressamente que a execução dos valores objeto da revisão deveria ocorrer perante o mesmo juízo em que decidida a revisão, não somente isso, por economia processual deveria realizar-se nos mesmos autos. Segundo a jurisprudência do STJ, citando o Resp. 687.476, Rel. Laurita Vaz, quinta turma, cuida-se de competência absoluta. Portanto, não cabe a este juízo aceitar o prosseguimento da ação de cobrança que estava cumulada com o despejo, uma vez que não detêm competência funcional para tal ação, o que deveria ter sido reconhecido de plano. Não se retire portanto, da inercia da autora, que deixou de recorrer do despacho de fl. 222, qualquer efeito preclusivo, uma vez que se trata de competência absoluta. Em face do exposto, extingo sem julgamento de mérito por perda de objeto a ação de despejo, bem como declaro a incompetência absoluta deste juízo para prosseguir com a ação remanescente, que é a de execução de diferenças da revisional, por ser competente o juízo da 5º Vara Cível desta Comarca. Diante da teoria da causação da ação de despejo, arcará a requerida com as custas processuais correspondentes e os honorários do procurador da parte autora, que fixo em R$ 880,00, considerando a pronta resolução do litígio e a desnecessidade de dilação probatória. O valor referido será corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da presente data e acrescido de juros moratórios à taxa legal a contar do trânsito em julgado. Presentes intimados. Após o trânsito em julgado e feitas os devidos registros, encaminhe-se os autos para o juízo da 5º Vara Cível do Foro Central, para que nela prossiga a execução das diferenças de revisão e nela sejam apreciadas as demais questões levantadas pela ré Maria Madanela, inclusive a ilegitimidade passiva.

Em razões recursais, sustenta a apelante que antes do ajuizamento desta ação, a apelada havia ajuizado uma ação de revisão de contrato de locação contra Francisco de Assis Marques e nesta ação foi indeferido o cumprimento de sentença. Relata que Francisco foi citado e contestou esta demanda de despejo cumulada com cobrança, sobrevindo – logo após a contestação – o seu óbito. A partir do óbito de Francisco, a parte autora passou a contatar a nova Tabeliã, que afirmou não ser responsável pelo contrato anterior e tentou realizar um novo contrato de locação. Não tendo as partes chegado a um consenso, foi notificada para desocupar o imóvel. Refere que a devolução do imóvel à locadora foi realizada em 15.06.2015 pela filha do falecido tabelião.

Afirma que é nula de pleno direito a decisão que determinou a substituição processual no polo passivo, retirando-se o antigo tabelião, sem a sua intimação, e incluindo-se como ré a nova tabeliã. Aduz que a decisão contraria o disposto no art. 11, inc. II da Lei de Locações. Ressalta que informou os dados da sucessão e o endereço para citação/intimação quando da oferta da contestação.

Alega que a nulidade na substituição guarda também relação direta com a sua ilegitimidade para responder pelos atos que eram de responsabilidade pessoal do tabelião falecido. Refere que não se está diante de uma sucessão do negócio, considerando a natureza da atividade pública, como também pela responsabilidade pessoal atribuída pela Lei 8.935/94. Frisa que o novo Tabelião não sucede o Tabelião falecido em suas responsabilidades pessoais.

Requer seja reconhecida a nulidade absoluta com a restituição do réu Francisco ao pólo passivo da demanda e, por conseguinte, a intimação da sucessão quanto às decisões.

Aduz que não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos ônus sucumbenciais decorrentes da extinção da ação de despejo por perda do objeto, pois não deu causa à demanda, já que a ação foi proposta contra o locatário, antigo Tabelião, enquanto ainda era vivo.

Pede o provimento do recurso de apelação para que seja reconhecida a nulidade absoluta e afastar o ônus da sucumbência ou, alternativamente, que recaia sobre a parte extinta.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, vindo-me distribuídos, por vinculação, para julgamento.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 931 e 934 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Conheço do recurso de apelação, pois tempestivo e preparado.

Consigno, de início, que entendo aplicáveis, ao caso, as normas processuais vigentes no Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a sentença foi publicada sob a sua égide, respeitando o disposto no art. 14 do Novo Código de Processo Civil e a interpretação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Afasto a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso, porquanto as razões lançadas guardam relação com o julgamento atacado.

Depreende-se dos autos que, em 31.07.2001, a autora firmou com Francisco de Assis Marques um contrato de locação de imóvel não residencial, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Mostardeiro, nº 375, no primeiro pavimento, loja nº 101, e o espaço de estacionamento nº 01 do mesmo edifício.

Conforme disposto na cláusula nona: “o imóvel objeto do contrato destina-se única e exclusivamente para uso de tabelionato.” De registrar que o locatário Francisco era o Tabelião.

A autora antes do ajuizamento desta demanda havia ingressado com uma ação revisional do contrato de locação contra o locatário Francisco (nº 001/1.10.0306409-5), a qual teve julgamento de procedência, em março de 2014, para realinhar o valor do locativo para R$ 15.855,00 a partir de setembro de 2011. A sentença transitou em julgado, conforme certidão datada de julho de 2014 (fl.28). Deste modo, a requerente postulou naquela ação o cumprimento de sentença (fl.218), o que foi indeferido pelo juízo ao argumento de que carecia a autora de título executivo judicial quanto aos valores postulados (fl.222), sendo as partes intimadas da decisao em setembro de 2014, sem oposição de recurso.

Daí porque, em 30.09.2014, a locadora ingressou com a presente ação de despejo cumulada com cobrança contra Francisco de Assis Marques para que efetuasse o pagamento referente à diferença dos aluguéis vencidos desde setembro de 2011 até fevereiro de 2014 decorrentes da ação revisional, que, segundo a autora, somavam a importância de R$ 290.882,52, bem como requereu a condenação do locatário no pagamento dos aluguéis vincendos.

O locatário foi citado (fl.44) e apresentou contestação (fls.45/52) em 05.12.2014.

Em março de 2015, a locadora informou nos autos o óbito do locatário, ocorrido em 23.02.2015 (fl.256), e ao argumento de que a titularidade do tabelionato é ato personalíssimo – não comportando sub-rogação aos herdeiros – requereu a inclusão da nova Tabeliã do 7º Tabelionato de Porto Alegre, Maria Madalena Costa Antunes, designada pela Portaria 356/2015-DF-SP, por meio de substituição, por ser a sucessora no negócio.

O pedido da autora de substituição de parte foi acolhido pelo juízo de origem (fl.267): “Ante a notícia de falecimento do réu, ACOLHO a substituição do polo passivo, para fins de incluir a atual responsável pela locação do imóvel, conforme requerido na fl.254-255. Retifique-se o polo passivo. Após, cite-se.”

Foi, então, procedida a substituição da parte sem que o demandado Francisco fosse intimado por meio dos seus representantes.

Citada, a nova Tabeliã apresentou contestação, na qual alegou a incompetência do juízo em razão do art. 69, § 2º da Lei de Locações dispor que a execução das diferenças advindas da revisão contrato deve se dar nos autos da ação de revisão. Sustentou, ainda, a sua ilegitimidade passiva, indicando a sucessão do tabelião como parte legítima para atuar no polo passivo. E, por fim, contestou o débito.

Neste ínterim, o imóvel foi entregue à locadora pela filha do locatário falecido, como atesta o termo de desocupação acostado à fl.292, datado de 15.06.2015.

Em outubro de 2016, a Sucessão de Francisco veio aos autos para requerer a habilitação da sucessão com pedido de suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias para regularização do polo passivo, já que naquele momento ainda não havia sido nomeado inventariante.

O juízo restou silente quanto ao pedido, oportunizando a réplica. Após, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que restou proferida a sentença recorrida que julgou extinto o pedido de despejo por perda de objeto, condenando a requerida no pagamento das custas e dos honorários, bem como declarou a incompetência absoluta daquele juízo quanto à cobrança e determinou a remessa do feito para a 5ª Vara Cível. No corpo da decisão, afirma o nobre julgador que embora não tenha a autora recorrido da decisão de fl.222 a questão trata de competência absoluta. E, ainda, postergou à análise da alegação de ilegitimidade da tabeliã para o juízo da 5ª Vara Cível, determinando que lá prosseguisse a execução da diferença da revisão do contrato de aluguel.

Recorre apenas a parte demandada, alegando que a decisão que determinou a substituição das partes é nula porque não foi o então demandado Francisco intimado e também sob o enfoque da sua ilegitimidade. Insurge-se, ainda, com relação à sua condenação no pagamento das despesas processuais decorrentes da extinção do despejo por perda do objeto.

Nesta ótica, não há falar em preclusão da decisão que determinou a sucessão processual da nova Tabeliã, pois a defesa foi basicamente amparada na sua ilegitimidade passiva e na tese de que a legitimidade é do substituído, a ser representado pelos seus herdeiros. A sucessão, por sua vez, não foi intimada da decisão que determinou a substituição das partes.

Como é de conhecimento, com a morte do Sr. Francisco extingiu-se também o mandato conferido aos seus procuradores, de sorte que passou a não ter mais representação nos autos. A sucessão quando se manifestou à fl.295, requerendo a suspensão do processo, fez o pedido sem regularizar a sua representação processual, pois não aportou aos autos procuração. Ainda que a nova tabeliã tenha constituído os mesmos procuradores do falecido, é bem verdade que os advogados, em razão da morte do mandante, não detinham mais poderes para o representar, bem como a sucessão. Logo, os sucessores não foram regularmente intimados da decisão que determinou a substituição da parte, o que afasta a alegada preclusão.

Embora não tenha sido objeto do julgamento a questão referente à legitimidade da nova tabeliã, não há como adentrar na questão atinente à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários impostos à ela pela extinção da ação de despejo, sem passar pela sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.

A titularidade do tabelionato é ato personalíssimo. O tabelião responde pessoalmente pelos atos praticados no exerício da função. No entanto, o ato de firmar o contrato de locação não é inerente à função para a qual foi o Tabelião designado.

O artigo 11 da Lei de locações dispõe:

Art. 11. Morrendo o locatário ficarão subrogados nos seus direitos e obrigações:

(...)

II – nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.

A Sra. Maria Madelena foi designada por portaria, pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Nilton Tavares, então Diretor do Foro da Comarca da Capital, como Tabeliã-Substituta até o provimento do cargo (fl.290).

É certo afirmar que as serventias notariais e de registro não são pessoa jurídica - não são empresa -, logo, não há como enquadrar a nova tabelião como “sucessora do negócio”. A nova serventuária assumiu a função por delegação direta do Estado – Poder Judiciário – de forma originária. Não há sucessão comercial.

Cabe citar aqui o entendimento de PAULO ROBERTO DE CARVALHO RÊGO, a respeito da matéria :

"Com efeito, além de inexistir a"empresa cartório"ou personalidade jurídica ao seu oficial" titular ", falece legitimidade passiva ad causam ao novo serventuário que assume a serventia pelos débitos deixados pelo que lhe antecedeu, porque, tendo se dado seu ingresso na função pública, de forma originária, por concurso público, não há que cogitar de" solidariedade "ou" sucessão "entre ele e quaisquer anteriores ocupantes da função exercida. (...) Só por isso, já se demonstra que não existe sucessão entre os Oficiais Titulares, porque recebem a delegação diretamente do Estado, por meio de um dos seus Poderes, o Poder Judiciário, de forma originária. Assim é porque, vaga uma delegação (por aposentadoria, morte, renúncia, etc. do seu antigo titular), essa retorna ao Estado, o qual seleciona, por concurso público, um novo delegado, que, assim, assume sem qualquer vinculação com o Oficial anterior, porque recebe a outorga da delegação diretamente do Estado.(...) Assim, não há sucessão"comercial"e nem"trabalhista"entre os Oficiais, anteriores e atuais, não sendo, esse responsável por nenhum desatino ou ilícito praticado durante o exercício da delegação por outro, que não ele próprio. (...) Concluímos, portanto, que a responsabilidade dos delegados dos serviços notariais e de registro é limitada aos atos e obrigações contraídas durante o exercício da delegação, não podendo, o novo titular da função, responder por atos dos que lhe antecederam."

Flagrante, portanto, a ilegitimidade da nova tabeliã para responder pelos débitos anteriores à sua designação, o que torna nula, por si só, a substituição de parte, quanto mais não foi a sucessão do locatário intimada de tal ato.

Registre-se, por oportuno, que pouco mais de três meses do óbito do Tabelião, o imóvel foi desocupado e entregue à locadora pela filha do falecido Tabelião. Consta do cálculo de fl.309, apresentado em abril de 2017, que os débitos são referentes ao período de setembro de 2011 a fevereiro de 2014, logo, anteriores à designação da Tabeliã Substituta, ocorrida em fevereiro de 2015, o que afasta a necessidade da sua manutenção no pólo passivo.

Por estas razões, reconheço a ilegitimidade passiva da Tabeliã Substituta para responder pelos débitos decorrentes do contrato de locação anteriores à sua designação, determino a reinclusão de Francisco Assis Marques, a ser substituído pelos herdeiros, que deverão ser intimados para regularização da representação processual e declaro nulos todos os atos praticados a partir da sucessão de parte determinada à fl.267.

Determino o retorno dos autos à 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, em razão da competência absoluta estabelecida pelo art. 69, § 2º da Lei de locações, tendo em vista que a execução da diferença dos valores decorrentes da revisão do contrato devem ser nos próprios autos (001/1.10.0306409-5), bem como por não ter sido objeto de irresignação pelas partes.

Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da requerida Maria Madelena, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando que deu causa à inclusão da Tabeliã no pólo passivo desta demanda.

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70076415033, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, RECONHECERAM A NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DA FL.267, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MAIS, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: ROBERTO JOSE LUDWIG

� Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

� Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado Administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

� Rego, Paulo Roberto de Carvalho. Porto Alegre, IRIB, Sérgio Antonio Fabris Editor, 2004, pág. 101, 114, 1

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