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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076415033 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076415033 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/05/2018
Julgamento
9 de Maio de 2018
Relator
Adriana da Silva Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076415033_5e504.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. EXTINÇÃO DO DESPEJO POR PERDA DO OBJETO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. TABELIONATO. MORTE DO TABELIÃO (LOCATÁRIO) DEPOIS DE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. CITAÇÃO DA NOVA TABELIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 11, INC. II DA LEI DE LOCAÇÕES. SUCESSÃO COMERCIAL NÃO VERIFICADA. DESIGNAÇÃO DA TABELIÃ POR PORTARIA. ATIVIDADE PÚBLICA. DELEGAÇÃO DIRETA DO PODER PÚBLICO DE FORMA ORIGINÁRIA. NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DO LOCATÁRIO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO.

É certo afirmar que as serventias notariais e de registro não são pessoa jurídica - não são empresa -, logo, não há como enquadrar a nova Tabeliã como sucessora do negócio . A nova serventuária assumiu a função por delegação direta do Estado Poder Judiciário de forma originária. Não há sucessão comercial, razão pela qual nula de pleno direito a substituição da parte seja pela ilegitimidade passiva da nova Tabeliã, quanto pela ausência de intimação dos herdeiros do locatário com relação à substituição. RECONHECIDA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA SUBSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA TABELIÃ RECONHECIDA. PREJUDICADO O RECURSO DE... APELAÇÃO NO MAIS. (Apelação Cível Nº 70076415033, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 09/05/2018).
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