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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076775501 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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GC

Nº 70076775501 (Nº CNJ: 0042762-94.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR RECURSAL ANALISADA ANTERIORMENTE, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRECLUSÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar recursal. A preliminar de ilegitimidade ativa foi analisada pela magistrada anteriormente à sentença, decisão contra a qual não interposto recurso cabível na época, a teor do que dispõe o art. 1015, II, do CPC. Mérito. No caso, a pretensão resistida é expressamente manifestada pela parte apelante, que, todavia, tem o dever de exibir documento comum entre as partes. Sentença mantida.

CONHECERAM EM PARTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, negaram-LHE PROvimento. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70076775501 (Nº CNJ: 0042762-94.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

SIPAR - SOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A.

APELANTE

COMISSAO DE REPRES. DOS ADQUIR. DE UNID. EDFICIO RES. LA SCULTURA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo (Presidente) e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 10 de maio de 2018.

DES. GIOVANNI CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela SIPAR- SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A em face da sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES DO EDIFICIO RESIDENCIAL LA SCULTURA.

A fim de evitar tautologia, adoto o relatório da sentença:

"A Comissão de Representantes dos Adquirentes de Unidades do Edifício Residencial La Scultura ajuizou a presente ação de exibição de documentos, sob a égide do CPC de 1973, contra SIPAR – Sociedade de Incorporações e Participações S/A.

Disse, em resumo, que a construtora ré é responsável pela execução e comercialização do empreendimento imobiliário denominado Edifício Residencial La Scultura, o qual foi matriculado em 17/08/2010, sob nº 182.549, 17/08/2010, no Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Capital, com a constituição do Patrimônio de Afetação. As unidades foram entregues, mas ainda não foi expedida a Carta de Habite-se, como também ainda existem alguns itens inacabados na obra. Inúmeras comunicações foram encaminhadas pela demandada aos adquirentes justificando o atraso na finalização da obra, que foi recentemente embargada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. As unidades foram adquiridas através de financiamento imobiliário e em decorrência da mora da demandada, o saldo devedor tem sido majorado. Contratou empresa de auditoria para fiscalização e acompanhamento do Patrimônio de Afetação, a qual sustentou a necessidade de disponibilização de documentos, registros e informações que se encontram em poder da ré. Embora tenha notificado extrajudicialmente a requerida para a obtenção dos documentos, esta não os exibiu. Assim ajuizou com fundamento no direito aplicável, sobre o qual discorreu. Requereu o julgamento de procedência da ação, com a condenação da demandada a exibir os documentos.

Com a inicial trouxe a procuração e documentos (fls. 21/94v).

A ré foi citada e ofereceu contestação (fls. 107/117), na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, ante o disposto no artigo 31-C da lei nº 4.591/64. No mérito sustentou que o pedido de exibição de documentos formulado por pessoas não autorizadas ferem o princípio da razoabilidade. Colacionou jurisprudência sobre o tema e discorreu acerca das obrigações do incorporador. Defendeu a ausência de requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar e pleiteou pelo julgamento de improcedência da ação.

Sobre a contestação manifestou-se a parte autora nas fls. 130/151, oportunidade em que requereu, em sede de tutela de urgência, fosse a demandada compelida a exibir os documentos requeridos na exordial.

A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada e o pedido formulado em sede de tutela de urgência indeferido, tudo conforme decisão de fl. 152 e v.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório."

E o dispositivo sentencial assim decidiu o feito:

"ISSO POSTO, com fundamento no artigo 844, II, do Código de Processo Civil de 1973 julgo procedente o pedido e determino a ré exiba os documentos listados no item 19 da exordial, em cinco dias.

Pagará a ré as custas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro 10% sobre o valor da causa corrigido pelo IGP-M a partir do trânsito em julgado, tendo em vista o trabalho apresentado, a natureza da ação e o seu singelo desenrolar, como também o valor atribuído à causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil."

Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação. Em suas razões às fls.166/175 asseverou preliminarmente a ilegitimidade ativa, e no mérito discorreu sobre o dever de não informar ante a preservação da confiabilidade nos documentos firmados, uma vez que caso apresentados incorreria em quebra da confiabilidade aos promitentes compradores com a exposição de informações financeiras. Abordou, ainda, a legitimação da fiscalização do patrimônio de afetação afirmando ser de interesse comum da instituição financeira com a comissão de representantes. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso.

Contrarrazões às fls.191/194.

Subiram os autos a este Tribunal de Justiça tendo sido distribuídos a minha relatoria.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 931 e 934, do CPC/15, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Eminentes colegas.

Deixo de conhecer do recurso no tocante a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto analisada em decisão anterior a sentença, não tendo a parte apresentado o recurso cabível à época, estando preclusa a matéria.

Com estas considerações, conheço parcialmente do recurso e analiso os demais pontos levantados.

Destaco que, não obstante a sentença tenha sido proferida na vigência do CPC/15 - NE 2424/2016 disponibilizada em 18/10/2016 (fl. 160), o feito deve ser analisado sob a ótica do CPC/73, pois, de acordo com o art. 14 do CPC/15, a norma processual não retroagirá e respeitará as situações jurídicas consolidadas dos processos que estiverem em curso, verbis:

“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais aos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”

Nas ações em que a parte autora pretende que a parte ré disponibilize judicialmente documentos reais, próprio ou comum, o busílis diz respeito a verificar a necessidade, adequação e resistência à lide, e, ausente o pedido administrativo prévio e/ou os outros requisitos exigíveis, a conseqüência será a extinção do feito, sem julgamento do mérito, pela decretação da carência de ação.

Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, aprovou-se a tese de que, “partindo do pressuposto de que ninguém deve ir a juízo desnecessariamente, caberia verificar se a exigência de requerimento administrativo como configuradora do interesse de agir se amoldaria à disciplina constitucional de acesso ao Judiciário".

Cabe a aplicação desse entendimento também no presente feito, onde devemos aplicar o entendimento da imprescindibilidade de prévio pedido administrativo para todas as demandas em que seja necessário dar conhecimento de uma pretensão previamente, antes do ajuizamento da ação, como nos casos das cautelares exibitórias de documentos.

Como já dito, então, para a obtenção de um documento real, próprio ou comum às partes litigantes, depende-se de uma manifestação ativa do interessado legitimado, pois a parte demandada não tem a “menor noção” dessa pretensão ou interesse antes de ser citada. Ora, a resistência e a necessidade do ajuizamento de uma demanda judicial só nasce depois da negativa, expressa ou tácita, pelo decurso de um lapso de tempo razoável entre o pedido administrativo regularmente formulado, e a não obtenção do documento.

É o caso em que a doutrina e a jurisprudência tipificam como direitos potestativos. E, sobre eles e os efeitos decorrentes, tratou o Ministro TEORI ZAVASCKI, no seu voto, nesse RE nº 631.240, cujas razões lá expostas adoto integralmente.

É logicamente tangível que a ausência do prévio requerimento administrativo causa prejuízo para todos os envolvidos na ação judicial; para o réu, que ao final da demanda, caso reste vencido, deverá arcar com encargos e honorários advocatícios; para o autor, porque vai esperar muito mais tempo para obter sua pretensão e, para o Judiciário, pela enxurrada de pleitos a sobrecarregar sua máquina, tudo em flagrante prejuízo a efetividade da prestação jurisdicional.

Com efeito, a ausência do pedido administrativo prévio, realizado de forma correta ao endereço legal das partes envolvidas, através de um pedido feito pela pessoa legitimada (própria parte interessada ou por representante/procurador devidamente identificado como tal e com poderes), com tempo hábil para ser atendido, resulta na carência de ação, pois ausente o interesse de agir, pela desnecessidade da demanda, dando lugar ao decreto de extinção da ação, quer desde logo ao ajuizamento ou após a angularização.

No entanto, no caso dos autos, verifico que ocorreu a notificação extrajudicial às fls.76/78 ao réu, que em sede de contestação (fls.102/117) negou expressamente a apresentação dos documentos pretendidos.

Convém salientar ainda que a recorrente, inclusive, recebeu uma via da notificação, mas se recusou a assinar o recebimento, como se verifica nas fls. 78, em que o escrevente, o qual é dotado de fé - pública, certificou do ocorrido.

Deste modo, entendo que não prosperam as alegações do apelante, eis que restou caracterizada a sua pretensão resistida.

Tocante ao dever de exibir os documentos, tenho que melhor sorte não lhe assista.

Isso porque, os documentos postulados são comuns às partes e, no caso, o requerimento, na via judicial, trata-se do exercício de um direito conferido pela Constituição Federal à parte requerente.

Como bem salientou a magistrada a quo, é direito da parte autora ter acesso aos documentos referentes ao Patrimônio de Afetação constituído pela demanda em decorrência de sua mora.

Portanto, conheço do recurso em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra.

Em atenção ao disposto pelo art. 85, § 11º, do NCPC, majoro a verba honorária fixada ao patrono da parte autora para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Des. Paulo Sergio Scarparo (PRESIDENTE)

Acompanho o Eminente Relator.

Acrescento que a lei que preceitua sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, dispõe, em seu art. 31-D, da Lei n. 4.591/64 que:

Art. 31-D. Incumbe ao incorporador: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

I - promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - manter apartados os bens e direitos objeto de cada incorporação; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

III - diligenciar a captação dos recursos necessários à incorporação e aplicá-los na forma prevista nesta Lei, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da obra;(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

IV - entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmados por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo incorporador e aprovadas pela Comissão de Representantes;(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

V - manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em conta de depósito aberta especificamente para tal fim;(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

VI - entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

VII - assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito exclusiva referida no inciso V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

VIII - manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Na hipótese, restou incontroversa a instituição da afetação à incorporação imobiliária.

Assim, a teor do que consigna a referida legislação, uma vez instituído o patrimônio de afetação, cumpria à incorporadora apresentar a comissão de Representantes dos Adquirentes, ora apelada, os documentos arrolados na petição inicial.

Destarte, a fim de cumprir o dever legal de informação à Comissão, é de ser mantida a sentença de procedência da ação cautelar exibitória de documentos.

Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Apelação Cível nº 70076775501, Comarca de Porto Alegre:"CONHECERAM EM PARTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MIRTES BLUM