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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076775501 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076775501 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/05/2018
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Giovanni Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076775501_0dd8d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR RECURSAL ANALISADA ANTERIORMENTE, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRECLUSÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar recursal. A preliminar de ilegitimidade ativa foi analisada pela magistrada anteriormente à sentença, decisão contra a qual não interposto recurso cabível na época, a teor do que dispõe o art. 1015, II, do CPC. Mérito. No caso, a pretensão resistida é expressamente manifestada pela parte apelante, que, todavia, tem o dever de exibir documento comum entre as partes. Sentença mantida. CONHECERAM EM PARTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076775501, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 10/05/2018).
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