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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077696508 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077696508_b1af1.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JASP

Nº 70077696508 (Nº CNJ: 0134862-68.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.

Estando em discussão a própria existência da dívida, possível a determinação de serem suspensos os descontos em benefício previdenciário do autor-agravante. Precedentes. Lançamento de registro, no extrato de pagamento, da existência de discussão judicial acerca do débito consignado. Publicidade da pendência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento

Décima Câmara Cível

Nº 70077696508 (Nº CNJ: 0134862-68.2018.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

GLEUZA JACQUES GUTERRES

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

BANCO PAN S/A

AGRAVADO

BANCO SANTANDER S A

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GLEUZA JACQUES GUTERRES em face de decisão proferida em demanda na qual contende com BANCO BRADESCO S/A e OUTROS, deliberação que houve por bem indeferir o pedido de tutela antecipada até que formalizado o contraditório.

Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em suma, restarem preenchidos os pressupostos autorizadores para concessão da antecipação de tutela. Defende não ser legal os descontos efetuados em benefício previdenciário pelas instituições financeiras agravadas. Pugna pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

A inconformidade prospera.

Segundo consta, insurge-se a agravante contra os alegados descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, discorrendo que foi vítima de estelionato a partir de contrato realizado junto ao BANCO PAN, procedendo na devolução do montante que lhe foi alcançado a fim de quitar a obrigação, porém a instituição financeira efetuou o desconto de numerário em sua aposentadoria. Refere, igualmente, que as demais instituições financeiras BANCO SANTANDER S.A. e BANCO BRADESCO S/A procederam no desconto de valores em seu benefício previdenciário a despeito de qualquer relação jurídica entre as partes.

Com efeito, cumpre anotar que a existência ou não do débito impugnado somente poderá ser aferida no curso da demanda, tendo em vista que a parte agravante afirma ser indevido o desconto realizado pelo BANCO PAN, a partir da resolução da avença firmada entre as partes em razão da devolução de valores que lhe foram alcançados, bem como que não contratou empréstimos com o BANCO SANTANDER S.A. e BANCO BRADESCO S/A.

No caso, é de se ressaltar que a requerente traz referência com a inicial de que procedeu na devolução de valores junto a representante do BANCO PAN, havendo a juntada de documento que diz fazer menção à liquidação de contrato (fl. 94 do Instrumento); ainda, a parte demandante nega a existência de relação contratual com as demais instituições financeiras BANCO SANTANDER S.A. e BANCO BRADESCO S/A.

Por sua vez, verifico, neste momento, perigo de dano à parte demandante, levando-se em consideração o elevado valor descontado em seu benefício previdenciário, o qual é utilizado para a sua subsistência, de modo que cabível a concessão da medida liminar de urgência.

Noutro passo, não verifico qualquer prejuízo às instituições financeiras agravadas, as quais, uma vez demonstrada a regularidade das contratações, poderão retomar as cobranças dos empréstimos efetuados.

Nesse passo, entendo que no presente momento mostra-se razoável o impedimento de seguir a recorrente com os descontos de valores no benefício previdenciário do recorrido. Nesse sentido cito precedentes:

Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Cabimento da antecipação de tutela para que os demandados suspendam os descontos junto ao benefício previdenciário da autora. Presença dos pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil à concessão de tutela antecipada, ante a alegação de inexistência de autorização para os descontos. Produção de prova negativa que não se pode exigir da parte autora. (...). HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70055174791, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/06/2013).

Todavia, tenho por pertinente a providência de ser averbada a existência de discussão judicial quanto ao contrato objeto deste recurso, dando-se publicidade à pendência no que diz com a regularidade dos descontos, haja vista o que dispõe o art. , caput e § 5º da Lei n.º 10.820/2003.

Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios.

Os descontos devem ser mesmo suspensos. No entanto, cumpre sejam mantidos os registros dos débitos do consignado nos extratos de pagamentos dos benefícios da parte autora-agravada, com a anotação de que os valores impugnados são objeto de demanda judicial, providência a ser determinada pelo Juízo de origem.

Assinalo, por fim, que a tutela antecipada pode ser revista a qualquer tempo, bastando haja circunstância de fato ou de direito que autorize a revogação do provimento liminar.

Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para conceder a antecipação de tutela ao fim de suspender os descontos de empréstimos realizados em nome da autora-agravante em relação aos contratos sub judice, observando-se a anotação de discussão judicial do débito, cabendo ao magistrado a quo dar efetividade à medida.

Intimem-se.

Diligências.

Porto Alegre, 15 de maio de 2018.

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582920021/agravo-de-instrumento-ai-70077696508-rs/inteiro-teor-582920037

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