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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077134518 RS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

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Processo
ED 70077134518 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/05/2018
Julgamento
9 de Maio de 2018
Relator
Adriana da Silva Ribeiro

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

Os embargos de declaração não merecem acolhimento quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, pois ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como qualquer erro material passível de correção. Não está obrigado o órgão julgador a examinar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando motivar adequadamente a decisão. Inteligência dos artigos 489 e 1.025 do CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70077134518, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 09/05/2018).